(DOC. VP 250.4011.0305.1345)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Reincidência. Requisito objetivo não preenchido. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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