(DOC. VP 192.5284.7002.3700)

STF. Processual penal. Embargos declaratórios em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Condenação transitada em julgado. Inadequação da via eleita.

«1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista a pretensão da parte recorrente em ver reformada a decisão impugnada. 2 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). Confiram-se, nessa mesma linha, os seguintes precedentes: HC 128.840-AgR, de minha Relatoria; RHC 116.108, Rel. Min. Ricardo L

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