(DOC. VP 240.6240.9197.2108)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Circunstância judicial. Res furtivae recuperada. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Matéria não enfrentada no ato apontado como coator.

Agravo regimental improvido.

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