Jurisprudência sobre
causa de diminuicao da pena
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151 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (27 kg de maconha). Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Afastamento. Expressiva de droga apreendida. Possibilidade. Precedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação. Quantidade expressiva de droga apreendida. Possibilidade. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena privativa superior a 4 anos de reclusão. CP, art. 44, I. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente. Ilegalidade não evidenciada. Decisão recorrida de acordo com o entendimento jurisprudencial da corte. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida, quanto à dosimetria da pena, pois a Sexta Turma deste Tribunal entende que a expressiva quantidade de entorpecente apreendido (27 kg de maconha) é fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão pela aplicação da causa de diminuição da pena. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena e substituição da reprimenda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial afastado.
«1. O privilégio não foi aplicado em razão das peculiaridades do caso, que fizeram crer que o recorrente agia de forma profissional no tráfico. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, II e III. Regime inicial de cumprimento de pena. Substituição da pena. Circunstâncias desfavoráveis.
«1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... ()
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154 - STJ. Tóxicos. Pena. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Fixação da pena-base acima do patamar mínimo e aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar mínimo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. CP, art. 59.
«1. A elevada quantidade de entorpecente se presta para justificar a fixação da pena-base acima do piso legal; para fundamentar a aplicação da causa de diminuição da pena em patamar diverso do máximo ou mesmo para afastar a incidência do benefício, caso se comprove que o agente integre organizações criminosas ou se dedique a tais atividades. 2. No caso, os pacientes foram presos quando transportavam aproximadamente meia tonelada de maconha. Essa circunstância justificou a fixação das penas-base acima do patamar mínimo e a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6 (um sexto). 3. Ordem denegada.... ()
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155 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da mitigadora do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade, ante a norma não ser inconstitucional. Distinção do legislador, erigindo nova causa de diminuição da pena, é constitucional, para tratar os desiguais na medida de suas desigualdades, vez que não é razoável e não afronta a individualização da pena tratar de forma equânime o traficante organizado, que tem o domínio de fato, daquele «mula ou «avião, que sucumbe ao tráfico por alguns trocados. Redução da pena. Condenação mantida, com adequação da sanção penal. Recurso parcialmente provido.
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156 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO POR POLICIAIS - VALIDADE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - INAPLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - §4º, LEI 11.343/06, art. 33 - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO.
-Os depoimentos prestados por policiais possuem validade como se quaisquer outras testemunhas fossem. Ademais, são profissionais preparados para informar os fatos de que participaram. ... ()
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157 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DIANTE DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE - DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.
Diante da prova segura e judicializada da prática dos crimes de lesão corporal e de ameaça, é impossível acolher o pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, conforme as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Não se aplica a causa de diminuição da pena do § 4º do art. 129 do Codex quando não houver prova de que o réu cometeu o crime de lesão corporal por motivo de relevante valor social ou moral nem sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. A agravante da reincidência não é inconstitucional, pois a sanção penal deve ser fixada conforme for necessária e suficiente para reprovação e prevenção de futuros delitos, em conformidade com os princípios da individualização das penas e da proporcionalidade, que vedam a proteção deficiente. A quantidade das penas privativas de liberdade e a reincidência do acusado impedem a fixação do regime mais brando.... ()
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158 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 11343/06. Dispositivos que vedam a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direito declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Primariedade do acusado não infirmada nos autos. Pequena quantidade de entorpecentes apreendida. Previsibilidade que, na eventual condenação, faça jus à causa de diminuição da pena. Liminar convalidada. Ordem concedida.
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159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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160 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA DESCLASSIFICAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSÃO PARA ANPP. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, com incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A denúncia imputou ao réu o porte de 11 pedras de crack, além de quantia em dinheiro, em local próximo a ponto de tráfico, fato ocorrido durante patrulhamento ostensivo. A defesa sustentou insuficiência probatória e, subsidiariamente, requereu a desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal, com reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28. O Ministério Público pugnou pela exclusão da causa de diminuição da pena, sob argumento de dedicação do réu à atividade criminosa. ... ()
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161 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1)Réu condenado como incurso no art. 129, §13º, do CP, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, suspensa pelo período de 02 anos. ... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÊS CRIMES DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA - FUNCIONÁRIO DE ABSOLUTA CRENÇA DOS PATRÕES, POR O CONHECEREM DESDE TENRA IDADE, QUE, CONHECENDO A CHAVE PIX DE SEUS EMPREGADORES, REALIZOU MULTIPLAS TRANSFERÊNCIAS PARA SUA CONTA PESSOAL NO VALOR DE R$ 2.900,00 - CONFISSÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR INCIDENTE COMO CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 16 CP - RESSARCIMENTO DOS VALORES ANTES DO RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR - DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MANTÉM - RECURSO DESPROVIDO
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163 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação.
«1. A mudança da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, segundo a qual o agravante dedicar-se-ia a atividades criminosas e, consequentemente, não faria jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, exigiria, no caso, a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme preceitua a Súmula 7/STJ. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6. Atuação como «mula. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 6.920 g de maconha, acondicionados em 39 invólucros plásticos. Balança. Dosimetria. Pena-base fixada acima do piso mínimo, em razão da quantidade de drogas. Ausência de ilegalidade. Terceira fase. Não incidência da causa de diminuição da pena. Comprovação de dedicação a atividades criminosas.
«1 - O entendimento sobre a dedicação a atividades criminosas se deu também pelos apetrechos encontrados (apreensão de balança de precisão e duas cadernetas de anotações da contabilidade do tráfico) e por estarem as drogas embaladas. ... ()
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166 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Fundamento inválido para afastar o benefício. Uniformização de entendimento. A Terceira Seção deste STJ consolidou o entendimento no sentido não ser possível a utilização de ações penais em curso para se afastar a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Agrg no EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 03/11/2021).
Agravo regimental desprovido. ... ()
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167 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa de diminuição da pena. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade de substância entorpecente. 39.150 g de maconha. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. ... ()
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168 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e natureza da droga. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Bis in idem. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial de cumprimento de pena.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal reputou configurado bis in idem na consideração cumulativa da quantidade e da espécie da droga apreendida, como indicativos do maior ou menor envolvimento do agente no mundo das drogas, na exasperação da pena-base e no dimensionamento previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Nessa linha, o acórdão do Superior Tribunal de Justiça incide no vício do bis in idem. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Causa de diminuição da pena. Pedido não analisado no tribunal de origem. Supressão de instância. Ajuizamento de novo na origem. Habeas liminar indeferida. Superação da súmula 691/STF. Inovação recursal. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido. O pedido para aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, 1. Da Lei 11.343/2006, verifica-Se que o tema não foi submetido ou analisado pela corte estadual, circunstância que impede o conhecimento do pedido diretamente por este STJ, sob pena de incorrer em.. Indevida supressão de instância
Quanto ao pedido de superação da Súmula 691/STF em razão do... ()
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170 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Tentativa. Quantum de redução. Fundamentação idônea, critério objetivo. Proximidade com o momento consumativo. Reanálise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - A pretensão de alteração da fração da minorante da tentativa encontra óbice na Súmula 7/STJ, porque seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa para avaliar a maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. Precedentes. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência da minorante na fração máxima. Agravo desprovido.
1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade manifesta quanto à negativa da causa de diminuição da pena. Agravo provido para conceder em parte a ordem de habeas corpus, com extensão ao corréu.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos do art. 105, I, « e «, da CF/88, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (9,2 g de maconha). Concessão da causa de diminuição da pena. § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Recurso especial não conhecido no ponto. Falta de impugnação ao fundamento do acórdão (Súmula 283/STF). Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Aplicação na fração máxima. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos. Revisão. Via eleita. Impossibilidade. Pleito subsidiário de substituição da pena. Prejudicado. Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que a Corte a quo manteve a fração aplicada na origem considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, o histórico criminal do paciente, que se dedicava ao tráfico de drogas, já sendo inclusive conhecido dos policiais pela prática do delito, sendo incabível, portanto, qualquer alteração na fração concedida, por demandar o revolvimento de matéria fática, o que não é possível em habeas corpus. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Presença de elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte superior entende que a menção à quantidade de entorpecentes, associados a outros elementos concretos identificados na instrução probatória, é suficiente para concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando, portanto, a incidência da benesse prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedente. ... ()
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177 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa - Não acolhimento - Reeducando condenado pela prática de tráfico de drogas em sua modalidade «privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - Vedação estabelecida pelo art. 5º, XLIII, da CF, Lei 8.072/90, art. 2º, I e Lei 11.343/2006, art. 44, «caput - Decreto que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica para a hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido
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178 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes afastados. Condenação anterior por porte de entorpecentes para uso próprio. Redimensionamento da pena-base. Reconhecimento da aplicação da causa de diminuição na fração máxima. Inconformismo sobre o quantum fixado na fração de redução e sobre o regime da pena. Ausência de ilegalidade. Mantida a decisão.
1 - Devida a aplicação da causa de diminuição da pena, prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, na fração máxima de 2/3. A quantidade de drogas não se mostrou extremamente elevada para que seja negado ao paciente o privilégio. Além disso, ele não é reincidente e a pena-base foi fixada no piso mínimo. ... ()
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179 - STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. 3 porções de maconha, com peso de 470 g, e 2 porções de cocaína, pesando 798,35 g. Pena-base fixada no mínimo. Causa de diminuição da pena. Redução na fração de 2/3. Ausência de ilegalidade.
1 - O réu é primário, sem antecedentes, e inexistem outras circunstâncias que foram utilizadas para elevação da pena-base, de modo que mostra-se bastante razoável que a fração de redução da pena na terceira fase seja aplicada na fração máxima de 2/3. ... ()
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180 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos não preenchidos. Atividade criminosa configurada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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181 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Ausência de participação em organização criminosa. Primariedade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Consta dos autos que os recorridos são primários, de bons antecedentes, que não se dedicam à atividade criminosa e que também não integram organização com tal finalidade. Assim, estando preenchidos os requisitos para a concessão do privilégio, não há falar em ilegalidade, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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182 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1 - No caso, o acórdão recorrido apontou elementos concretos que contribuíram à formação da convicção dos julgadores no sentido de que o réu participava, reiteradamente, de atividades ilícitas, motivo pelo qual foi afastada a aplicação do redutor da pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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184 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Discussão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, concluindo que o agravante integra organização criminosa. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial. Causa de diminuição da pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração no máximo. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa.
«I - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Afronta ao Lei 11.343/2006, art. 40, V. Causa de aumento. Interestadualidade. Desnecessidade de efetiva comprovação da transposição de fronteiras. Demonstração da intenção de realizar o tráfico entre estados. Suficiência. Agravo regimental desprovido.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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187 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos dos policiais coerentes e harmônicos - Denúncias anônimas comprovadas por campana no local dos fatos - Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal em razão do mau antecedente do réu e da natureza da droga apreendida - Segunda Fase - Agravante da reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Mantido o regime fechado, único adequado à hipótese - Reincidência e maus antecedentes - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
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188 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade da droga. Fundamento concreto. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Recurso improvido.
«1 - Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse com suporte dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme se verifica caso dos autos. Precedente. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º. Quantidade considerável de droga. Possibilidade de modulação da fração. Agravo improvido.
1 - Conforme o entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar a não aplicação da minorante do tráfico em sua fração máxima. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da pena. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial. CP, art. 33, § 3º. Utilização de fundamentação concreta. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Restituição do valor à vítima antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Mera causa de diminuição da pena. Agravo improvido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828.271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016). Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do CP, art. 16. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no art. 46 da Lei de drogas. Semi-imputabilidade. Gradação da redutora conforme o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Falta de fundamentação não evidenciada. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena aplicada inferior a 04 anos. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. A gradação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 46 (semi-imputabilidade) é estabelecida segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Uma vez fundamentada a redutora na conclusão do laudo de exame toxicológico, não se pode, de antemão, atestar a alegada falta de fundamentação para a fixação de fração aquém do máximo legal. ... ()
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193 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime prisional inicial. Pedido de abrandamento para a modalidade intermediária. Teses já examinadas no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ. Mera reiteração de pedido. Impetração inadmitida, de plano. Agravo regimental desprovido.
A defesa pretende que, no processo 1500890-19.2021.8.26.0618, a pena do ora agravante seja reduzida, com a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e que seja abrandado o regime prisional inicial fixado. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afastada a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade relevante de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Recurso improvido.
«1. Negada a aplicação da diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, em virtude da elevada quantidade da substância entorpecente apreendida - 265,95g de maconha e 3,25g de cocaína - , evidencia-se o não preenchimento dos requisitos legais. ... ()
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195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Tráfico de entorpecentes. Violação ao § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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196 - TJSP. Agravo de execução - Concessão de indulto da pena de multa, com esteio no art. 2º, X do Decreto 11.846/1923 - Recurso ministerial - Pretendida a revogação do benefício - Acolhimento - Reeducanda condenada pela prática de delito de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada - Vedação estabelecida pelo CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/90, art. 2º, I, e Lei 11.343/2006, art. 44, «caput - Decreto que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica relativa à hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido.
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Julgado proferido em habeas corpus. Paradigma. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Pena-base. Quantidade de droga. Causa de diminuição da pena. Fração de 1/6 justificada. Agravo não provido.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea «c do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus, além de não ter sido realizado o imprescindível cotejo analítico. ... ()
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198 - TJSP. Agravo em execução - Concessão de indulto da pena de multa, com esteio no art. 2º, X do Decreto 11.846/1923 - Recurso ministerial - Pretendida a revogação do benefício - Acolhimento - Reeducanda condenada pela prática de delito de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada - Vedação estabelecida pelo CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/90, art. 2º, I, e Lei 11.343/2006, art. 44, «caput - Decreto que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica relativa à hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido
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199 - TJSP. Agravo em execução - Concessão de indulto da pena de multa, com esteio no art. 2º, X do Decreto 11.846/1923 - Recurso ministerial - Pretendida a revogação do benefício - Acolhimento - Condenação pela prática de delito de tráfico de drogas, em sua modalidade «privilegiada - Vedação estabelecida pelo CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/90, art. 2º, I, e Lei 11.343/2006, art. 44, «caput - Decreto que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica para a hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido.
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200 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de incidência da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação relativa à quantidade de drogas, 46 kg de maconha. Comprovada a prática da traficância. Valoração do julgador. Reexame fático.
«1 - O reexame do entendimento se o agravante integraria ou não organização criminosa demandaria a necessidade de análise fática dos autos, o que é inviável em sede de habeas corpus. ... ()
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