Jurisprudência sobre
causa de diminuicao da pena

401 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga justifica a aplicação na fração de 1/3.

«1. «Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas (AgRg no HC 272.773/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em patamar diferente do máximo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Circunstância que, por não ter sido utilizada para agravar a pena-base, justifica a concessão da benesse, mediante modulação. Agravo regimental desprovido.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Corte Superior é a de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.... (Continua)

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403 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Retroação da Lei penal nova mais benéfica. Possibilidade se aplicada em sua integralidade. Alegada omissão do acórdão. Não-Ocorrência. Pretendida revisão do julgado. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, a teor dos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes no acórdão.... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Mula. Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea.

1 - «Nos termos da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, o fato de o Acusado ostentar a condição de mula do tráfico justifica a aplicação da fração mínima (1/6 - um sexto) do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, dada a maior gravidade da conduta decorrente do exercício dessa função de transporte (AgRg no HC 782.526/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.)... (Continua)

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405 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. (i). Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. (ii). Negativa fundada somente na quantidade das drogas apreendidas. Impossibilidade. Ressalva do entendimento desta relatora. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não havia nos autos provas suficientes de que o recorrido se dedicava às atividades criminosas, razão pela qual determinou o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Portanto, reavaliar se o réu preenche ou não os requisitos subjetivos do citado parágrafo demandaria, necessariamente, o reexame fático e probatório dos elementos carreados aos autos, procedimento vedado na via dos apelos excepcionais. Óbice do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida e outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

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407 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida e outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

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408 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que integra organização criminosa. Inaplicabilidade. Alteração do entendimento. Necessário reexame de provas. Vedação.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se na compreensão de que a condição de transportador (mula) do acusado caracteriza sua participação em organização criminosa, situação que obsta o preenchimento dos requisitos da figura privilegiada do crime de tráfico. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não consideração da reincidência e aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Não tendo sido submetido ou apreciado pelo Tribunal a quo o tema relativo à primariedade do paciente e da aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não há como o STJ manifestar-se sobre a matéria, vedada a supressão de instância. ... (Continua)

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410 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de entorpecente e outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade de droga por si só não constitui fundamento idôneo para afastar o benefício. Ordem parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

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412 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Valoração da quantidade de droga apreendida na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Pena redimensionada. Aplicada a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no grau máximo.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que as instâncias ordinárias utilizaram a quantidade de drogas para exasperar a pena- base e ainda para negar a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sem a indicação de elementos concretos adicionais, constatando-se ilegalidade flagrante na valoração da quantidade da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria, tendo em vista o bis in idem. ... (Continua)

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413 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade de droga por si só não constitui fundamento idôneo para afastar o benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade de droga por si só não constitui fundamento idôneo para afastar o benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade de droga por si só não constitui fundamento idôneo para afastar o benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Quantidade de droga por si só não constitui fundamento idôneo para afastar o benefício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

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417 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Dedicação ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... (Continua)

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418 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que o tribunal a quo teria inovado na fundamentação, em recurso exclusivo da defesa, para negar a aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Inovação recursal. Impossibilidade. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vedação legal afastada por este STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Peculiaridades do caso concreto não analisadas pela corte a quo. Impossibilidade de fixação de regime inicial diverso por esta corte. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (AgRg no AREsp 401.770/PI, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 12/11/2013). ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores vêm reiteradamente decidindo que a quantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da apreensão, podem servir para impedir a aplicação do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico. ... (Continua)

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420 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que, de acordo com as instâncias de mérito, se dedica a atividades criminosas. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos delitos definidos no caput e no § 1º daquele artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

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421 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Violação ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Causa de diminuição da pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleitos de abrandamento do regime inicial de cumprimento das penas e de substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou diminuição de pena, bem como a fração a ser aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ Superior de Justiça. ... (Continua)

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422 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Alegada falta de prova válida para a condenação. Apontada nulidade da busca e apreensão de drogas por guardas municipais. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena. Dedicação a atividade criminosa. Súmula 7/STJ.

I - A busca e apreensão de drogas efetuada por guardas municipais não padece da eiva suscitada, embora a Guarda Municipal não possua a atribuição de polícia ostensiva, mas apenas aquelas previstas no CF/88, art. 144, § 8º. sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do CPP, art. 301 . Precedente. ... (Continua)

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423 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Elevada quantidade de droga apreendida. Aferição. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade.

«1 - De acordo com o Lei, art. 33, § 4º de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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424 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCABÍVEL EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS, POIS ESTA É OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA QUE A MERCANCIA DA DROGA ENVOLVA FREQUENTADORES DESTES LOCAIS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO DE 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

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425 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CP, art. 109. Máximo da pena privativa cominada ao delito. Causa de diminuição da pena. Menor redução cabível. Agente menor à época dos fatos. Prazo contado pela metade. CP, art. 115. Agravo não provido.

1 - A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou em abstrato, encontra-se positivada no CP, art. 109, que dispõe que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... (Continua)

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426 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos probatórios demonstram dedica ção à narcotraficância internacional. Elevada quantidade de droga. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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427 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Incidência. Contradição no julgado. Embargos de declaração. Omissão verificada. Recurso provido.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau mínimo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Circunstância que, por não ter sido utilizada para agravar a pena-base, justifica a concessão da benesse, mediante modulação. Agravado primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é a de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa. ... (Continua)

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429 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Aferição. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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430 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Redução. Possibilidade. Obediência ao CP, art. 59. Quantidade de droga apreendida. Personalidade e conduta social do agente. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Redução realizada pela corte estadual. Patamar razoável. Regime inicialmente fechado. Delito praticado sob a égide da Lei 11.464/2007. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.

I - O percentual de aplicação da causa de diminuição de pena estabelecida pelo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, considerada a discricionariedade do julgador, deve obedecer as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, com preponderância da natureza e quantidade de droga apreendida, personalidade e conduta social do agente.... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Afastamento. Dedicação às atividades criminosas. Petrechos usualmente empregados para o tráfico. Balança de precisão. Bis in idem afastado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram a dedicação do paciente a atividade criminosa a partir de circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. No ponto, além da quantidade de droga (597,52g de maconha), destacou-se a apreensão de dinheiro, R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) e de petrechos usualmente empregados para o tráfico, como balança de precisão e filme pvc. ... (Continua)

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432 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 312. Causa de diminuição da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Pleito subsidiário. Reconhecimento de atenuante. CP, art. 65, III, b. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 - Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. ... (Continua)

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433 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por unanimidade, rejeitou a preliminar, e, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configurada. Causa de diminuição da pena. Dependente químico. Inimputabilidade e semi-inimputabilidade não acolhidas pelo conselho de sentença. Vedado reexame. Recurso improvido.

«1 - Encerrado o juízo de admissibilidade da acusação com a pronúncia, qualquer prova incidental deverá ser submetida ao crivo do Tribunal de Júri, inexistindo nulidade da pronúncia diante da posterior instauração do incidente de insanidade mental. ... (Continua)

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435 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidades. Indeferimento de produção de prova motivado. Ausência de intimação do resultado do exame toxicológico. Manifestação da defesa verificada. Cerceamento de defesa não evidenciado. Causa de diminuição da pena do Lei 11.343/2006, art. 46. Alteração da fração fixada com base no laudo pericial. Inviabilidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Flagrante ilegalidade. Cabimento. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que se trate de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou revisão criminal, é possível a concessão da ordem quando presente situação de manifesta ilegalidade, como verificado no caso em apreço. ... (Continua)

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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade de droga que evidencia dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento concreto. Recurso improvido.

«1 - Negada a aplicação do benefício em virtude das circunstâncias do caso, em especial, a quantidade de entorpecentes - 630 gramas de maconha - que evidenciaria o não preenchimento dos requisitos legais, concluindo o Tribunal a quo tratar-se de réu que se dedicava à atividade criminosa, sendo que a pretendida revisão do julgado implicaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizada na estreita via do habeas corpus. Precedente. ... (Continua)

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438 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Retroação da Lei penal nova mais benéfica. Possibilidade se aplicada em sua integralidade. Ordem concedida.

1 - Pela interpretação sistemática da Lei 11.343/06, art. 33, verifica-se que a nova tipificação das condutas, anteriormente definida na Lei 6.368/76, art. 12, tem como preceito secundário um espectro de pena que varia de 1 ano e 8 meses a 15 anos de reclusão. Isso porque a pena mínima para as chamadas «condutas típicas do tráfico é de 20 meses, se considerarmos a maior redução (2/3) inserta no § 4º, incidente sobre o menor tempo de cumprimento de pena previsto no caput do art. 33 (5 anos).... (Continua)

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439 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga que justificam a aplicação na fração mínima.

«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, especialmente o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 (AgRg no HC 272.773/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 21/6/2016). ... (Continua)

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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do princípio da insignificância. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Acusado possuidor de maus antecedentes e reincidente. Indeferimento motivado. Regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal e reincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A tese de incidência do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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441 - TJSP. Homicídio qualificado e lesão corporal, de natureza grave - art. 121, §1º c/c § 2º, IV, e art. 129, § 1º, II, na forma do art. 69, todos do CP - Autoria e materialidade devidamente comprovadas e não contestadas - Reconhecimento das atenuantes inominadas em relação aos delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave - Indevido - O fato de o acusado ser primário, possuir endereço fixo e sempre ter trabalhado e estudado não autoriza o reconhecimento da atenuante, eis que as circunstâncias apontadas não guardam relação com a prática dos crimes em apreço e não têm influência sobre o juízo de reprovabilidade da conduta do acusado, não constituindo, assim, fator indicativo de uma menor culpabilidade do agente - A pena-base dos delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave deve ser fixada no mínimo legal, sob pena de bis in idem, uma vez que as particularidades apontadas para elevação da pena na primeira fase foram utilizadas para fixar a menor fração de diminuição da pena do privilégio da violenta emoção. Reconhecimento da causa de diminuição da pena do § 4º, do CP, art. 129 - Cabível - Deve ser reconhecido o privilégio da violenta emoção, assim como foi reconhecido para o crime do art. 121, §1º c/c § 2º, IV, do CP, pois os delitos de homicídio qualificado e lesão corporal grave ocorreram no mesmo contexto e sob as mesmas circunstâncias - Necessidade de afastamento da agravante do motivo torpe, visto que restou prejudicada, diante do reconhecimento da causa de diminuição da pena do §4º, do CP, art. 129 - Modificação das frações de redução ao patamar máximo - Inviável - O acusado desferiu numerosos golpes contra a vítima David, totalizando 20 golpes de arma branca em várias partes do corpo, o que demonstra a falta de proporcionalidade da ação do apelante diante da conduta do ofendido. Ademais, a vítima Michele precisou ser levada à UTI e lá permaneceu por cinco dias, sendo que a ação criminosa quase resultou na morte da ofendida - Pena reduzida e regime mantido - Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena-base, afastar a incidência da agravante do motivo torpe e reconhecer o privilégio da violenta emoção, em relação ao delito de lesão corporal grave, condenando o apelante à sanção total de 12 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime de cumprimento de pena fechado, mantendo-se, no mais, a r. decisão por seus próprios fundamentos

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442 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Histórico de atos infracionais. Ordem denegada. I. Caso em exame

1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado por tráfico de drogas nas imediações de escola pública, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. A impetrante alega que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e requer a modificação do regime inicial para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... (Continua)

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443 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Agravante Emerson Siqueira de matos. Causa especial de diminuição de pena. Fixação no patamar de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea. Agravante Daniel Dias Goncalves. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da pena. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida e outras circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Pena- base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime inicial fechado. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa. Natureza e quantidade das drogas. Ausência de expressividade. Fundamentação inidônea. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base em motivação inválida. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - A despeito da variedade da droga apreendida, a quantidade de entorpecentes, no caso, não foi exagerada a ponto de aumentar a reprovabilidade da conduta criminosa em comento, o que determina o decote da circunstância judicial referente à quantidade e natureza da droga. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

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447 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Grau de redução da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do patamar mínimo. Fundamentação idônea. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais.

«1. A aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/6 (um sexto), está perfeitamente adequada com as circunstâncias do fato criminoso, notadamente em razão da quantidade e natureza do entorpecente apreendido. cerca de 516,47g (quinhentos e dezesseis gramas e quarenta e sete centigramas) de cocaína. ... (Continua)

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448 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga aprendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Parecer ministerial favorável. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. CPP, art. 483. Quesitos. Absolvição. Ausência. Anulação do julgamento pelo tribunal de origem. Determinação de novo julgamento. Quesito acerca causa de diminuição da pena. Ausência de alegação pela defesa. Falta de interesse. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento no CPC, art. 932, IIIc/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Paciente que integra organização criminosa. Fundamentação idônea.

1 - De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

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