(DOC. VP 210.7131.0188.8826)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Quantidade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.

1 - Os Tribunais Superiores vêm reiteradamente decidindo que a quantidade e a natureza da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da apreensão, podem servir para impedir a aplicação do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico. 2 - O Colegiado estadual afastou a incidência da causa de diminuição por entender que a paciente e o corréu eram habituais na prática delitiva, especialmente pela quantidade de

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