(DOC. VP 197.2332.6005.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Afastada a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade relevante de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Recurso improvido.

«1. Negada a aplicação da diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, em virtude da elevada quantidade da substância entorpecente apreendida - 265,95g de maconha e 3,25g de cocaína - , evidencia-se o não preenchimento dos requisitos legais. 2. Concluindo o Tribunal de origem tratar-se de réu que se dedicava à atividade criminosa, a pretendida revisão do julgado implicaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, insuscetível de ser realizada na estreita via do habea

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