(DOC. VP 211.0473.9003.7400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º. Quantidade considerável de droga. Possibilidade de modulação da fração. Agravo improvido.

1 - Conforme o entendimento firmado pelo STJ, a quantidade, a natureza e a variedade da droga apreendida constituem fundamento idôneo a justificar a não aplicação da minorante do tráfico em sua fração máxima. 2 - O Tribunal de Justiça entendeu que não era o caso de aplicação da causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado no grau máximo, em razão da quantidade de droga apreendida, que, de fato, é expressiva, pois trata-se de 624 gramas de maconha. 3 - Agravo regime

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