Jurisprudência sobre
boa fe objetiva
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151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Seguro de vida. Renovação por longo período. Recusa abrupta na renovação do ajuste. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o seguro de vida vem sendo renovado há longo período, a pretensão da seguradora de, abruptamente, não renovar o ajuste anterior ofende os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da cooperação. ... ()
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152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. 1. Ausência de notificação, com antecedência de 30 (trinta) dias, sobre o descredenciamento do médico. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal estadual concluiu que a agravada não foi comunicada pela Seguradora sobre o descredenciamento de sua médica no prazo de antecedência de 30 (trinta) dias, bem como que o plano de saúde não observou o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos de consumo. Para alterar o entendimento delineado pelo Tribunal estadual, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, dada a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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154 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Cobrança. Nova teoria contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Garantia concedida a clientes especiais. Entrega e preenchimento do controle de manutenção específico. Direito reconhecido. CCB/2002, arts. 113, 187 e 422.
«Dentre os princípios orientadores da nova teoria contratual, destaca-se o princípio da boa-fé objetiva, como padrão de lealdade e honestidade que deve balizar as relações jurídicas contratuais. Assim, as relações jurídicas contratuais devem se basear na vontade e, principalmente, na confiança, causa dos chamados deveres anexos ou laterais, quais sejam o dever de informação, de cooperação e de proteção. Quanto ao dever de informação, vale lembrar que ambas as partes devem fornecer todas as informações necessárias para que o contratante manifeste sua vontade de forma consciente, sob pena de se lesar a confiança mútua que deve reger os contratos. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória na causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz.... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGADA PERDA DE ELEGIBILIDADE. SURRECTIO. CONTRATO VIGENTE POR ANOS, SEM EXIGÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.
I.Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiários contra operadora e administradora de plano de saúde coletivo por adesão, alegando ilegalidade do cancelamento do contrato por perda de elegibilidade. A demanda foi julgada procedente para a coautora Nélida e improcedente para o coautor Marcus em Primeiro Grau. ... ()
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157 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA POR MEIO DE PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO À INTERNET. ERRO QUANTO AO ENDEREÇO DE ENTREGA. PEDIDO DE CANCELAMENTO INATENDIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVIDO O PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.
Recurso contra sentença de procedência parcial, em demanda na qual pretende o autor a condenação da sociedade ré ao pagamento de indenização por danos materiais e verba compensatória moral, em razão do não recebimento de bem adquirido por meio de plataforma de comércio eletrônico à internet. Razoável esperar que a sociedade apelante, com vistas ao princípio da boa-fé objetiva, e considerando o exíguo lapso de tempo entre a efetivação da compra e a comunicação do equívoco com relação ao endereço de destino, assim como o fato de que o produto ainda não fora enviado, procedesse ao menos o cancelamento da operação. Apelante que para haver a restituição do que pagou pelo produto, não teve outra opção senão a propositura de uma demanda judicial, quando o caminho esperado seria o simples cancelamento da compra. Ação de modus operandi totalmente divorciado da boa razão, em total conflito com o princípio da boa-fé objetiva, causando transtorno desnecessário ao apelante, com o único fim de manter uma operação de venda. Lesão a direitos da personalidade configurado pelo menoscabo com que foi tratado o consumidor e a dificuldade que lhe foi imposta para reaver o que pagou, justificando a condenação ao pagamento de verba compensatória moral. Valor pretendido pelo apelante que não se afigura razoável frente as circunstâncias do caso, sendo mais condizente a fixação em dois mil reais. Recurso parcialmente provido.... ()
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158 - TJPE. Direito do consumidor. Compra realizada por filha sem autorização do pai. Aplicação da teoria da aparência. Proteção da boa-fé objetiva.
«1. Não pode ser responsabilizado o terceiro de boa-fé que vende mercadorias para filha que atua em nome do pai aparentando, em circunstâncias justificáveis, ter recebido poderes para tanto, inclusive através da exibição de documentos pessoais, comprovante de residência e comprovante de renda.... ()
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159 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Aluguéis pagos em atraso. Aceitação pelo locador. Comportamento contraditório. Descabimento. Vedação (Venire contra factum proprium). Princípio da boa-fé objetiva. Observância. Alteração do acordo homologado judicialmente. Inocorrência. Recurso desprovido.
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160 - TJSP. Comissão. Corretagem. Mediação. Cobrança. Autor não credenciado no CRECI. Irrelevância. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Comprovação da efetiva contratação e prestação de serviços a ser apurada na origem. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido.
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161 - TJSP. Monitória. Contrato. Prestação de Serviços Educacionais. Incontroversa a existência de requerimento verbal de trancamento de matrícula. Afastamento das cobranças referentes aos meses subsequentes. Cabimento. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido em parte.
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162 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico deficiente. Exercício do direito à não renovação do contrato. Abusividade e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A demonstração da divergência não se perfaz pelo simples cotejo de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL VERBAL - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS
-Nos termos do CCB, art. 108, a validade do contrato de compra e venda de imóvel com valor superior a 30 vezes o salário mínimo exige a formalização por escritura pública, sob pena de nulidade. - A ausência de contrato definitivo ou promessa válida impede o reconhecimento de vínculo jurídico obrigacional entre as partes. ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA - INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS - PAGAMENTO DA DÍVIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO PROVIDO.
Acomprovação da mora é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §2º e da Súmula 72/STJ. ... ()
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165 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - RECOMENDAÇÃO DE INTERNAÇÃO - INFECÇÃO POR CORONAVÍRUS - VIOLAÇÃO A DEVERES CONTRATUAIS, A BOA FÉ OBJETIVA E ETICIDADE - ARTS. 422, CC, E 4º, III, CDC - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE QUE ISTO OCORREU APENAS APÓS 24 HORAS DA RECOMENDAÇÃO - PREJUÍZO MORAL PRESUMIDO («IN RE IPSA) - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - FATO DE SERVIÇO - CDC, art. 14 - MONTANTE REPARATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM PARÂMETROS FIXADOS EM PRECEDENTE QUALIFICADO DO C. STJ (RESP 1.374.284/MG - PRECEDENTES DO E. TJSP - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
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166 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a revogação da tutela antecipada obriga o assistido de plano de previdência privada a devolver os valores recebidos com base na decisão provisória, ou seja, busca-se definir se tais verbas são repetíveis ou irrepetíveis. ... ()
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167 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma parcial da sentença nos tópicos em que determinou a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da recorrente e indeferiu o pleito de indenização por danos morais. ... ()
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168 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE TRATAMENTO PRESTADO EM LIVRE ESCOLHA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CRITÉRIOS DO REEMBOLSO - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DEVIDO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO -
Autor que pretende o reconhecimento do direito ao reembolso integral de tratamento de diálise para insuficiência renal crônica - Sentença de procedência - Recurso da ré - Existência de cláusula de livre escolha que concede direito ao reembolso nos limites do contrato - Condições gerais do plano de saúde que continha cláusulas contraditórias entre si acerca do critério para o reembolso, com prevalência da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Ademais, violação da boa-fé objetiva pela operadora de saúde configurada - Ré que procedeu ao reembolso praticamente integral ao tratamento feito desde setembro de 2022 e, em outubro de 2023, enviou comunicado para informar sobre a alteração na forma de cálculo para o ressarcimento - Modificação unilateral que vulnera a legítima expectativa criada no consumidor, em venire contra factum proprium - Precedentes deste TJSP sobre a mesma ré, inclusive com recente decisão desta 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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169 - STJ. Comodato. Mora do comodatário em restituir o imóvel emprestado. Fixação unilateral de aluguel pelo comodante. Possibilidade desde que não ocorra abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Súmula 306/STJ. CCB/2002, arts. 187, 422, 575 e 582. CCB, art. 1.196 e CCB, art. 1.252.
«1. Constituído em mora o comodatário para a restituição do imóvel emprestado, fica ele obrigado ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante. 2. O arbitramento, embora não deva respeito à média do mercado locativo, deve ser feito com razoabilidade, respeitando o princípio da boa-fé objetiva, para evitar a ocorrência de abuso de direito e do enriquecimento sem causa do comodante. 3. Razoável o arbitramento do aluguel pelo comodante em valor inferior ao dobro da média do mercado locativo. 4. Com o acolhimento integral da pretensão da parte autora, prejudicados os pedidos de revisão da sucumbência e de compensação da verba honorária (Súmula 306/STJ). 5. Recurso especial provido.... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Inocorrência. Alteração contratual. Afronta à boa-fé objetiva. Verificação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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171 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Não reconhecimento. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Recurso não provido.
«1. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Na espécie, depreende-se que, em sede de habeas corpus, a defesa pleiteou a nulidade do processo de apuração de ato infracional imputado ao adolescente, sob o argumento de que as provas foram colhidas apenas na fase inquisitorial, uma vez que a oitiva da vítima, realizada na mencionada etapa, foi dispensada em juízo pelo Parquet. Todavia, verifica-se que a Defesa, em audiência de continuação, concordou com a dispensa de outros meios de prova, declarando, ainda, que não haveria mais provas a serem produzidas. Ademais, constata-se que ao conjunto probatório elencado pelo magistrado soma-se a oitiva de testemunha em juízo. ... ()
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172 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. EXCLUSÃO POR IDADE. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EXISTÊNCIA, MESMO SE ADMITIDA, IRRELEVANTE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELA OPERADORA POR VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. «SURRECTIO E «SUPRESSIO". CONFIGURAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.A exclusão de dependentes de plano de saúde deve observar as disposições contratuais e legais aplicáveis, sob pena de abusividade. ... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969. Comprovação da mora. Notificação frustrada pelo motivo «ausente". Violação à boa-fé objetiva pelo devedor. Não ocorrência. Consolidação propriedade em favor do credor fiduciário. Descabimento.
1 - Controvérsia acerca da comprovação da mora na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/1969 na hipótese em que a notificação enviada ao endereço do devedor frustrou-se pelo motivo «Ausente". ... ()
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174 - TJSP. Penhora. Intimação. Sociedade empresarial coexecutada e de coexecutado que também é representante legal daquela e inventariante do espólio titular de bem hipotecado e penhorado. Desnecessidade. Instrumentalidade do processo e boa-fé objetiva processual. Recurso improvido.
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175 - TJSP. Contratação e desligamento do curso sem comunicação à instituição - mensalidades vencidas devidas pelo autor - dano moral inexistente - negativação legítima - fotos modificativos aduzidos pela instituição que restaram provados como a matrícula do autor, frequência e pagamento de mensalidades referentes a semestres anteriores - boa-fé objetiva que também se exige do consumidor - improcedência Ementa: Contratação e desligamento do curso sem comunicação à instituição - mensalidades vencidas devidas pelo autor - dano moral inexistente - negativação legítima - fotos modificativos aduzidos pela instituição que restaram provados como a matrícula do autor, frequência e pagamento de mensalidades referentes a semestres anteriores - boa-fé objetiva que também se exige do consumidor - improcedência corretamente decretada - manutenção da r.Sentença por seus próprios fundamentos - aplicação da Lei 9099/95, art. 46 - negado provimento ao recurso.
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176 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial intempestivo. Alegações contraditórias. Boa-fé objetiva processual. Desrespeito ao dever de lealdade. Agravo interno desprovido.
I - Afirma a parte agravante que, dada a ausência de intimação, o prazo para interposição do agravo em recurso especial nem sequer teria se iniciado. Ocorre que, contrariamente ao alegado na peça de agravo interno, a parte agravante, na peça de agravo em recurso especial, à fl. 341, expressamente afirma que teria sido intimada da decisão que negou seguimento ao recurso especial em 12/12/2022, desse modo, o fim do prazo recursal seria em 3/2/2023, não em 18/2/2023, como alega, nesse momento, a ora agravante. ... ()
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178 - TJMG. Seguro de vida. Mudança das condições pactuadas. Apelação cível. Seguro de vida. Renovação do contrato. Mudança das condições originalmente pactuadas. Prescrição. Reajuste do prêmio em razão da faixa etária. Violação da boa-fé objetiva. Procedência do pedido. Sentença mantida
«- Mostra-se abusiva a conduta da seguradora de encerrar a vigência do contrato, caso os apelantes não se submetam às novas condições da apólice, em face da existência de contrato de seguro de vida celebrado por longos anos, com a natural expectativa de sua renovação anual. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação da boa-fé objetiva. Prejuízos. Dano moral.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a matéria não foi devolvida a reexame na apelação. Esse fundamento não foi atacado nas razões do recurso especial, incidindo, portanto, a Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... ()
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180 - TJSP. Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação revisional de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito - Seguro prestamista.
1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, Tema 972) 2. Não cabimento da repetição do indébito do indébito em dobro. 3. Restituição na forma simples, ausente alegação nos autos de violação pelo apelante da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 42, parágrafo único; EAREsp. Acórdão/STJ). 2. «A boa-fé objetiva se presume, não a má-fé. (STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 08/08/2019). Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Propaganda enganosa. Golpe da almofada. Suposto tratamento de diversas moléstias. Violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
«1. Viola a boa-fé objetiva a conduta do fornecedor do produto que, abusando da frágil saúde do consumidor, de sua idade avançada e de sua condição social, falsamente promete a cura para suas doenças com produto sabidamente ineficaz. E, mais, o induz a celebrar contrato de financiamento com a garantia do desconto em seus benefícios previdenciários. ... ()
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182 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação coletiva. Custos de cobrança. Informação. Liberdade contratual. Legalidade. CDC, art. 51, XII. Reciprocidade. Livre pactuação. Boa-fé objetiva. Proporcionalidade.
«1. Cuida-se de ação coletiva proposta pela ANADEC contra a Editora Abril S.A. na qual aponta a ilegalidade da cobrança de R$ 1,13 (um real e treze centavos) por boletos bancários emitidos em virtude da assinatura de revistas, custo que alega pertencer exclusivamente à empresa. ... ()
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183 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Vagas de garagem. Inclusão no auto de arrematação. Necessidade. Retificação. Deferimento para que constem as vagas levadas à praça juntamente com o bem arrematado. Observância ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.
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184 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Rescisão unilateral e desmotivada pela seguradora. Descabimento. Ofensa aos princípios da função social e boa-fé objetiva dos contratos. Manutenção do contrato determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplência. Justa causa. Depósito integral. Rescisão. Desproporcionalidade. Boa-fé objetiva. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO.
- Arestituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, com violação aos parâmetros impostos aos contratantes em geral (EAREsp. Acórdão/STJ). ... ()
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187 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial.vício na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Dúplice ajuizamento do feito. Ofensa à boa-fé objetiva. Princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Aluguéis. Cobrança. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Omissão. Inexistência.
«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Recebimento provisório. Tutela antecipada concedida. Posterior revogação. Devolução dos valores. Necessidade. Medida de natureza precária. Reversibilidade. Ausência de boa-fé objetiva. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Verba de natureza alimentar. Parâmetros.
«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Precedente. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Intimação por edital. Nulidade. Réu não localizado. Intimação editalícia. Vício não constatado. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.
1 - A comunicação de atos processuais por meio ficto somente pode ocorrer após o esgotamento dos meios de localização do acusado, como forma de assegurar o pleno exercício das garantias constitucionais inerentes ao processo penal. Neste caso, foram realizadas tentativas de intimar pessoalmente o agravante, que deixou de atualizar seu endereço e não forneceu meios para sua localização, justificando a adoção da citação editalícia para regularizar a relação jurídico-processual. ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. EXCLUSÃO POR IDADE. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELA OPERADORA POR VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DAS CONSUMIDORAS DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. «SURRECTIO E «SUPRESSIO". CONFIGURADAS. PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se a operadora de plano de saúde aceita a manutenção de beneficiárias dependentes por vários anos após elas atingir a idade limite estabelecida em contrato, não pode, depois disso, simplesmente excluí-las, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. ... ()
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192 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de limite de cheque especial. Rescisão unilateral do contrato sem prévia comunicação ao cliente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso provido.
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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194 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Condenação. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no CPP, art. 400, exige a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. ... ()
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195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE DIPLOMA E HISTÓRICO ESCOLAR - RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14.905/2024.
A recusa imotivada da instituição de ensino na expedição de diploma e histórico escolar viola direitos do egresso, impedindo o exercício profissional e o prosseguimento dos estudos. Cabe à instituição de ensino comprovar eventual pendência impeditiva, nos termos do CPC, art. 373, II, não podendo impor ao aluno ônus desproporcional para a obtenção do documento. A negativa injustificada afronta os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual, configurando descumprimento contratual e dano moral passível de reparação. O dano moral decorre da frustração legítima de expectativas e dos prejuízos experimentados pelo aluno, sendo cabível a indenização proporcional ao abalo sofrido.... ()
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196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTANDA MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO - CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS NÃO COMPROVADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus da alimentanda comprovar a necessidade de continuar recebendo alimentos após a maioridade. ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇAS ABUSIVAS. VERIFICADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Édevida à restituição dos valores que foram descontados indevidamente no benefício previdenciário quanto constatado que as cobranças superam os valores previstos no contrato. ... ()
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198 - STJ. Família. Agravo regimental. Recurso especial. Investigação de paternidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Possibilidade de indeferimento de novo exame de dna. Ausência de preclusão para o magistrado em matéria probatória. Princípio da boa-fé objetiva.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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199 - TJSP. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável. Ausência de prestação de contas após a alienação. Expectativa do consumidor de quitação. Violação ao dever contratual acessório de agir conforme a boa-fé objetiva. Falta de transparência. Sentença de improcedência. Inexigibilidade de débito reconhecida. Inserção nos cadastros negativos. Dano moral in re ipsa. Ementa: Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável. Ausência de prestação de contas após a alienação. Expectativa do consumidor de quitação. Violação ao dever contratual acessório de agir conforme a boa-fé objetiva. Falta de transparência. Sentença de improcedência. Inexigibilidade de débito reconhecida. Inserção nos cadastros negativos. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. R$ 5.000,00. Litigância de má-fé da recorrida. Dedução de defesa contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos. Recurso provido. Honorários incabíveis.
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200 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade comromisso de venda e compra. Boa-fé objetiva. Penhora. Impossibilidade. Malgrado a eficácia probatória da propriedade do bem imóvel somente se implementar com o registro notarial, quando adquire fé pública, não se pode ignorar ser prática de larga incidência no comércio imobiliário, a efetivação de negócios jurídicos mediante contrato de compra e venda, sem a posterior averbação na matrícula, procedimento que, embora vá de encontro aos trâmites legais para a efetiva transferência da propriedade de bens imóveis, se justifica diante da realidade sócio-econômica do país e dos elevados custos para a formalização regular da alienação de tais bens, sobretudo se levada em conta a cláusula geral da boa-fé objetiva que impera no direito contratual. O intérprete da Lei não pode fazer ouvidos moucos à realidade social que o cerca.
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