Jurisprudência sobre
boa fe objetiva
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401 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS. RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelos autores, bem como apelação adesiva interposta pela parte ré, contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. ... ()
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402 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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403 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Arepetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Termo de confissão. Presidente do clube. Assinatura. Objeto social. Relação. Boa-fé objetiva. Presença. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, são válidas as obrigações assumidas por pessoas jurídicas quando relacionadas com seu objeto social, ainda que firmadas por representantes não designados pelos estatutos sociais.... ()
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405 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Alegação de venda casada - Seguro Prestamista - Contrato firmado no ano de 2015, sem ressalvas - Abusividade inexistente - Proteção que se estendeu ao longo de vários anos - Pretensão da autora contrária à boa-fé objetiva - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido
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406 - TJSP. Família. União estável. Dissolução. Revisional de cláusula de acordo extrajudicial julgada improcedente pela não caracterização de vício ou desvantagem desmesurada para a parte proponente. Hipótese. Comprovação de que houve cooptação maliciosa de sua boa fé objetiva quando da avença. Inexistência. Ato jurídico perfeito e acabado. Observância. Alteração unilateral. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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407 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora, de forma imotivada e unilateral. Previsão contratual. Abusividade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além de implicar excessiva desvantagem ao consumidor, que pagou o prêmio por quase dezessete anos. Nulidade das cláusulas mantida. Recurso improvido.
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408 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Ré, em sede de defesa, comprovou o pagamento da maioria das prestações pleiteadas na inicial. Adimplemento substancial. Descabimento da rescisão contratual. Boa- fé objetiva. Improcedência do pedido sucumbência mínima da ré. Inversão dos ônus da sucumbência. Sentença reformada. Apelo provido.
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409 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. TV por assinatura. Cobranças declaradas inexigíveis. Repetição em dobro. Cabimento. Ré que as realizou mesmo sabendo que seria impossível prestar o serviço. Violação à boa-fé objetiva. Ausência de alegação de engano justificável. Precedentes do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Mero aborrecimento. Recurso parcialmente provido.
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410 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Formação contratual. Manuscrito assinado pelo réu e entregue ao autor durante viagem aérea. Polêmica em torno do seu valor jurídico. Boa-fé objetiva.
«1 - Ação ordinária em que se alega o descumprimento de proposta de constituição societária por parte do demandado, veiculada mediante manuscrito por ele assinado e entregue ao autor durante viagem aérea, sendo postulado o recebimento de indenização por danos materiais, correspondente a 1% (um por cento) das ações das empresas de propriedade do requerido, acrescida dos lucros cessantes, bem como, sucessivamente, a condenação do requerido ao cumprimento da obrigação consistente na transferência de 1% (um por cento) das ações de suas empresas e ao pagamento de lucros cessantes. ... ()
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411 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. RECEBIMENTO PELO CREDOR DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ARBITRAMETNO JUDICIAL - TABELA DA OAB
-Evidente a prestação do serviço, possível a retenção dos honorários contratuais - percentual verificado à luz do art. 22, §2º da Lei 8906/1994 - arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB;... ()
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO QUITADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNAMENTO DA REGULAR CONTRATAÇÃO. INCONFORMISMO DA CONSUMIDORA QUE DEVE PROSPERAR. LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE ADMITE A COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 382/STJ. QUESTÃO RELATIVA À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE JÁ FOI DIRIMIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973.827/RS. ENUNCIADOS 539 E 541 DA SÚMULA DA CORTE SUPERIOR. LAUDO PERICIAL QUE APUROU SALDO A FAVOR DA CONSUMIDORA. CONDUTA DA INSTITUÇÃO FINANCEIRA QUE, IN CASU, VIOLA O PRICÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, BEM COMO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. CONTRATO QUE NÃO FOI FORNECIDO, A PAR DE INSTADO PARA TANTO. COBRANÇA INDEVIDA A CONFIGURAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. ENTENDIMENTO DO STJ QUE DISPENSA, PARA TANTO, A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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414 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição simples e danos morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores em dobro e afastou os danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Ausência de qualquer autenticidade da assinatura digital no contrato. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Verificação de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução em dobro dos valores. Autor que consignou o valor do empréstimo em favor do apelante. Apelante que mesmo após a sentença reconhecer a nulidade do contrato cadastrou a dívida como vencida junto ao SCR. Violação da boa-fé objetiva que beira à má-fé. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.
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415 - TST. I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO ( VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) . 1.
No julgamento do ARE 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal declarou que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. 2. Na hipótese dos autos, consta do acórdão regional a existência denorma coletiva prevendo estabilidade aos empregados que estejam a 18 meses para completar o tempo para aposentadoria. O autor foi dispensado sem justa causa quando faltava apenas 2 meses para que ele adquirisse a estabilidade prevista na cláusula 28 . ª da Convenção Coletiva. 3. A respeito da matéria, esta Corte possui firme entendimento em prestigiar as convenções e acordos coletivos de trabalho, conforme art. 7 . º, XXVI, da Constituição. Todavia, quando o empregador autolimita seu jus variandi à dispensa imotivada dos empregados, estabelecendo condições para garantir estabilidade no emprego aos que se encontram próximos da jubilação, passa a ter o dever legal de resguardar a eficácia da cláusula a que ele mesmo se obrigou, em respeito à boa-fé objetiva daqueles que estão na iminência de adquirir o direito. 4. Conquanto a dispensa do empregado constitua direito potestativo do empregador, conforme exegese do CLT, art. 2º, caput, ao exercê-lo, a reclamada violou a boa-fé objetiva, diante da legítima expectativa de aquisição do direito à estabilidade pré-aposentadoria. É certo que a interpretação literal da cláusula autoriza a dispensa do reclamante, contudo, em hipóteses como a dos autos, a dispensa, por violar o dever imposto pela boa-fé, traduz-se em abusividade. A conduta da reclamada deve ser interpretada como afronta ao princípio nemo poteste venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório da parte, capaz de violar a legítima confiança da outra parte. Por certo, o autor, que já contava com 27 anos de trabalho para a reclamada, tinha a justa expectativa de alcançar a estabilidade prevista na cláusula coletiva. 5. Não se trata de não aplicar a norma coletiva, ao contrário, busca-se dar efetividade ao que foi livremente pactuado, competindo ao Poder Judiciário combater a conduta que não se coadune com os princípios da boa - fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Incidência dos arts. 113, 129, 187 e 422 do Código Civil. Juízo de retratação não exercido.... ()
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416 - TJSP. Apelação Cível - Consórcio de bem móvel (veículo automotor) - Revisão e Nulidade de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito - Tese pautada em cobrança indevida de valores - Laudo pericial - Repetição do indébito.
1. A perita de confiança do r. Juízo a quo ocupa posição equidistante dos interesses em conflito, não se deixando contaminar por eles, como é de se presumir na ausência de evidências em contrário. Não há razão para se afastar a conclusão do laudo pericial sem demonstração de incorreção na conclusão da expert, principalmente porque, ainda que assim não fosse, o trabalho técnico merece credibilidade ao se afigurar coerente e absolutamente convincente, sem contradições e bem fundamentado, nos termos do art. 473 e incs. do CPC, com análises dos documentos dos autos e seus cálculos, não subsistindo dúvidas a respeito. 2. Violar a boa-fé objetiva é, no que se refere aos deveres anexos, não agir com probidade, honestidade, lealdade, zelo, fidelidade, cooperação, enfim, limitar a segurança contratual (criar subterfúgios ou lacunas propositais de interpretação), violar o sigilo, a intimidade e a vida privada. No caso em apreço, contudo, não se pode dizer que a ré de alguma forma tenha violado a cláusula geral da boa-fé objetiva em detrimento do autor, mormente porque nada nesse sentido foi alegado nos autos. O fato de se cobrar quantia indevida, conforme apuração da perita judicial, não se afigura, por si só, causa de quebra dos deveres anexos da boa-fé objetiva. 3. Sentença mantida, com majorações das verbas honorárias advocatícias em razão dos insucessos recursais (CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 11 e 14, 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recursos não providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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417 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Relação contratual entre as partes incontroversa. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos. Reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio. Manutenção da sentença.
«1. Hipótese de reconhecimento dos institutos da supressio e da surrectio - que nascem do princípio da boa-fé objetiva dos contratos positivado no art. 422, onde consagra a necessidade de as partes contratantes agirem de forma correta e eticamente aceita, em todas as fases contratuais, ou seja, desde o desenvolvimento das tratativas, como também durante a formação e cumprimento do contrato, estendendo-se ainda para após a sua execução. ... ()
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418 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Instrumento particular de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Alegação de ocorrência de abuso de direito, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não caracterização. Matéria analisada com base nos fatos da causa. Reforma. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO, EM RELAÇÃO AO DANO ESTÉTICO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE FOI OMISSO QUANTO A ESTA CONDENAÇÃO, APESAR DE AS CERTIDÕES DE JULGAMENTO REVELAREM, EXPRESSAMENTE QUE, POR MAIORIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA REFERIDA COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO. BOA-FÉ OBJETIVA QUE SE EXIGE DE TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO.
- Écerto que é sobre a parte dispositiva do julgado que recai o manto da coisa julgada, mas, uma análise sistemática da decisão proferida pelo colegiado, à luz do princípio da boa-fé objetiva e levando em consideração, sobretudo, as certidões colacionadas acima, impõe a conclusão de que decisão do colegiado condenou a parte ré ao pagamento de R$50.000,00 a título de compensação pelos danos estéticos. ... ()
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420 - TJRJ. Associação civil. Clube. Ação anulatória c.c obrigação de fazer. Exclusão de sócio-proprietário de clube. Controle judicial sobre normas estatutárias. Ampla defesa. Violação ao devido processo legal. Procedência do pedido. Boa-fé objetiva. Há voto vencido. CF/88, arta. 1º, «caput e 5º, LIV e LV. CCB/2002, art. 57 e CCB/2002, art. 422.
«A previsão estatutária de exclusão do sócio inadimplente deve estar conforme os preceitos constitucionais, notadamente os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se destacam o devido processo legal, bem como o contraditório e a plenitude de defesa (CF/88, art. 5º, LIV, LV), que impedem a privação excessiva e/ou arbitrária de bens ou da liberdade individual (CCB/2002, art. 57). A autonomia da vontade dos indivíduos limita-se pela exigência constitucional de justiça e seus demais consectários ético-jurídicos (boa-fé objetiva, informação e segurança jurídica). A imposição de qualquer sanção/penalidade deverá observar os preceitos constitucionais, seja no âmbito das relações entre o poder público e o particular, seja nas relações apenas entre particulares. Trata-se de verdadeira condição inafastável de um estado democrático de direito, feição adotada por nossa república federativa (CF/88, art. 1º, «caput). Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento ao apelo.... ()
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421 - TJSP. Contrato de adesão. Rescisão. Prestação de serviços de propaganda. Obrigações não cumpridas pela prestadora e totalmente cumpridas pelo apelante. Quebra da boa- fé objetiva e da função social do contrato. Inexigibilidade do denominado aviso prévio. Estipulação antijurídica e imoral. Devolução das quantias recebidas. Necessidade. Descumprimento contratual que, entretanto, não configura dano moral. Recurso provido.
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422 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REEMBOLSO DE VALORES NOS LIMITES CONTRATUAIS. EXIGÊNCIA BUROCRÁTICA QUE OFENDE A BOA-FÉ OBJETIVA E ESTÁ EM DESACORDO COM REGRAMENTO DA ANS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em favor da autora para reembolso de valores nos limites contratuais. ... ()
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423 - TRT4. Dano Moral. Indenização devida. Contrato de trabalho frustrado. Reconhecimento, pela reclamada, da condição de empregado. Encaminhamento a banco para abertura de conta. Desfazimento do contrato sem justo motivo. Quebra do princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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424 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionária pública estadual portadora de doença aterosclerótica coronária. Recusa ao custeio do implante de «stent com ripamicina. Violação à boa fé objetiva. Alegação de que o material para a cirurgia não consta na lista do IAMSPE. Descabimento. Cláusula abusiva. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.
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425 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Imóvel popular destinado à moradia. Ação de Rescisão c.c. Reintegração de posse. Descabimento. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Incidência do princípio cogente da boa-fé objetiva. Preservação do contrato. Determinação de pagamento do débito que originou a propositura da demanda. Sentença mantida. Recurso não provido.
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426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COBRANÇA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO MÚTUO PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DE LAVRA, SERVIDÃO E OUTRAS AVENÇAS. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE OBSERVÂNCIA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. ARTS. 421, 421-A, 422 E 475 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE CONTRATUAL. ANALFABETISMO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PAGAMENTO REALIZADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Quando da celebração do negócio jurídico, as partes devem observar os princípios da função social do contrato, da boa-fé e da pacta sunt servanda (arts. 421, 421-A e 422, do Código Civil). A parte lesada pelo inadimplemento tem direito à resolução do contrato se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos (CCB, art. 475). Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora (CCB, art. 408). ... ()
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427 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E ANTES DA APREENSÃO DO BEM - ACORDO DEMONSTRADO - AUTOR QUE CHEGOU A EMITIR BOLETO EM NOME DO RÉU - POSTURA DO AUTOR CLARAMENTE VIOLADORA DA BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - ATITUDE CAPAZ DE EXCLUIR A MORA - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE MULTA E PERDAS E DANOS - REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU PROVIDO
1 -Embora não constitua uma novação propriamente dita, a renegociação da dívida, extrajudicialmente, é capaz de obstar a procedência dos pedidos da busca e apreensão. Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP.... ()
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428 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REDUÇÃO CONTRATUAL DE COMISSÕES. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, com condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante alega suposta irregularidade na redução de comissões contratuais, ausência de pagamento de comissões devidas sobre vendas diretas realizadas pela representada e omissão de valores na rescisão contratual. Requer, entre outros pedidos, indenização por valores não recebidos, diferenças de comissões, além da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... ()
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429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, MANUTENÇÃO NA POSSE E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO Da LeiLÃO E INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o CPC, art. 300. ... ()
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430 - STJ. Administrativo. Servidor público. Valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial não definitiva. Reforma da decisão em recurso especial. Critérios para identificação da boa-fé objetiva. Inexistência de comportamento amparado pelo direito no caso concreto. Possibilidade de restituição dos valores Lei 8.112/1990, art. 46. Não aplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 46 prevê a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente aos servidores públicos. Trata-se de disposição legal expressa, não declarada inconstitucional e, portanto, plenamente válida. ... ()
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431 - STJ. direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Boa-fé objetiva. Proteção contratual do consumidor. Cobertura devida. Precedente da 2ª seção não impugnado. Decisão agravada mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização, que visa à cobertura de seguro habitacional firmado no âmbito do SFH, tendo em vista vícios de construção no imóvel adquirido. ... ()
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432 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Tributário. Ação indenizatória. Execução fiscal ajuizado de forma indevida. Débito parcelado e quitado. Verba fixada em R$ 3.110,00. Boa-fé objetiva. CTN, art. 151, VI. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 422.
«Demandante que, tendo parcelado e quitado débito tributário, teve ajuizada contra si ação de execução fiscal, a qual ocasionou a visita, por duas vezes, de Oficial de Justiça em sua residência, tendo havido, inclusive, penhora de bem que guarnecia a mesma. Sentença de procedência que não merece qualquer reparo. Incidência, à espécie, do disposto no art. 37 § 6º da CF/88. Demandante que logrou se desincumbir do ônus constante do CPC/1973, art. 333, I. Execução fiscal ajuizada de forma indevida, já que, como é cediço, o parcelamento do débito tributário é causa da suspensão de sua exigibilidade, nos termos preconizados pelo CTN, art. 151, VI, sendo ônus do credor diligenciar para promover a suspensão de quaisquer atos de constrição em desfavor do executado. Penhora realizada após a quitação integral do débito que se mostrou totalmente equivocada. Inexistência de exercício regular de direito ou de ofensa ao postulado da boa-fé objetiva. Danos morais in re ipsa, caracterizados em virtude de todo o constrangimento suportado pelo requerente. Valor constante da condenação a tal título que se encontra consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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433 - TJSP. Apelação Cível - Transporte aéreo nacional de passageiros - Indenização por Danos Materiais e Morais - Suspeita de fraude na aquisição das passagens com utilização de cartão de crédito de terceiro - Parte impedida de embarcar - Boa-fé objetiva - Quebra dos deveres anexos de informação, transparência e lealdade - Violação positiva da obrigação.
1. A conduta da ré de investigar se houve ou não fraude na compra da passagem com cartão de crédito deve ser reputada como adequada. O que não se pode tolerar é ausência de aviso prévio ao consumidor sobre a necessidade de apresentação de documentos complementares, deixando para informar o passageiro em último momento, já por ocasião do check in. 2. Responsabilização objetiva da companhia aérea com base nos arts. 2º, caput, 3º, caput e § 2º e 14, §§, do CDC. 3. A quebra dos deveres anexos da cláusula da boa-fé objetiva gera a violação positiva do contrato, mostrando-se impositiva a reparação do dano material. 4. Danos morais caracterizados com a prova da repercussão prejudicialmente moral dos fatos narrados na inicial 5. Sentença reformada. Ajustadas as verbas sucumbenciais. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. CELEBRAÇÃO POSTERIOR, PELOS RÉUS/VENDEDORES, DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM BANCO BRADESCO, SEM PRESTAR QUALQUER INFORMAÇÃO AO AUTOR/COMPRADOR. PRAZO DE PAGAMENTO AJUSTADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (162 MESES) INCOMPATÍVEL COM A DATA DE TRANSFERÊNCIA DO BEM ACORDADA COM O AUTOR/COMPRADOR (APÓS O PAGAMENTO DE 100 PARCELAS MENSAIS). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO. CULPA DOS RÉUS/VENDEDORES. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Aconduta dos réus de alienar um imóvel e logo depois, sem prestar qualquer informação, onerá-lo com alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco e assumir, perante a Instituição Financeira, obrigação de pagamento que inviabiliza o cumprimento tempestivo do ajuste previamente firmado com o autor, afronta o princípio da boa-fé objetiva e justifica a rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente restituição dos valores pagos... ()
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435 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Resilição unilateral. Expressa previsão contratual, desde que precedida de notificação. Inexistência de venda casada quando o material didático é produzido e editado pela própria instituição de ensino, que pode vetar a reprodução não autorizada. Interpretação das cláusulas contratuais dentro do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.
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436 - TJSP. Negócio jurídico. Defeito. Lesão. Inocorrência. Celebração de avença e inadimplência incontroversos. Infringência à cláusula geral da boa-fé objetiva. Inocorrência. Necessidade ou inexperiência da parte que não se justifica a ponto de aceitar da parte adversa prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Prevalecimento do princípio contratual «pacta sunt servanda. Recurso improvido.
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437 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cláusula contratual. Cancelamento unilateral e injustificado da apólice. Descabimento. Contrato renovado durante mais de trinta anos. Impossibilidade de cancelamento no momento em que o segurado se encontra mais exposto aos sinistros. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Recurso não provido.
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438 - TJSP. Contrato. Comercialização de título de capitalização. Propaganda enganosa. Caso em que o consumidor é levado a acreditar que estará realizando empréstimo quando, na verdade, se trata de investimento. Violação da boa-fé objetiva e do dever de informação. Responsabilidade solidária da corré. Restituição dos valores pagos. Necessidade. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.
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439 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulada com reintegração de posse. Bem imóvel. Prestações em atraso. Efetivação, entretanto, do pagamento de mais de oitenta e cinco por cento do preço ajustado. Impossibilidade de resolução do ajuste. Adimplemento substancial. Princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de prévia cobrança. Improcedência da ação. Recurso provido.
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440 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de automóvel. Recusa do banco em exibir o documento, mesmo diante de pedido administrativo. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes. Obrigação que não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.
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441 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Previsão contratual de tolerância de cento e oitenta dias para entrega do bem. Admissibilidade. Disposição comum em contratos da espécie, incorporada aos usos e costumes do mercado imobiliário. Inexistência de violação à boa-fé objetiva de quem opta por adquirir imóvel na planta. Recurso não provido neste aspecto.
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442 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por ator em face de editora de revista. Violação da ética e do princípio da boa-fé objetiva. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422.
«Entrevista concedida pelo autor que, inicialmente, visava informar o público a respeito de sua vida pessoal e profissional, abordando questões como família e trabalhos no cinema, teatro e televisão. Repórter que divulga frase supostamente dita pelo autor em conversa informal após a entrevista, na qual teria sido abordado o papel da mídia em relação aos jovens talentos, e se teria questionado se determinado jovem ator da mesma emissora de televisão tinha talento ou era apenas um rostinho bonito. Frase que constou na manchete de capa da revista, e em destaque na primeira página da reportagem. Violação da boa-fé objetiva e do princípio da eticidade. Publicação de eventual frase dita em contexto genérico, durante conversa informal, sem o consentimento do entrevistado e após finalização da reportagem cujo tema principal era a vida do ator-autor. Abuso de direito. Inteligência do CCB/2002, art. 187. Dano moral. Autor que sofreu constrangimento, nervosismo e angústia, tendo que se retratar perante o colega. Inevitável repercussão das declarações do autor no meio artístico. Indenização fixada em R$ 20.000,00.... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento justificado por inadimplência. Notificação prévia. Ausência. Parcelamento do débito e manutenção do cancelamento. Comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. Prejuízo ao tratamento médico em curso. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente, sobretudo no caso dos autos, em que a beneficiária aderiu ao proposto parcelamento do débito, o que caracteriza comportamento contraditório e violação da boa-fé objetiva. ... ()
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444 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de extorsão. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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445 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel entre particulares. Existência de dívidas que não foram informadas pelo promitente vendedor aos promitentes compradores. Pedido de rescisão do contrato e de indenização, em dobro, do que foi pago. Sentença de procedência. Reforma parcial. Contrato de Promessa de Compra e Venda entre particulares. Incidência do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Boa-fé Objetiva. Não há qualquer elemento nos autos que evidencie que os corretores não executaram a mediação da compra e venda com a diligência e a prudência exigidas do CCB, art. 723. É descabida a alegação de que a não concretização da transação imobiliária se deu por culpa dos aludidos profissionais. O réu estava ciente que todos os termos do contrato, inclusive de que o valor acordado englobaria, também, os devidos por ele a construtora. A parte ré violou os deveres anexos da boa-fé objetiva, em especial o dever de esclarecimento. Ausência de informação sobre as condições financeiras do imóvel, objeto do negócio. Provada a abusividade da conduta do réu pela violação dos deveres anexos à boa-fé objetiva, nasce o direito a reparação civil. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - Verbete Sumular 43 do E. STJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0000290-94.2018.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 05/08/2024; e 0240594-40.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 20/06/2023 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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446 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - contrataçÃO - regularidade - entendimento pacIFICADO PELO COLEGIADO - AUTOR - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - sentença - REFORMA.
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447 - TJSP. DANO MORAL. Protesto indevido. Duplicatas. Pretensão do Banco de que seja afastada sua responsabilidade pelo apontamento dos títulos para protesto, em razão da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Descabimento. Hipótese em que houve ato ilícito, consistente no abuso de direito (CCB, art. 187), decorrente da violação da boa-fé objetiva. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do banco réu parcialmente provido e desprovido o adesivo da autora.
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448 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. FALTA GRAVE. SÓCIA REMISSA. ALEGAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. CONFLITO DE INTERESSES EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTRATO SOCIAL CONTENDO DECLARAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO DOCUMENTO. LOCAÇÃO CELEBRADA QUATRO ANOS ANTES DA PROMOÇÃO DA DEMANDA. BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO ÀS IRREGULAIRDADES APONTADAS, NEM AO MENOS ADEQUADAMENTE ESPECIFICADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
Dissolução parcial de sociedade. Falta grava da ré. Alegação de sócia remissa. Capital social não integralizado. Conflito de interesses em contrato de locação. Contrato social e alteração posterior contendo declaração de capital social subscrito e integralizado. Ausência de impugnação, pela autora, dos documentos. Contrato de locação celebrado em 2018. Demanda promovida em 2022. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Supressio. O Direito não compactua com o comportamento contraditório, inclusive frente ao decurso relevante de tempo. Não comprovação, ademais, de irregularidades do contrato, nem sequer especificadas. ... ()
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449 - TJSP. "Consumidor. 99 taxi. Golpe praticado por motorista preposto. Cobrança de R$ 900,00 em cartão de crédito para corrida de R$ 9,00. Descabimento de restituição em dobro, ausente conduta de má-fé ou contrária à boa-fé objetiva. Dano moral, igualmente, inexistente, estando-se diante de transtorno corriqueiro em sociedade. Recurso não provido"
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450 - TJSP. Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o Ementa: Contrato de Associação de Proteção Veicular. Negativa de pagamento de indenização sob o fundamento de que não foram pagas as parcelas do financiamento do bem vencidas após a sua subtração. Impossibilidade, seja a relação de consumo ou não. Ofensa à boa-fé objetiva. Demora excessiva e injustificada do processo de liquidação de sinistro, com o pagamento da respectiva indenização, que impede que o autor seja obrigado a manter o pagamento das parcelas sem ser previamente indenizado. Eventuais direitos que a ré tenha contra o autor poderão ser cobrados posteriormente por ação autônoma. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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