(DOC. VP 140.8133.0017.5200)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Resilição unilateral. Expressa previsão contratual, desde que precedida de notificação. Inexistência de venda casada quando o material didático é produzido e editado pela própria instituição de ensino, que pode vetar a reprodução não autorizada. Interpretação das cláusulas contratuais dentro do princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.

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