Jurisprudência sobre
boa fe objetiva

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LICENÇA TEMPORÁRIA DO DIREITO PARA USO DE SOFTWARE - RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INÉRCIA DA PARTE AO RESPONDER - COBRANÇA DAS PARCELAS POSTERIORES - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

Não se vislumbra a inépcia da petição inicial na hipótese em que a parte autora formula o pedido específico de indenização pelos danos morais narrados. ... (Continua)

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552 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - TARIFA DE CADASTRO - VALOR ABUSIVO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - APLICAÇÃO.

Nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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553 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

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554 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. COBRANÇA DENOMINADA «TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA INSTITUÍDA HÁ CERCA DE 11 (ONZE) ANOS SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA AUTORA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO, SURRECTIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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555 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde à Autora - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.

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556 - TJSP. Seguro-saúde. Exclusão de dependente depois de cerca de trinta anos do implemento da faixa etária limite. Obrigação de manutenção da cobertura. Exclusão do vínculo da beneficiária, atualmente com 55 anos, que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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557 - TJSP. Seguro-saúde. Obrigação de manutenção da cobertura aos dependentes. Seguradora que manteve o autor no contrato por cerca de vinte anos após o implemento da idade limite. Exclusão do vínculo do beneficiário que viola a boa-fé objetiva, na sua função limitativa. Ocorrência de suppressio. Precedentes da Corte e da Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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558 - TJSP. Apelação. Revisional contrato bancário. Empréstimo consignado. Limitação de descontos em folha de pagamento. Possibilidade. Relação de consumo. Lei 10.820/2003. Limitação de 35% da remuneração disponível recebida pelo mutuário. Descontos mensais nos proventos do autor que ultrapassam o limite legal. Abusividade. Conduta que contraria a boa fé objetiva. Danos morais configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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559 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Necessária restituição dos valores descontados dos benefícios da autora, na forma simples, diante da ausência de ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Inocorrência. Mero aborrecimento. Sentença de procedência alterada em parte. Redistribuição do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Consórcio de bem imóvel livremente pactuado. Inobservância contratual. Descabimento. Validade do negócio. Ofensa a boa-fé objetiva. Não verificação. Improcedência do pedido indenizatório. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Inaplicabilidade do instituto da exceção do contrato não cumprido previsto no art 476 do cc/02. Inexistência de relação de reciprocidade entre as obrigações pactuadas. Ausência de violação do princípio da boa. Fé objetiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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562 - TJSP. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Não cabimento.

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563 - STJ. Administrativo. Direito a cidade sustentável. Loteamento. Memorial. Espaço livre. Estacionamento. Bem público. Boa-fé objetiva. Decreto-lei 58/1937 e Lei 6.766/1979. Domínio público. Alienação. Alteração da finalidade. Impossibilidade. Legitimidade ad causam do comprador de lote.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas previsões do Decreto-lei 58/1937 e na boa-fé objetiva, consignou ser inviável a alienação, no âmbito de loteamento, de área reservada a estacionamento, bem como a alteração da sua finalidade para torná-la edificável. ... (Continua)

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564 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - BOA-FÉ OBJETIVA

Inviabilidade de adoção dos fatos engendrados pelo autor - origem e exigibilidade da dívida comprovada pelas provas trazidas pela ré, inequívoca a legitimidade da negativação (art. 373, II do CPC/2015 ) - cobrança em exercício regular de direito (art. 188, I, do CC); ... (Continua)

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565 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Desconstituição do negócio jurídico. Aquisição de veículo. Defeito oculto. Veículo usado, adquirido e cujo motor veio a apresentar sérios defeitos, apenas um dia depois da compra. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Expectativa do adquirente de que o bem estivesse em bom estado de conservação. Existência do defeito à época do negócio, com manifestação posterior. Desfazimento do negócio, com restituição da quantia paga pelo adquirente. Recurso provido.

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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização pela ocupação. Redução equitativa. Violação da boa-fé objetiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

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567 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

prova da regularidade dos descontos promovidos no benefício previdenciário do consumidor deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... (Continua)

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568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANENCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

invocação da relação de consumo, por si só, não faz operar os institutos da proteção específica relativa à inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. 1. Cobertura de danos causados por vícios de construção (vícios ocultos). Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno improvido.

1 - É entendimento do STJ que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto). ... (Continua)

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570 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Compromisso de compra e venda. Condições suspensivas. Não implementação. Resolução. Pleno direito. Sinal. Devolução. Exigência. Comportamento. Instrumento. Compatibilidade. Alteração. Boa-fé objetiva. Violação.

1 - Recurso especial impugnando acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento que, na falência da promissória vendedora, confirmou decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para cumprimento de compromisso de compra e venda, gravado por condições suspensivas que não se realizaram.... (Continua)

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571 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Unidade habitacional. Exigência de pagamento de resíduo inflacionário da compradora, mesmo após a quitação do preço, através de financiamento bancário. Inadmissibilidade. Cláusula contratual a autorizar a cobrança. Descabimento por ferir o princípio da boa-fé objetiva. Validade somente na hipótese de financiamento da própria construtora/incorporadora. Sentença de improcedência revertida. Recurso provido.

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572 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Rescisão. Ausência de notificação prévia. Irrelevância. Instrumento particular rescisório assinado pelas partes. Quitação plena outorgada pela representante comercial. Comprovação de qualquer vício existente na formação da vontade não evidenciado. Cobrança de eventuais valores remanescentes. Impossibilidade. Comportamento contraditório em relação ao anteriormente assumido. Inadmissibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Observância. Sentença mantida. Recurso improvido.

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573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cheque especial. Retirada de limite, sem prévia informação ao cliente. Devolução de cheques por insuficiência de fundos, em razão desse fato. Inadmissibilidade. Conduta do Banco é abusiva, desrespeita os direitos do consumidor e fere o princípio da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso improvido, com observação.

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574 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial admitido. Plano de saúde coletivo. Contrato relacional. Associação de religiosas. Não renovação. Aparente afronta aos princípios que regem as relações privadas, como a boa-fé objetiva, a cooperação, e a confiança. Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Medida cautelar deferida. Agravo regimental desprovido.

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575 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.

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576 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Legitimidade passiva. Banco líder de conglomerado financeiro. Facilitação da defesa do consumidor. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Aplicação na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CDC, art. 6º, VIII. CCB/2002, art. 422.

«O banco líder de conglomerado financeiro é parte legítima para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica diversa, mas integrante do mesmo grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Recurso especial provido.... (Continua)

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577 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Contratação comprovada do crédito via Mobile Bank. Geolocalização na cidade natal da autora. Crédito depositado na conta da autora. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Dano Moral. Descaracterização. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE LOTES PARA CONSTRUÇÃO DA CASA PROPRIA. DESISTÊNCIA DOS VENDEDORES. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO DESFEITO POR CULPA EXCLUSIVA DOS ALIENANTES SEM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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579 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Contratação comprovada do crédito via Mobile Bank. Geolocalização na cidade natal da autora. Crédito depositado na conta da autora. Vedação a comportamento contraditório - «venire contra factum proprium". Dever da boa-fé objetiva, CCB, art. 422. Dano Moral. Descaracterização. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido

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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DOS JUROS DE OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DO VALOR PAGO. INCONFORMISMO DO AUTOR. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NOS MOLDES DO CDC, art. 42 É VÁLIDA. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. TAXA DE JUROS APLICADA SUPERIOR À CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. IMPARCIALIDADE DO «EXPERT". RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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582 - TJSP. Revisional e indenizatória - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Matéria sujeita à coisa julgada à míngua de recurso da parte adversa.

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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.

Nas ações declaratórias de inexistência de relacionamento, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária do relacionamento, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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584 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Impugnada a autenticidade da assinatura em documento particular é ônus da parte que produziu o documento provar o contrário (CPC, art. 429, II). A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. ... (Continua)

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585 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REVELIA. PRESUÇÃO DE CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

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586 - TJRJ. Alienação fiduciária. Financiamento. Contrato. Busca e apreensão. Teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas do total de 24. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Decreto-lei 911/1969, art. 3º.

«Busca e apreensão pela qual a parte Autora alega que a parte Ré restou inadimplente em contrato de financiamento, com veículo alienado em garantia. O juiz a quo aplicou a Teoria do Adimplemento Substancial e julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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587 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indébita circunstanciada. Verbas de sucumbência e honorários advocatícios. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) oitiva de testemunhas e novo interrogatório. Negativa. Carência de motivação. Ausência. Boa-fé objetiva. Desrespeito. Ilegalidade. Não ocorrência. Conhecimento da ordem. Impossibilidade.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. Ausente patente ilegalidade, não é viável conhecer do writ substitutivo. ... (Continua)

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588 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. ERRO SISTÊMICO NA PRECIFICAÇÃO DE PONTOS. TROCA DE PRODUTOS POR PONTUAÇÃO ÍNFIMA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. EXCEÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS OU PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais, que, reconhecendo a ocorrência de erro sistêmico grosseiro no site da autora em relação a precificação de pontos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a devolver os produtos por ele adquiridos, sob pena de pagar o valor de mercado de cada um dos itens que não forem entregues. ... (Continua)

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589 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Convenção de arbitragem. Alegação pela parte demandada que anteriormente havia proposto duas ações judiciais contra a demandante. Impossibilidade de invocação da cláusula compromissória. Vedação derivada do «venire contra factum proprium". Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Dever de coerência do contratante com seus atos anteriores.

1 - Controvérsia em torno da validade e eficácia da cláusula compromissória constante de contrato de prestação de serviços de afretamento de embarcações para o transporte fluvial de minério de ferro a granel, tendo a outra parte proposto, anteriormente, ação cautelar de sustação de protesto referente às faturas cobradas na presente ação monitória seguida de ação declaratória de inexigibilidade da dívida. ... (Continua)

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590 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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592 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Instrumento particular de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. 1. Alegação de ocorrência de abuso de direito, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não caracterização. Matéria analisada com base nos fatos da causa. Reforma. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Afastamento do CDC. Relação de insumo. Crédito utilizado para capital de giro da empresa. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão sobre a alegação de ocorrência de abuso de direito, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DANOS NO IMÓVEL - Caução de imóvel prestada por terceiro no contrato de locação - Penhora - Possibilidade - Integração do titular do domínio do bem no polo passivo da lide - Desnecessidade - Necessidade de intimação da penhora do bem - Garantia contratual espontaneamente oferecida - Primado do princípio da boa - fé objetiva.

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594 - TJSP. Agravo Interno - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurada portadora de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção do beneficiário no plano de saúde - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido.

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595 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE DE COBRANÇA - PLANO DE AUTOGESTÃO MANTIDO PELA ECONOMUS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - IDOSO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LONGA DURAÇÃO FIRMADA EM 1976 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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596 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência. Período da pandemia de covid-19. Instabilidade na conexão de internet do presídio que não inviabilizou a realização do ato. Concordância da defesa naquela ocasião. Posterior invocação de nulidade. Impossibilidade. Comportamento contraditório que atenta contra a boa-Fé objetiva e a lealdade processual. Agravo regimental desprovido.

1 - A gravação da audiência de instrução e julgamento revela que, mesmo diante de uma falha técnica ocorrida na conexão de internet do presídio onde a ré encontrava-se acautelada, a defesa técnica anuiu expressamente com a realização do referido ato processual, de modo que a posterior invocação de nulidade caracteriza comportamento contraditório que atenta contra a boa-fé objetiva e o princípio da lealdade processual.... (Continua)

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597 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM VEZ DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, DA INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A apelação oferecida pelo autor merece prosperar. A violação dos princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, nortes da legislação consumerista, enseja a nulidade do contrato celebrado, uma vez que o autor adquiriu um serviço pensando ser outro. Conversão do negócio jurídico, subsistindo o empréstimo consignado. Termos mais onerosos do cartão de crédito consignado, quando comparados aos do mútuo, e forma de cobrança específica que levam o consumidor a contrair dívida eterna e impagável. Necessidade de devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. Danos morais configurados, cuja reparação se fixa em R$ 7.000,00 (sete mil reais), na linha da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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598 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO POR MÉDICO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento médico prescrito à autora, determinando que a operadora do plano de saúde fornecesse os sensores «Freestyle Libre enquanto durar o tratamento, sob pena de multa diária, e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A operadora recorre sob a alegação de ausência de obrigatoriedade contratual, dada a ausência de previsão no rol da ANS e mudanças nas regras dos planos de saúde, que isentariam sua responsabilização. ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Não renovação. Ofensa à boa fé objetiva e à função social do contrato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da cláusula penal e a teoria da aparência, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, além das cláusulas contratuais o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVIDO.

Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. o art. 368 do Código Civil dispõe que se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ... (Continua)

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