(DOC. VP 165.2483.1011.6500)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Preço quitado. Unidade habitacional. Exigência de pagamento de resíduo inflacionário da compradora, mesmo após a quitação do preço, através de financiamento bancário. Inadmissibilidade. Cláusula contratual a autorizar a cobrança. Descabimento por ferir o princípio da boa-fé objetiva. Validade somente na hipótese de financiamento da própria construtora/incorporadora. Sentença de improcedência revertida. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote