(DOC. VP 668.2088.9074.4916)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE DE COBRANÇA - PLANO DE AUTOGESTÃO MANTIDO PELA ECONOMUS - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - IDOSO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE LONGA DURAÇÃO FIRMADA EM 1976 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato por abusividade de cobrança, envolvendo plano de saúde, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O autor alega que os reajustes do plano são desproporcionais, atingindo 741,25%, desde fevereiro de 2021, requerendo a aplicação dos índices da ANS e a devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se há legalidade

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