(DOC. VP 202.6602.5002.3500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Consórcio de bem imóvel livremente pactuado. Inobservância contratual. Descabimento. Validade do negócio. Ofensa a boa-fé objetiva. Não verificação. Improcedência do pedido indenizatório. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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