Jurisprudência sobre
boa fe objetiva
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501 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser declarada nulidade do contrato de obtenção de empréstimo. ... ()
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502 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Valor, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito.
1. Ausência de demonstração de dolo, seja pela experiência da consumidora em contratar Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, seja pela efetiva execução da avença, seja pelos descontos no benefício previdenciário por longo período. 2. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) em sua função restritiva, no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 3. Exercício regular de direito concernente aos descontos de valores das faturas na reserva da margem consignada (CC, art. 188, I). 4. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Danos contínuos e permanentes. Questão unicamente de direito. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Precedentes. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... ()
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504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO «SUI GENERIS CONTRÁRIO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - OMISSÃO DO COMANDO JUDICIAL ACERCA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE INTERDEPENDÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES - PREVISÃO DE OBRIGAÇÃO UNILATERAL - DEVER DE MITIGAÇÃO DE DANOS - BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA.
Extintas as obrigações contratuais com o desfazimento judicial do negócio jurídico, subsiste apenas os termos do comando judicial, não havendo que se falar em reciprocidade de obrigações implícitas ou presumidas. «A interdependência das prestações obriga que o exequente prove, com a inicial, que satisfez a prestação que lhe cabia antes de exigir a contraprestação do executado, sob pena de extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 787. A incidência desta regra demanda, no entanto, que a interdependência das prestações esteja prevista no próprio título executivo, pois, caso contrário, devem ser consideradas totalmente independentes as prestações, devendo a matéria relativa à extensão do direito material ser dirimida em eventuais embargos à execução. « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 7/8/2020). Pelo princípio boa-fé objetiva (modelo de conduta que impõe às partes uma atuação proba e honesta), sob o viés da teoria do «duty to mitigate the loss, os contratantes possuem o dever de mitigar os próprios prejuízos.... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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506 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Extinção do contrato pela seguradora de forma imotivada e unilateral. Infringência aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Direito frustrado de ressarcimento dos sinistros previstos na apólice, em face dos pagamentos regulares efetuados por mais de trinta anos. Indenização devida. Recurso provido.
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507 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de motocicleta emprestada por empregado à empregadora. Ré que agiu em condição de superioridade econômica decorrente da relação empregado / empregador. Risco previsível de o bem emprestado ser roubado assumido pelo empregador. Aplicação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Indenização pelo valor do bem devida. Ação procedente. Recurso provido.
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508 - TJSP. Ação anulatória. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Operações de saída, supostamente desacompanhadas de documentação idônea, ante alegada falsidde quanto ao estabelecimento de destino. Efetividade das operações demonstrada. Prova pericial favorável à autora. Precedentes. Além, prestígio à boa-fé objetiva da apelante. Exigência fiscal descabida. Presunção de legitimidade afastada. Recurso provido
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509 - TJSP. DANO MORAL - TEORIA DO TEMPO ÚTIL PERDIDO - PERDA DO TEMPO DO CONSUMIDOR EVITÁVEL POR ATO DO PRESTADOR DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VENDA CASADA DE CAPACETE RECONHECIDA EM SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR - ELEVAÇÃO DO CUSTO FINAL DO CONTRATO - DESRESPEITO AO AJUSTE CONTRATUAL - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA REFORMADA.
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510 - TJSP. Direito do Consumidor. Seguro. Boa-fé objetiva. Interpretação do contrato. Ciência dos termos contratuais que, na seara consumerista, deve ser inequívoca. Dever de informação. Obrigação, no caso concreto, de cobrir sinistro correspondente à perda involuntária de emprego. Interpretação do contrato favorável à parte aderente. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.
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511 - TJSP. Recurso inominado - Seguro de renda - Contrato renovado automaticamente por 6 anos - Não renovação unilateral por parte da seguradora - Autora diagnosticada com doença grave - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e confiança - Abusividade da rescisão contratual - Risco do negócio - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso
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512 - TJSP. Agravo Interno - Ação Condenatória - Insurgência contra r. despacho da Relatoria que negou efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto - Manutenção no plano de saúde coletivo - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - R. despacho da Relatoria que se mantém - Recurso improvido
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513 - TJSP. *Ação revisional de contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário (crédito consignado) - Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Inexistência de prova de que foi oportunizada ao consumidor a liberdade de escolha da seguradora - Venda casada configurada - Abusividade reconhecida - Recurso provido.
Repetição do indébito - Entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, segundo o qual a repetição em dobro, nas relações consumeristas, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, desde que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva - Cobrança abusiva de juros remuneratórios - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Restituição simples dos valores cobrados antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp. Acórdão/STJ e em dobro nas cobranças posteriores - Recurso provido em parte. Recálculo das prestações - Cabimento - Necessidade de recálculo das prestações, levando-se em conta a exclusão do seguro, com a redução do Custo Efetivo Total (CET) - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - TJSP. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Boa-fé objetiva Processual. Oposição de embargos no lugar de impugnação ao cumprimento de sentença. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. Peculiaridades do caso que impedem a extinção do processo, sem resolução de mérito. Prestígio da boa-fé objetiva processual. CPC/2015, art. 5º. Decisões judiciais que admitiram e julgaram o mérito dos embargos à execução opostos. Necessidade de se prestigiar a confiança despertada no embargante de que o mérito será resolvido sem a surpresa de que o processo será extinto por falta de interesse de agir em grau recursal. Extinção afastada. MÉRITO. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade da interessada para inclusão na ação do genitor do embargante. Preclusão. Responsabilidade patrimonial mantida até os limites da força da herança. Impenhorabilidade. Conta poupança que apresenta movimentações próprias de conta corrente, como o pagamento de débitos ou transferência de rotina. Natureza circulatória dos valores depositados. Possibilidade de bloqueio do numerário existente. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 833, X. Recurso improvido, com observação.
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515 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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516 - STJ. ECA. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. Alteração de medida socioeducativa. Impossibilidade. Supressão de instância. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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517 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pronúncia. Homicídio. CPP, art. 565. Nulidade. Não ocorrência. Princípios da lealdade, boa-fé objetiva e cooperação dos sujeitos processuais. Nemo auditur propriam turpidudinem allegans. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulitte sans grief. Recurso desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Modificação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ofensa à boa-fé objetiva. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.02, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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519 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que pleiteava a anulação da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, além de indenização por danos materiais e morais. Alega a autora que a operadora do plano cancelou indevidamente o contrato sob a justificativa de inadimplência da mensalidade vencida em outubro de 2023, embora os boletos subsequentes tenham sido regularmente emitidos e pagos. ... ()
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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ASSINATURAS FALSAS - NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
É nulo o contrato firmado por terceiro estranho a lide se valendo de assinatura falsa da parte. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos oriundos do desempenho de sua atividade, em virtude da responsabilidade objetiva que lhes é imputada pelo CDC. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam ofensa ao direito da personalidade e impõe a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. A condenação não deve ser aquém, de forma que não sirva de repreensão para quem tem o dever de pagá-la, nem além, que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuar o instituto do dano moral.... ()
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521 - STJ. Correção monetária. Obrigatoriedade. Dívidas de valor. Advogado. Contrato de prestação de serviços jurídicos. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Renúncia do direito de reajustar as prestações, apesar de contratualmente pactuada. Possibilidade. Cobrança retroativa após a rescisão do contrato. Descabimento. Princípio da boa-fé objetiva. Teoria dos atos próprios. Supressio. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.
«1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou do reajuste para evitar a majoração da parcela mensal paga pela recorrida, assegurando, como isso, a manutenção do contrato. Portanto, não se cuidou propriamente de liberalidade da recorrente, mas de uma medida que teve como contrapartida a preservação do vínculo contratual por 06 anos. Diante desse panorama, o princípio da boa-fé objetiva torna inviável a pretensão da recorrente, de exigir retroativamente valores a título de correção monetária, que vinha regularmente dispensado, frustrando uma expectativa legítima, construída e mantida ao longo de toda a relação contratual. ... ()
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522 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado e a devolução de valores descontados indevidamente da folha de pagamento da parte autora. ... ()
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523 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Aquisição de coisa litigiosa. Boa-fé objetiva não constatada. Ausência de cautelas necessárias para a segurança do negócio jurídico, embora não registrada a penhora. Peculiaridades do caso. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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524 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil pré-contratual. Negociações preliminares. Expectativa legítima de contratação. Ruptura de tratativas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora. Termo 'a quo'. Data da citação.
«1. Demanda indenizatória proposta por empresa de eventos contra empresa varejista em face do rompimento abrupto das tratativas para a realização de evento, que já estavam em fase avançada. ... ()
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525 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.
«Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando adquiriu o imóvel ainda era solteira, razão pela qual no Registro de Imóveis somente consta seu nome como proprietária do bem. Promitente comprador, ora apelante, que não tinha conhecimento, à época da contratação, que a apelada havia contraído núpcias sob o regime da comunhão universal de bens e que o cônjuge varão havia falecido. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva que impunha à apelada esclarecer os embaraços sucessórios nos quais se encontrava o imóvel no momento da contratação. Procedimento adotado pela apelada quando da realização do negócio que lhe dava a aparência de que estava sendo feito da forma mais correta e através do meio adequado, não possuindo, o apelante, o conhecimento jurídico necessário para ter ciência dos entraves sucessórios que recaíam sobre o bem, tendo sido, nitidamente, ludibriado. Apelada que tentou se beneficiar da utilização de um ardil para a realização da promessa de compra e venda, não podendo, agora, bater às portas do Poder Judiciário para tentar mais uma vez, beneficiar-se da própria torpeza. Impossibilidade de o Poder Judiciário chancelar situações como estas, escudado no formalismo exacerbado e perpetuando a injustiça no mais puro sentido da palavra, ratificando uma atitude que beira ao estelionato. Reforma da sentença. Concessão da adjudicação compulsória do imóvel.... ()
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526 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Condomínio. Supressio. Conteúdo normativo de dispositivos legais que não ampara a matéria recursal. Súmula 284/STF. Violação a artigos de Lei. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilização de área comum. Exclusividade. Longo período de tempo. Manutenção da posse da área. Possibilidade. Observância à boa-fé objetiva. Súmula 83/STJ.
1 - O não apontamento de dispositivo legal apto a amparar a tese de não ocorrência da supressio constitui deficiência na fundamentação do recurso especial, a ensejar a incidência do óbice da Súmula 284/STF.... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. SEM ABUSIVIDADE. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE . ONEROSIDADE EXCESSIVA. DECOTE DO EXCESSO. AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula 566/STJ), ressalvada possibilidade de redução do valor do encargo, se este causar onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, CDC). ... ()
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528 - TJRS. Direito privado. Compra e venda mercantil. Combustível. Aquisição. Quantidade mínima. Novação. Contrato. Resolução. Multa compensatória. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de Resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil c/c cobrança de multa compensatória. Comercialização de combustíveis. Quantidades mínimas obrigatórias mensais. Formalização de termo aditivo. Novação das obrigações subjacentes ao primeiro contrato. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. «venire contra factum proprium. Cláusula penal.
«1 - Agravo retido a cujo exame se procede, porque requerida a sua apreciação, na forma do CPC, art. 523, sem, contudo, acolher-se a pretensão nele vertida. Pedido de declaração de nulidade da prova pericial que não encontra amparo, tendo em vista a possibilidade que as partes tiveram de manifestar-se acerca do seu teor, posteriormente a sua juntada aos autos, sendo portanto irrelevante que não tenham sido previamente intimadas quanto a sua produção. ... ()
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529 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Trato sucessivo. Resilição unilateral exercida pela seguradora, com fundamento na descontinuidade de contrato. Indenização. Procedência. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e dignidade humana, além de abusividade da cláusula contratual que concede à seguradora a prerrogativa de cancelar o contrato ao término de seu prazo de validade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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530 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Emissão de cédula de produto rural financeiro. Cancelamento unilateral da operação pela cooperativa. Inadimplemento contratual. Alegação de que a operação estava condicionada ao adimplemento de dívidas passadas. Débitos que já existiam no momento da emissão da cédula. Comportamento contraditório da apelada. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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531 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Conhecimento do segurado sobre doenças preexistentes. Omissão voluntária quando da contratação do seguro. Fato que poderia influenciar na aceitação ou não da proposta e no valor do prêmio. Inobservância da boa-fé objetiva que deve reger a relação contratual. Aplicação do CCB, art. 766. Perda do direito à indenização securitária. Decisão mantida. Recurso improvido.
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532 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Adimplemento substancial do contrato pelo devedor. Ocorrência. Pagamento de quarenta e quatro das quarenta e oito prestações convencionadas. Necessidade de observância aos princípios da equidade, da proporcionalidade e da boa- fé objetiva. Revogação da liminar possessória. Cabimento. Purgação da mora e apresentação de defesa. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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533 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade entre as partes. Necessidade. Empresa que se formou encabeçada por antigo gerente da ré. Cláusulas contratuais que foram confeccionadas de modo a atender às expectativas da requerida. Hipótese de desequilíbrio negocial. Autora prejudicada pela ruptura do negócio. Indenização. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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534 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisão. Abusividade de cláusula. Inocorrência. Banco autorizado a debitar da conta corrente valor suficiente para quitação do saldo devedor. Licitude. Expediente destinado a facilitar o cumprimento das obrigações assumidas pelo correntista perante a instituição financeira, sem importar ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. Validade. Recurso parcialmente provido.
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535 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de distribuição de bebidas. Rescisão motivada. Inadimplemento da distribuidora demonstrado. Alegação de comportamento abusivo e violador da boa-fé objetiva por parte da fabricante. Meras alegações genéricas. Ausente comprovação. Descumprimento de cláusulas contratuais. Não comprovação. Inexistência de ato ilícito ou abusivo. Cabimento, no entanto, de indenização pela captação da clientela. Recurso provido em parte.
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536 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Documento comum às partes. Binômio necessidade-adequação. Existência. Interesse inequívoco da autora. Obrigação da instituição financeira de exibir os documentos, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Alegação de ausência de interesse de agir afastada. Recurso negado na parte conhecida.
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537 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. «Contrato de gaveta. Transferência do imóvel pelo mutuário a adquirente que assume a continuidade dos pagamentos do financiamento junto ao agente financiador. Inadimplência verificada. Previsão contratual de rescisão e reintegração. Inadmissibilidade da retenção integral dos valores pagos ante os princípios do equilíbrio contratual e da boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido.
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538 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigada instituição financeira a apresentar contratos ao cliente, regularmente solicitados na via administrativa, sua recusa caracteriza o interesse de agir deste no ajuizamento, decorrendo o dever de informação, de lei, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, face ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso do banco não provido neste aspecto.
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539 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.
Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... ()
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540 - TST. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ OBJETIVA. MATÉRIA JUDICIALIZADA. ANÁLISE PREJUDICADA . 1.
Os processos administrativos, cujo julgamento tenha sido obstado no âmbito do Tribunal de Origem por ausência de quórum, devem ser examinados por este Conselho Superior, conforme o art. 7º, XXIV, do RICSJT. 2. Na presente hipótese, no entanto, a matéria foi judicializada anteriormente à apreciação por este Conselho Superior. 3. Dessa forma, uma vez judicializada a matéria, fica prejudicada sua análise, visando a preservar a autoridade jurisdicional e evitar decisões conflitantes, em prestígio à segurança jurídica. 5. Pedido de providências não conhecido.... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO DE UNIDADE AUTÔNOMA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REVELIA DECRETADA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Em se tratando da cláusula resolutiva expressa prevista no art. 474 do CC/2002, a jurisprudência do c. STJ é no sentido de afastar sua aplicação automática, sem sequer notificado o devedor da obrigação descumprida ou em mora, isso «diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos". ... ()
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542 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO. AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ). É abusiva a referida cobrança quando não demonstrada a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira. ... ()
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543 - TJSP. Seguro. Vida de acidentes pessoais. Ação de cobrança. Negativa de cobertura por omissão do segurado na formalização do contrato de doença preexistente. Má-fé não comprovada. Ausência de exigência de exames prévios pela seguradora. Trabalhador rural com mais de sessenta anos de idade. Incapacidade laborativa comprovada por perícia. Prevalência da boa-fé objetiva e função social do contrato. Seguro devido. Recurso não provido.
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544 - TJSP. Recurso inominado. Documentos apresentados extemporaneamente, fora das hipóteses autorizadoras do art. 435, caput e par. único, do CPC. Direito disponível. Preclusão probatória que não autoriza a revisão da sentença mediante o manejo de recurso inominado. Violação da boa-fé objetiva processual, nos moldes do CPC/2015, art. 80, I. Multa por litigância de má-fé. Recurso não provido.
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545 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. REPETIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional. determinando a restituição simples dos valores pagos a maior. O apelante sustenta a necessidade de repetição do indébito em dobro, alegando a prática abusiva do banco e a vulnerabilidade do consumidor. ... ()
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546 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO.
- Aprova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir do devedor a produção de uma prova negativa. ... ()
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547 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivo constitucional. Usurpação da competência do STF. Falta de prequestionamento. Garantia fiduciária. Bem de família. Impossibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Decisão mantida.
1 - Compete ao STJ zelar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo do recurso especial que sustente ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).... ()
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548 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Tutela concedida e posterior revogação. Reembolso do valor gasto pela operadora de saúde com o tratamento concedido por força de liminar. Existência de boa-Fé objetiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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549 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ACORDO DE DESCONTO FIRMADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. BOA-FÉ OBJETIVA E LEGÍTIMA EXPECTATIVA. DESCONTO MANTIDO ATÉ O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS. VALOR DEPOSITADO A MAIOR. DIREITO À DEVOLUÇÃO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em Ação de Consignação em Pagamento ajuizada para o reconhecimento de desconto nas mensalidades escolares acordado pelas partes durante a pandemia da COVID-19. A sentença também condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela justiça gratuita. ... ()
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550 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Consideração da bonificação e descontos em produtos como investimento em divulgação e propaganda. Súmula 284/STF. Violação à boa-fé objetiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desconsideração de provas. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não foi objeto do recurso especial a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local. ... ()
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