(DOC. VP 252.4059.7873.4410)

TJSP. Ação anulatória. ICMS. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Operações de saída, supostamente desacompanhadas de documentação idônea, ante alegada falsidde quanto ao estabelecimento de destino. Efetividade das operações demonstrada. Prova pericial favorável à autora. Precedentes. Além, prestígio à boa-fé objetiva da apelante. Exigência fiscal descabida. Presunção de legitimidade afastada. Recurso provido

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