(DOC. VP 230.7060.8620.1360)

STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Instrumento particular de mútuo com alienação fiduciária de bem imóvel em garantia. Alegação de ocorrência de abuso de direito, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não caracterização. Matéria analisada com base nos fatos da causa. Reforma. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a alteração das conclusões do acórdão sobre a alegação de ocorrência de abuso de direito, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva

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