(DOC. VP 210.8332.9003.0900)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Aluguéis. Cobrança. Valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção. Omissão. Inexistência.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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