Jurisprudência sobre
arrolamento impostos
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151 - TJSP. Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).
«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... ()
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152 - TJSP. Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.
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153 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Ação de usucapião. Presunção de hipossuficiência que não pode ser afastada em razão da área usucapienda e da constituição de advogado particular. Qualificação da agravante como doméstica que não gera a presunção de conforto patrimonial capaz de afastar o benefício. Revogação do benefício que demanda prova da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Revogação afastada. Recurso provido.
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154 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança. Pretensão de que a autoridade coatora seja compelida a retirar a restrição de alienação e transferência imposta aos veículos de propriedade da impetrante e que foram objeto de processo de arrolamento de bens perante a Receita Federal. Possibilidade. Arrolamento que não impede o licenciamento, alienação ou oneração dos bens arrolados, desde que seja comunicado tal fato à autoridade fazendária, o que ocorreu no presente caso. Inteligência da Lei 9.352/97, art. 64, § 3º. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida... ()
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155 - TJMG. Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido
«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... ()
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156 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Usucapião. Insurgência em face de decisão que determinou ao autor, beneficiário da justiça gratuita, a apresentação de levantamento planimétrico e memorial descritivo, georreferenciados. Acolhimento. Artigo 3º, inciso V, e Lei 1060/1950, art. 9º. Cabe ao Juízo a indicação de perito de sua confiança para a elaboração da documentação necessária, sob pena de impedir o acesso a uma ordem jurídica justa e à Justiça, na contramão da garantia fundamental da assistência judiciária integral, expressa no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.
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157 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião. Indeferimento dos benefícios ao autor, sob o fundamento de que não bastaria mera declaração no sentido de ser hipossuficiente, e por se tratar de presunção relativa, dependendo de comprovação. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benesse concedida. Recurso provido.
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158 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPP, art. 535, II. Existência. Argumento inatacado. Súmula 283/STF. Magistrado. Desnecessidade. Vinculação. Fundamentos jurídicos. Necessidade. Vinculação. Fatos expostos. Princípio do jura novit curia.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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159 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Autores beneficiários. Lei 1.060/1950. Ação de usucapião. Necessidade de realização de perícia. Honorários do perito fixados em um mil reais. Intimação para depositar no prazo de dez dias. Inconformismo. Recorrem postulando a isenção. Benefício é integral e deve abranger a gratuidade da perícia. Inexistência de peritos do Estado. Perito não pode ser obrigado a trabalhar sem remuneração. Lei Complementar Estadual 988/06. Fundo de Assistência Judiciária. Deliberação 92, de 29/08/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. Decisão reformada, para afastar a imposição de pagamento, aos autores, dos honorários periciais. Recurso provido.
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160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA HABILITAÇÃO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESNECESSIDADE DE EMENDA PARA ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para abertura de inventário ou arrolamento, sob o fundamento de que o valor a ser levantado ultrapassa o limite estabelecido na legislação, havendo incidência de tributo. 2.- As agravantes, filhas do de cujus, sustentam a desnecessidade de inventário para expedição de alvará referente a crédito trabalhista, alegando inexistência de bens a inventariar. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o inventário ou arrolamento para o levantamento de valores devidos a título de crédito trabalhista, quando o montante ultrapassa o limite legal. 4.- O levantamento de quantias devidas por empregadores a empregados, em decorrência de relação de emprego, independe de inventário ou arrolamento, conforme Lei 6.858/80, art. 1º, art. 1º, parágrafo único, I do Decreto 85.845/1981 e CPC, art. 666. 5.- O limite de 500 OTNs se aplica apenas a restituições de imposto de renda e outros tributos, saldos bancários e de contas de poupança, não abrangendo créditos trabalhistas. 6.- Recurso provido... ()
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161 - TJSP. ALVARÁ -
Um Bem Móvel - Transferência de veículo de baixo valor deixado pela falecida para sua única filha - Inteligência do Tema 1074 do STJ que deve ser observado - Acaso fosse necessário o inventário, este seria no rito do arrolamento sumário (art. 659, CPC), de maneira que aplica-se a Tese firmada no Tema 1074 do STJ no sentido de que: «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN - Desnecessidade da homologação do ITCMD - Recurso provido... ()
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162 - TJSP. Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.
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163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Arrolamento de bens movido por viúva e dois herdeiros (filhos) do falecido, maiores e capazes. Decisão que deferiu a expedição de alvará para a alienação de veículo inventariado, mas condicionou a venda até 80% do valor de mercado consoante Tabela FIPE, com prestação de contas pela inventariante e depósito do preço integral nos autos para pagamento do ITCMD e custas processuais. Desnecessidade de condicionamento da alienação à Tabela FIPE, que serve apenas como balizamento dos valores a serem empregados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. Restrição que pode inviabilizar potencial venda. Necessidade de análise concreta da situação. Situação que não autoriza venda por preço vil, contudo; hipótese que, acaso verificada, poderá ensejar a responsabilização da inventariante. Depósito do valor alcançado com a venda do veículo nos autos do arrolamento. Circunstâncias da causa que revelam ser medida de cautela a manutenção de tal dever. Questões pendentes sobre o imóvel cujos direitos compõem o acervo patrimonial, inclusive quanto à sua valoração. Garantia prioritária a eventual pagamento de custas judiciais e impostos, no momento oportuno. Decisão mantida em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em relação ao indeferimento da expedição de alvará para venda de imóvel, em razão da pendência de débitos tributários. Arrolamento. Alegação de ausência de recursos financeiros para quitação de débitos, impostos e custas pendentes, sem a venda do bem.... ()
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165 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE. - 1.
Somente após o trânsito em julgado da ação de partilha - é possível exigir o ITCD, de modo que, antes da sua definição não pode ser considerado em mora os eventuais contribuintes do imposto. 2. - A Súmula 114/STF reconhece que «pelas características da transmissão causa mortis, não há como exigir o imposto antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumário, seja na forma de Inventário, procedimento mais complexo". 3. É por bem o provimento do recurso.... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -
Viúva que é a única herdeira do «de cujus, devidamente reconhecida por testamento - Decisão interlocutória agravada que, entre outras deliberações, indeferiu o pleito autoral sobre ITCMD, dado que se trata de Inventário e não Arrolamento Sumário - Agravante que lastreia seu pedido no § 2º, do CPC, art. 662 e reputa desnecessária a comprovação do recolhimento do imposto de transmissão «causa mortis ao juízo sucessório, eis que o pagamento não é exigido para homologação da partilha e para expedição do respectivo formal - Arrolamento Sumário nada mais é do que um rito de processamento do inventário - Determina-se ao douto Juízo «a quo, lastreado em poder-dever de fiscalizar a (in)adequação do procedimento solicitado pela parte autora, decidir acerca da possibilidade de conversão de ofício do procedimento da ação de inventário - Precedente do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - Recurso provido em parte, na parte conhecida, com determinação... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de alvará. Insurgência contra decisão que não acolheu o pedido de expedição de alvará e determinou a conversão em inventário. Reforma impertinente. Bens deixados pela falecida que excedem o valor de 500 OTNs, que corresponde a R$ 13.280,25 no ano corrente. Lei 6.858/1980, art. 1º e Lei 6.858/1980, art. 2º dispõem que o alvará judicial só poderá ser concedido independentemente de inventário ou arrolamento para levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, bem como de valores relativos às restituições de imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Existência de bem imóvel que impõe a realização de inventário. Alegada impossibilidade de custear o processo de inventário. Impertinência. Gratuidade judiciária já concedida na origem e que isenta dos custos do processo judicial. Decisão agravada que indicou como proceder para o pedido de isenção ou não incidência dos impostos de transmissão causa mortis. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Decisão que determinou o pagamento do ITCMD. Inconformismo da inventariante. Parcial acolhimento. Exigibilidade do recolhimento do ITCMD que depende da prévia homologação dos cálculos. Observância à Súmula 114/STF. Providência que ainda não ocorreu. Inexigibilidade do tributo. Pedido de pagamento do imposto após a homologação da partilha. Impossibilidade. Recolhimento do ITCMD é condição à homologação da partilha, uma vez que não se trata de arrolamento sumário. Inaplicabilidade do Tema 1074 do STJ. Recurso parcialmente provido... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recurso interposto contra decisão, complementada por Embargos de Declaração, que indeferiu isenção do pagamento de encargos moratórios devidos pelo não recolhimento de ITCMD dentro do prazo de 180 dias, bem como determinou que se aguardasse a regularização tributária para a homologação do plano de partilha. Insurgência dos herdeiros, sob a justificativa de que, em se tratando de arrolamento comum, o recolhimento do imposto não é exigência para a homologação do plano de partilha. Alegação adicional dos agravantes de existência de justo motivo para afastar a incidência dos encargos moratórios sobre o recolhimento do tributo. Recurso que comporta parcial provimento. Desnecessidade de recolhimento prévio de ITCMD para homologação da partilha em caso de arrolamento, conforme arts. 659, §2º, e 662, caput e §2º do CPC. Aplicação da tese firmada pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 1.074). Entendimento que não afasta o prazo para recolhimento de ITCMD previsto na Lei 10.705/2000, art. 17. Precedentes deste E. Tribunal. Alegação de necessidade de interdição que não pode ser tida como motivo justo para afastar a incidência de encargos moratórios ao tributo, uma vez que as condições da herdeira interditanda é há muito tempo conhecida pelos demais herdeiros. Recurso parcialmente provido.... ()
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170 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -
Autoras que são herdeiras e postulam o levantamento de valores de restituição de imposto de renda pertences à falecida por meio de alvará judicial - Demais bens da de cujus que já foram partilhados em inventário judicial - Sentença que extinguiu o processo sem resoolução do mérito, indicando ser necessária a realização de sobrepartilha - Irresignação das autoras - Acolhimento - Desnecessidade de sobrepartilha de valores de restituição de imposto de renda, descobertos posteriormente à realização de inventário - CPC, art. 666 que dispensa a realização de inventário ou arrolamento judicial nas hipóteses dos arts 1º e 2º da lei 6858/1980 - Valor em conta inferior a 500 OTNs - Inexistindo ainda outros bens a partilhar é possível o levantamento dos valores por meio de alvará, dispensada a sobrepartilha - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso provido... ()
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que indeferiu pedido de isenção de multa e juros de ITCMD, condicionando a homologação da partilha à apresentação de documento comprovando a concordância da Fazenda Estadual com o imposto recolhido - Insurgência da inventariante - Cabimento parcial - Inaplicabilidade do Tema 1074 do STJ em se tratando de inventário e não de arrolamento sumário - Impossibilidade de homologação da partilha sem a anuência da FESP - Presença, no entanto, de justo motivo a justificar a dilação do prazo e a isenção de multa e juros pleiteada - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001, art. 12. Benefício da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência.
«1. O Lei 10.257/2001, art. 12, § 2º - que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário - deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposições da Lei 1.060/1950 e, a partir de 18/03/2016, do CPC/2015. ... ()
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174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acidentária - Cumprimento de sentença - Notícia de falecimento do exequente no curso do processo - Habilitação dos dependentes previdenciários nos autos - Decisão que rejeitou «embargos de declaração opostos de despacho que condicionou o levantamento do valor depositado à título de juros em continuação à abertura de inventário ou arrolamento - Inadmissibilidade - Aplicação ao caso da Lei 8.213/91, art. 112 -- Princípio da especialidade afasta a aplicação da legislação processual civil neste aspecto -- Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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175 - TJMG. Apelação cível. Embargos de terceiro. Requerimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Massa falida. Estado de miserabilidade. Prova. Recurso conhecido. Mérito. Imóvel. Propriedade comprovada. Registro. Ausência de prova suficiente para demonstrar a configuração de usucapião. Ausência de demonstração de fraude na transferência do imóvel para a embargante. Sentença reformada apenas quanto à assistência judiciária gratuita. CPC/2015, art. 99.
«Consoante disposto no CPC/2015, art. 98, a pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos refere-se apenas às pessoas naturais. Tratando-se de pessoa jurídica (inclusive em estado falimentar), é indispensável à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a realização de prova da insuficiência de recursos. Constando dos autos prova da miserabilidade alegada cumpre o deferimento da gratuidade pretendida. ... ()
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176 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido... ()
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177 - TJSP. INVENTÁRIO -
Decisão que determinou a manifestação da Fazenda Estadual quanto ao ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido... ()
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178 - TJPE. Apelação cível. Alvará para levantamento de saldo de pensão não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/TJPE. Apelo improvido.
«1. Aplicação à espécie da Súmula 25 deste Tribunal, segundo a qual «Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldos de FGTS, PIS ou PASEP, não recebidos em vida pelo titular, ressalvado o entendimento pessoal do relator no sentido de que, seja em casos de arrolamento sumário, seja em procedimentos de jurisdição voluntária que visem à expedição de alvarás autorizativos de levantamento de resíduos de natureza salarial, não há que se controverter - nem tampouco decidir - a respeito da incidência ou não de ICD, porquanto matéria estranha àqueles procedimentos. ... ()
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário pelo rito de arrolamento de bens - Decisão que deixou de homologar as contas prestadas, pois contemplam o pagamento de certidões e despesas de viagens que não fizeram parte do pedido de liberação de valores deduzido, tendo concedido o prazo de dez dias para retificação, sob pena de crime de desobediência - Irresignação - Não acolhimento - Liberação de valores no bojo do inventário, antes de efetivada a partilha, é medida excepcional - Levantamento de numerário foi deferido com destinação específica, para pagamento de impostos, taxas e débitos do espólio - Necessária observância da finalidade consignada em decisão judicial - Eventual reembolso de despesas custeadas pela inventariante deve ser requerido expressamente nos autos, sendo descabido o desvio de valores, em especial no caso em comento, em que há penhora no rosto dos autos e credores do espólio habilitados - Para evitar a penalização por crime de desobediência, basta o estrito cumprimento da determinação judicial - RECURSO DESPROVIDO... ()
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180 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ITCMD. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Inventário. Homologação de partilha amigável. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação do pagamento do tributo antes do reconhecimento dos direitos dos sucessores. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
1 - O STJ firmou a compreensão de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário ou no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. Precedentes: REsp 1.660.491/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.6.2017; AgRg no AREsp 270.270/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31.8.2015. ... ()
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181 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Imprudência do réu ao efetuar mudança de faixa de rolamento, fato capaz de ocasionar prejuízos materiais ao veículo de propriedade da autora. Comprovação. Reconhecimento. Manutenção da condenação imposta, já que o responsável pelo acidente deve recompor os danos causados. Recursos parcialmente providos.
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182 - STJ. agravo interno em recurso especial. Ação de usucapião. CPC/2015, art. 75, VII. Nulidade. Legitimidade. Prejuízo não comprovado. Ausência de combate a argumento suficiente para manter a conclusão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CCB/20023, art. 1.203. Caráter precário da posse. Pressuposto admitido pela origem. Revisão. Enunciado 7/STJ. Inviabilidade. Inversão do ônus da prova. Controvérsia decidida com base na prova direta. Argumento insuficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Majoração dos honorários recursais. Observância quanto a eventual assistência judiciária gratuita. Vício suprido. Agravo interno provido em parte.
1 - O argumento desenvolvido pelos recorrentes, no sentido de que o depoimento pessoal da parte seria mais efetivo, por forçar a confissão da parte adversária, não infirma a tese de que o efeito vislumbrado poderia ser conseguido também como informante, tal como pressuposto na origem A ausência de combate a argumento suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta da conduta delitiva. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, as circunstâncias evidenciam a necessidade, ao menos por ora, de manutenção da prisão preventiva para assegurar a ordem pública, dada a destacada gravidade concreta da conduta delitiva, porquanto, conforme apontado pelo Juízo de primeiro grau, o delito foi cometido mediante arrombamento em residência e, ainda, com o concurso de três adolescentes. ... ()
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184 - TRT3. Embargos de terceiro opostos por sócio que integra o polo passivo da execução. Inadmissibilidade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário e partilha. A inclusão do embargante na lide, ainda que efetivada apenas na fase de execução, em virtude de sua participação no quadro societário da executada primitiva, não descaracteriza a sua condição de parte no processo originário. Por via de consequência, carece o agravante da qualidade de terceiro, indispensável à admissibilidade da via processual eleita, de forma que as questões deduzidas devem ser discutidas no âmbito do processo principal. Em outras palavras, o instrumento manejado se presta a impedir que terceiro sofra turbação ou esbulho na posse de seus bens, mas não pode ser indiscriminadamente utilizado, para descaracterização do ato que determinou a integração do sócio da empresa executada no polo passivo da relação processual.... ()
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185 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Superveniência do tema 1074/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra o não conhecimento do Recurso pela incidência da Súmula 83/STJ, tendo em vista a consonância com o Tema 1.074/STJ. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.
Irresignação da inventariante em face da decisão inicial que determinou o recolhimento do ITCMD diretamente no posto fiscal eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo e a apresentação das certidões negativas de débitos municipais e federais em nome do falecido. Acolhimento. Procedimento adotado que não se confunde com o arrolamento sumário. Tributo que deve ser pago após o seu respectivo cálculo nos autos do inventário e o pronunciamento jurisdicional a seu respeito. Inteligência dos CPC, art. 637 e CPC art. 638 e da Súmula 114 do E. Supremo Tribunal Federal. Determinação de apresentação de certidão negativa de dívida para com a Fazenda Pública que se mostra prematura. Providência que deve ser cumprida após o pagamento do imposto causa mortis, por ocasião do julgamento da partilha. Observância do CPC, art. 654. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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187 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento de obstáculo (arrombamento da parede lateral da agência bancária) e pelo concurso de pessoas. Associação criminosa especializada em furtos de agências bancárias. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prisão cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312. ... ()
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188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - ITCMD - Primeiras declarações apresentadas no processo - - Em conformidade com o art. 21 do Decreto Estadual 46.655, de 01/04/2002, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (ITCMD), de que trata a Lei 10.705, de 28-12-00, alterada pela Lei 10.992, de 21-12-01: «para fins de apuração e informação do valor de transmissão judicial - causa mortis, o contribuinte deverá apresentar à repartição fiscal competente, declaração, que deverá reproduzir todos os dados constantes das primeiras declarações prestadas em juízo, instruída com os elementos necessários à apuração do imposto, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda, nos seguintes prazos: I - no caso de arrolamento, em 30 dias, a contar do despacho que determinar o pagamento do imposto, instruída também com as respectivas guias comprobatórias do seu recolhimento; II - no caso de inventário, em 15 (quinze) dias, contados da apresentação das primeiras declarações em juízo, aduzindo o § 1º que: «após a apresentação da declaração prevista no caput, se houver qualquer variação patrimonial decorrente de emenda, aditamento, ou inclusão de novos bens nas últimas declarações, deverá o contribuinte cientificar o Fisco acerca dos dados que ensejaram tal variação, no prazo de 15 dias a contar da comunicação ao juízo - Não se pode atribuir a demora no recolhimento do ITCMD à culpa no processamento judicial, não sendo justificativa, ainda, a falta de recursos financeiros pelos herdeiros - Recurso desprovido... ()
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189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA E SUCESSÕES - INVENTÁRIO -
Decisão interlocutória agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante, mantendo o quanto decidido em relação ao ITCMD - Inconformismo que merece prosperar - Considerando tratar-se de partilha amigável, por maiores e capazes, necessário o reconhecimento de que a ação foi proposta pelo «procedimento de arrolamento sumário - Omissão quanto à aplicação do Tema 1074, do C. STJ - Reconhecimento - Homologação da partilha, bem como a expedição do formal de partilha não se condicionam ao prévio recolhimento do ITCMD, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º e 662, § 2º, ambos do CPC cumulados com o CTN, art. 192 - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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190 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Decadência. Termo inicial. Homologação dos cálculos.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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191 - TJSP. Ação de nulidade de autuação por descumprimento contratual. São Paulo. Concessionária de rodovias estaduais. Insurgência contra aplicação de multa por descumprimento da obrigação de reparar panelas ou buracos na faixa de rolamento. Desnecessidade de intimação prévia, nos termos do edital de licitação. Multa imposta ao cabo de regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa. Precedentes. Recurso não provido
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192 - TJPE. Apelação cível. Alvará para levantamento de resíduo salarial não recebido em vida pelo titular. Não incidência de icd. Súmula 25/tjpe. Apelo improvido.
«1. Não tendo havido prejuízo que justificasse o seu acolhimento, foram rejeitadas as questões preliminares suscitadas pela douta Procuradoria de Justiça no tocante à ausência de (a) intervenção ministerial em primeiro grau de jurisdição e (b) de manifestação do co-herdeiro interessado. ... ()
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193 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPRIETÁRIO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - RITO DE INVENTÁRIO.
- Oprocedimento célere e simplificado do alvará judicial, previsto na Lei de . 6.858/1980, no qual se afasta a imprescindibilidade de se instaurar arrolamento ou inventário, destina-se especificamente para: a) recebimento de importâncias relacionadas a FGTS, PIS/PASEP do falecido; b) restituição de Imposto de Renda e de outros tributos pagos pelo de cujus; c) obtenção dos valores decorrentes de saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, deixados pelo falecido, respeitado o teto de até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. ... ()
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194 - TJRJ. Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.
«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofre com base no laudo do perito do juízo e não com base no laudo do assistente técnico do réu.... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de entorpecentes. Recurso do Ministério Público. Pleito pela fixação das penas-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade e natureza das drogas, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 42. Pedido de afastamento do redutor, fixação de regime inicial semiaberto e arredamento da substituição das penas corporais. Acolhimento parcial. Manutenção das penas-base no mínimo legal. Afastamento do redutor, em razão da expressiva quantidade e da natureza perniciosa da droga, além das demais circunstâncias apontadas, que indicam a intensa dedicação dos apelados ao tráfico. Fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com a Súmula 719/STF. Impossibilidade de substituição das reprimendas corporais, diante do montante das penas impostas. Recurso parcialmente provido... ()
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196 - TJRJ. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES.
I. Caso em exame 1. Ação proposta por seguradora em face do causador do dano em veículo segurado, em razão de acidente automobilístico. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$3.797,66 a título de danos materiais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se o réu seria o causador do dano ao veículo segurado, bem como o quantum indenizatório. III. Razões de decidir 4. Embora o réu alegue em sua peça de bloqueio que observou os requisitos de segurança ¿ distância e seta ¿ para realizar a mudança da faixa da direito para a faixa de rolamento da esquerda, tal linha de argumentação não restou demonstrada nos autos, motivo pelo qual limitou-se ao terreno da tese, não tendo o réu cumprido com seu ônus de demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do CPC, art. 373, II. Ao condutor que deseja realizar a manobra de ultrapassagem, é imperioso que esta seja feita pela esquerda, conforme dispõe o CTB, art. 29, IX, de forma que se o veículo segurado estava realmente ultrapassando o carro do réu no momento da colisão, tal fato por si só, não denota qualquer conduta imprudente do condutor segurado. Logo, se o condutor segurado havia começado uma manobra para ultrapassar o veículo do réu, a violação do dever de cuidado in casu resta imputável ao réu, tendo em vista que ao mudar de faixa de rolamento deveria ter observado os deveres impostos pelas alíneas ¿a¿ e ¿c¿ do, X do CTB, art. 29. 6. Como bem pontuado na sentença, os danos ocasionados aos veículos corroboram a narrativa autoral, mormente porque ambas as colisões do veículo do réu ocorreram do lado esquerdo, o que demonstra que o veículo segurado não colidiu de forma direta com a traseira do veículo do apelante. 7. Assim, o conjunto probatório se revela suficiente para caracterizar a culpa do demandado e, uma vez verificado o nexo de causalidade, conduzi-lo ao ressarcimento dos valores requeridos. 8. Quanto ao valor indenizatório, saliente-se que o apelante não impugnou especificamente quais seriam os reparos realizados que não guardariam conexão com os danos do veículo, limitando-se a questionar de forma genérica os valores apresentados, sendo desnecessária a apresentação de mais de um orçamento em ação regressiva por parte da seguradora, considerando que esta apenas efetuou o pagamento do prejuízo suportado pelo segurado, dentro dos limites contratados. IV. Dispositivo 9. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; art. 29, IX, X e XI, do CTB. Jurisprudência relevante citada: Processo: 0242447-84.2018.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS - Julgamento: 30/05/2023 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA); 0024911-81.2019.8.19.0042 ¿ APELAÇÃO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0062550-41.2015.8.19.0021 ¿ APELAÇÃO Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 14/10/2021 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A jurisprudência deste e.STJ está no sentido de que a decisão de inadmissão do recurso especial é una, formada por um único dispositivo, e, portanto, não comporta capítulos autônomos, pelo que prevalece o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os seus fundamentos. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -
Exploração do sistema rodoviário estadual - Imposição de penalidade pecuniária pela Artesp por ausência reparo da panela ou buraco em faixa de rolamento da rodovia, nos termos e prazos estabelecidos em contrato - Laudo pericial que concluiu pelo enquadramento errôneo da patologia constatada no trecho da rodovia - Reparo da anomalia realizado dentro do prazo estabelecido do edital (Anexo 06, item 2.3, «a.1 - fls. 609) - Nulidade da sanção imposta no processo administrativo 038.544/2019 - Sentença reformada - Apelação provida... ()
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199 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS QUINHÕES CABÍVEIS INDIVIDUALMENTE QUANDO HÁ APENAS UMA SUCESSORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CABÍVEL.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros do exequente, bem como o levantamento dos valores.... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (CP), art. 155, §§ 1º e 4º. Prisão provisória. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Circunstâncias desfavoráveis e gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado sentença. Possibilidade. Precedentes desta corte superior.
«1 - Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos moldes do previsto CPP, art. 312. ... ()
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