(DOC. VP 850.6248.5559.7716)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Notícia de falecimento do exequente no curso do processo - Habilitação dos dependentes previdenciários nos autos - Decisão que rejeitou «embargos de declaração» opostos de despacho que condicionou o levantamento do valor depositado à título de juros em continuação à abertura de inventário ou arrolamento - Inadmissibilidade - Aplicação ao caso da Lei 8.213/91, art. 112 -- Princípio da especialidade afasta a aplicação da legislação pr

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