Jurisprudência sobre
site de relacionamentos

101 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Criação de perfil falso em sítio de relacionamento (orkut). Ausência de retirada imediata do material ofensivo. Desídia do responsável pela página na internet. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do CC/02 (REsp 1308830/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 19/06/2012). Contudo, o provedor de internet responderá solidariamente com o usuário autor do dano se não retirar imediatamente o material moralmente ofensivo inserido em sítio eletrônico.... (Continua)

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102 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BANGU EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER NÃO CONFIGURAR VIOLÊNCIA DO GÊNERO ESTABELECIDA NA LEI MARIA DA PENHA E SIM, CONFLITO QUE ENVOLVE DUAS MULHERES. NO CASO, TRATA-SE DE MEDIDA PROTETIVA DISTRIBUÍDA PARA O II JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA REGIONAL DE BANGU EM QUE SE APURA SUPOSTA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA PELA EX-COMPANHEIRA DA VÍTIMA COM TEVE UM RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO POR 07 (SETE) ANOS. NESSE SENTIDO, A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM ÂMBITO DOMÉSTICO ATRAI A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06, AINDA QUE O AGENTE AGRESSOR SEJA DO SEXO FEMININO E EM RAZÃO DE UMA RELAÇÃO HOMOAFETIVA, QUANDO RESTAR CONFIGURADA A VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM UMA PERSPECTIVA DE GÊNERO, CARACTERIZADA PELA OPRESSÃO CONTRA MULHER DENTRO DE UM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O SUJEITO PASSIVO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OBJETO DA LEI MARIA DA PENHA, É A MULHER. DESTA FORMA, INEXISTE RESTRIÇÃO DE GÊNERO QUANTO AO AGRESSOR, QUE TANTO PODE SER HOMEM QUANTO MULHER, DESDE QUE CARACTERIZADO O VÍNCULO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA, FAMILIAR OU DE AFETIVIDADE. PRECEDENTES E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA REGIONAL DE BANGU.

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103 - TJSP. Estelionato - Art. 171, §3º, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP - Preliminar de descumprimento do «Aviso de Miranda - Afastada - Não há nada nos autos que demonstre que o direito ao silêncio foi descumprido. A vítima em nenhum momento trouxe tal fato quando ouvida, ou mesmo a defesa nada alegou neste sentido ao longo do processo, nem sequer nas alegações finais - No mais, como bem explicado pela d. Promotoria de Justiça, a simples menção de que a ré não tinha ciência do exato significado da palavra «maritalmente, não é apta ao reconhecimento da nulidade do feito, pois uma única palavra não tem o condão de invalidar a integralidade do depoimento. Ademais, tal alegação de desconhecimento não é crível, já que, ao mesmo tempo em que ela não sabia o que significava a palavra «maritalmente, exibia estado civil de casada nas redes sociais - Inviável acatar a tese de descumprimento do CPP, art. 92, uma vez que os autos não foram suspensos para aguardar a decisão do juízo civil quanto à união estável - A r. sentença está devidamente fundamentada e, assim, preenche os requisitos legais e apresenta todos os elementos que formaram a convicção do M.M. Magistrado a quo, o qual expôs e justificou corretamente os motivos que levaram ao seu convencimento pela procedência da ação penal, bem como a dosimetria das penas. Não havendo, assim, qualquer vício a ser reconhecido, nem ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sobre o pedido de suspensão do processo, este foi exaustivamente analisado na r. sentença e é importante ressaltar que a ação declaratória de inexistência de união estável foi proposta pela ré após o final da instrução destes autos, de modo que não serve para impedir o julgamento do crime de estelionato. Aliás, tal feito foi julgado improcedente sem resolução de mérito, com trânsito em julgado em 08/03/2024, de modo que o pedido de suspensão do processo criminal até o término do processo civil está prejudicado - Preliminares rechaçadas - Absolvição - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - A narrativa da funcionária pública da SPPREV, ratificando o relatório elaborado às fls. 141/143, e a extensa documentação juntada nos autos demonstram que a acusada esteve em união estável, conforme decidido no procedimento administrativo, e, mesmo assim, ludibriou a Previdência Social para continuar a receber o benefício de pensão por morte. Ora, para que a ré estendesse o benefício recebido, ela não poderia casar ou constituir união estável. Ocorre que a apelante preencheu os requisitos do CCB, art. 1.723, tanto é que a pensão antes concedida foi cassada por meio de procedimento administrativo, do qual ela participou parcialmente - Ao contrário do alegado pela defesa, a r. sentença não se baseou em conceitos morais para indicar a existência de união estável entre a ré e seu companheiro, mas em provas existentes no sentido de que eles estavam juntos, em convivência pública, em um relacionamento contínuo e duradouro, com o objetivo de constituição de família, e não somente pela simples gravidez de PATRICIA, concordando, assim, com o ato administrativo que concluiu pela existência da união estável. A acusada, em suas redes sociais, alterou não só o nome de seu perfil do Facebook para «Patricia Paulo Cesar, mas também alterou o estado civil do citado site para casada. Ademais, as fotos expostas na rede social demonstram o vínculo duradouro entre a acusada e Paulo Cesar. É importante ressaltar que não é somente o «status de casada na rede social que faz incidir automaticamente a união estável, mas sim o contexto que as fotos das redes sociais simbolizam. São inúmeras imagens com juras de amor, um filho advindo do relacionamento, tudo indicando que efetivamente viviam em união estável, conforme decidido no procedimento administrativo de cassação de pensão - A ré admitiu em solo policial o seu estado civil e, ainda, indicou que moraram juntos por certo tempo, explicando que seu companheiro «aos poucos acabou por ali residir, porém, por pouco tempo, apesar de negar qualquer fraude previdenciária - Ademais, o relacionamento entre a ré e Paulo César durou muito mais do que ela afirmou, inclusive, há uma foto às fls. 138 que, ao que tudo indica, demonstra que ela e Paulo César estavam juntos em 29/05/2016, evidenciando, assim, a tentativa de esconder a união - O crime aqui em análise, cometido na clandestinidade, é daqueles que pode ser comprovado por indícios veementes de que o agente, como no caso em questão, tem conhecimento dos requisitos para receber o benefício da previdência e, sabendo que não os cumpre, omite a informação - Destaca-se que a ré realizou recadastramento na Previdência entre os anos de 2011 a 2014 e em 2017, ausentando-se especificamente nos anos de 2015 e 2016, que são justamente referentes a época em que foi reconhecida a união estável - Assim, a prova do crime é suficiente para caracterizar a conduta delitiva dolosa da ré, sendo incontroverso que ela, mantendo uma união estável, fraudou a previdência, praticando o delito de estelionato tal como imputado na denúncia e reconhecido na r. sentença recorrida - No mais, a alegação de ausência de fundamentação da r. sentença não prospera, uma vez que a magistrada sentenciante justificou, plenamente, a decisão tomada. Depreende-se da leitura do decreto condenatório, que a Douta Magistrada fez análise minudente de toda a prova amealhada aos autos e, assim, motivou a condenação, rebatendo os argumentos defensivos. Ademais, é sabido que a decisão não tem a obrigação de rebater um a um de todos os argumentos utilizados, quando o raciocínio utilizado no julgamento afasta, automaticamente, as teses contrárias alegadas, por serem inconciliáveis com o julgamento utilizado - Condenação mantida - Pena, regime e substituição inalterados - Recurso defensivo improvido.

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104 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADES, POSSIBILIDADES E PROPORCIONALIDADE.

Obrigação alimentar fixada em favor de filho menor, no valor equivalente a 16% de seus ganhos líquidos do réu e 16% do salário-mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo laboral, além de condenar o genitor ao pagamento de metade das despesas com material e uniforme escolares e medicamentos. ... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO.

Bancário. Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. ... (Continua)

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106 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, ASSIM COMO DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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107 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.

Fixação da pensão alimentícia em prol de criança, atualmente com 07 (sete) anos de idade, em 14% (quatorze por cento) dos rendimentos líquidos, no caso de vínculo empregatício, e no caso de ausência de vínculo, do valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) do salário mínimo nacional. ... (Continua)

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108 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS INVADIR A RESIDÊNCIA E AGREDIR A VÍTIMA, COM QUEM MANTEVE UM RELACIONAMENTO POR 07 (SETE) MESES, POR MEIO DE SOCOS, TAPAS, CHUTES, ENFORCAMENTOS E EMPURRÕES. NA SEQUÊNCIA, RESISTIU, AMEAÇOU E TENTOU AGREDIR OS POLICIAIS DURANTE A ABORDAGEM, AO DIZER QUE «METERIA BALA CASO OS AGENTES NÃO SAÍSSEM DO LOCAL.JÁ NO INTERIOR DA 88ª DELEGACIA DE POLÍCIA, O PACIENTE SE ALTEROU E AMEAÇOU TODOS OS POLICIAIS ALI PRESENTES, AO INFORMAR QUE ERA «DA RUA 15 E QUE AQUILO «NÃO FICARIA ASSIM". PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS, QUE SE EVIDENCIA POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA DEVE SER PRESERVADA, PARA QUE PRESTE DEPOIMENTO EM JUÍZO LIVRE DE TEMOR. ACRESÇA-SE A ISSO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO A ORDEM PÚBLICA, HAJA VISTA A GRAVIDADE CONCRETA DA AMEAÇA DE MORTE AOS POLICIAIS.FINALMENTE, TANTO A DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA PROTETIVA, QUANTO AQUELA QUE INDEFERIU A SUA REVOGAÇÃO, FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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109 - STJ. Habeas corpus. Feminicídio por motivo fútil, com emprego de meio cruel e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima. Excesso de prazo. Pronúncia. Confirmação da pronúncia pelo tribunal estadual. Súmula 21/STJ. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Ordem denegada.

«1 - A ação penal está tramitado regularmente, não havendo razão para o relaxamento da prisão por excesso de prazo, especialmente ste momento processual, em que já foi encerrada a instrução, com a pronúncia do réu, a qual foi confirmada pela Corte estadual (Súmula 21/STJ). ... (Continua)

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110 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E EXTORSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA FECHADO.

Caso em exame ... (Continua)

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111 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Culpa da agravante que não excluiu repressivamente os perfis e blog nos quais foi publicado material ofensivo a respeito do agravado e de sua família. Conclusão do colegiado estadual firmada com base na análise dos elementos fático-probatório constante nos autos. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.

«1.- No caso concreto, foi disponibilizado no Orkut, rede social mantida pela Google, material de conteúdo ofensivo a respeito do Agravado e de seus familiares. ... (Continua)

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112 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória por dano moral. Criação de perfil falso em sítio de relacionamento (orkut). Ausência de retirada imediata do material ofensivo. Desídia do responsável pela página na internet. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

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113 - TJSC. Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Autor que registra filho alheio como próprio. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. 1.1. Reconhecimento voluntário mediante ciência da inexistência de vínculo biológico. Alegados vícios de consentimento do tipo coação e erro essencial. Ausência de provas. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. 1.2. Paternidade socioafetiva verificada. Relacionamento amoroso entre o recorrente e a genitora iniciado ainda antes da gestação e encerrado aproximadamente no quinto ano de vida da criança. Manutenção de contato posterior com a infante. Genitor que, após a separação do casal, manteve a guarda exclusiva da criança por mais sete anos. Preponderância da verdade afetiva. Solução que melhor reflete os interesses da criança. 2. Demonstração do descaso e abandono afetivo por parte do genitor em relação à filha. Ato ilícito configurado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Conduta voluntária. Dever de indenizar existente. Manutenção do decisum. 3. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A paternidade afetiva voluntariamente reconhecida não pode ser anulada quando decorridos mais de dez anos de convivência com o filho, e o pedido de anulação julgado improcedente enseja o pagamento de indenização pelo dano psicológico causado à criança.... (Continua)

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114 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado em 2010, após o óbito do «de cujus, ocorrido em 2007. Requereu, com base nesses argumentos, a reforma da sentença para o reconhecimento da união estável. ... (Continua)

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115 - TJRS. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE ERROS E ILEGALIDADES NO TOCANTE AO APENAMENTO.

1. As circunstâncias do crime pelo qual condenado o réu são, de fato, negativas, pois demonstrado o emprego de violência real pelo réu contra a vítima, a qual é portadora de doença mental. O delito de estupro de vulnerável se configura pela presunção de violência, decorrente do ato praticado contra menor de 14 anos, ou, como no caso, de pessoa vulnerável por enfermidade, não se exigindo, para tanto, a existência de violência real, decorrente de agressões físicas. Assim, o emprego desta não é inerente ao tipo penal, e a sua consideração como circunstância negativa, a ensejar o aumento da pena-base, não constitui bis in idem. Inocorrência de erro ou ilegalidade na aplicação da basilar. ... (Continua)

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116 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO. COBRANÇA LÍCITA. CÁLCULO BASEADO NA «CALCULADORA DO CIDADÃO". IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual referentes a uma operação de crédito para a aquisição de veículo automotor. A autora alegou práticas abusivas, como a cobrança indevida de tarifas de cadastro e de registro, requerendo a redução do valor do financiamento e a restituição em dobro de valores pagos a maior. ... (Continua)

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117 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio simples e corrupção de menores. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão restabelecida pelo tribunal em rse. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que o paciente (denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção de menores e homicídio qualificado e tentativa de homicídio simples) teve a prisão preventiva decretada em 10/7/2018, mas foi beneficiado com a liberdade provisória na audiência de 15/2/2019, quando se reconheceu excesso de prazo para a formação da culpa. O Ministério Público recorreu da decisão e o Tribunal estadual restabeleceu a prisão do paciente. ... (Continua)

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119 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA PARTILHA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que, após reconhecer a existência da união estável entre as partes no período entre 2003 e 2014, procedeu à partilha dos bens do casal. ... (Continua)

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120 - STF. Recurso extraordinário. Tema 533/STF. Dano moral. Repercussão geral reconhecida. Google. Redes sociais. Sites de relacionamento. Publicação de mensagens na internet. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil do provedor. Danos morais. Indenização. Colisão entre liberdade de expressão e de informação vs. Direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 533/STF - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Descrição: - Agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e CF/88, art. 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.» ... (Continua)

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121 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CENTRO ESPÍRITA AUTOR E SUA REPRESENTANTE QUE ALEGAM SER POSSUIDORES DO IMÓVEL EM QUESTÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU POSSE ANTERIOR E A OCORRÊNCIA DO ESBULHO. DESPROVIMENTO.

reintegração de posse visa à proteção da posse perdida injustamente, ou seja, é o meio judicial adequado para a recuperação da posse esbulhada, conforme determina o CPC, art. 560 (CPC), e o art. 1.210, do Código Civil (CC). ... (Continua)

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122 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

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123 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda.... (Continua)

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124 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo majorado. Pena-base. Exacerbação com fulcro no desvalor atribuído à culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. Personalidade e conduta social do agente. Fundamentação genérica e abstrata. Habeas corpus concedido, de ofício.

«1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... (Continua)

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125 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença que julgou improcedente a ação - Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

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127 - STJ. Atentado violento ao pudor. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos (caso). Idade (comprovação). Documento de identidade (prescindibilidade). Outros meios de prova. Possibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a.

«... Como vimos de ver, insiste o agravante na alegação de que é necessário, para reconhecimento da menoridade de que trata o art. 224, «a, do Cód. Penal, a apresentação de certidão de nascimento da vítima. Tal seria - na sua visão - a única forma de real aferição da idade. Como afirmei na decisão por mim proferida, a jurisprudência do Superior se firmou - toda ela - no sentido da prescindibilidade de tal documento quando possível a verificação da idade por outros meios. Esse é o caso. Quero aqui recuperar as seguintes palavras do acusado: ... (Continua)

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128 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Contexto de violência doméstica. Pronunciado. Prisão preventiva mantida. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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129 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Condenação no regime semiaberto. Compatibilização determinada pelo tribunal impetrado. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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130 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Inocorrência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada e gravidade concreta do delito. Excesso de prazo na formação da culpa não configurado. Princípio da razoabilidade. Instrução encerrada. Demora superada. Súmula 52/STJ. STJ. Recurso desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a prisão cautelar justifica-se apenas quando presente decisão concretamente motivada, à luz do CPP, art. 312. A prisão preventiva deve ser exceção, imposta apenas nos casos em que não bastem as providências cautelares diversas, segundo previsão do CPP, art. 319. ... (Continua)

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131 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupros tentados. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fumus comissi delicti. Periculum libertatis. Gravidade em concreto. Periculosidade do agente. Motivação idônea. Excesso de prazo. Ocorrência. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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132 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. REFAZIMENTO DOSIMETRIA.

Os apelantes foram condenados pela prática do delito previsto no art. 158, §1º do CP. 2. Pretensão recursal das Defesas voltadas à absolvição pela insuficiência probatória e ao refazimento da dosimetria e da apelante Priscila, além destas, a nulidade por cerceamento de defesa. ... (Continua)

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133 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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134 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. PERSEGUIÇÃO E ROUBO TENTADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRIME PATRIMONIAL DESCLASSIFICADO. LESÃO CORPORAL E FURTO DE COISA COMUM. APENAMENTO. MULTA. REGIME.

Perseguição. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ, CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO PRATICADA EM FACE DE COM QUEM MANTEVE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA PELO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, ALÉM DE AMEAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE CAMPO GRANDE, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO OU, AO MENOS, A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, BEM COMO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA E A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MAS TÃO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ, CIRCUNSTANCIADA POR TER SE DADO EM FACE DE COM QUEM MANTEVE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS PRINTS DE MENSAGENS, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA OFENDIDA, SUA EX-COMPANHEIRA, ANAMIM, DANDO CONTA DE QUE, NO ANO SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO QUE MANTEVE COM O IMPLICADO, DURANTE SETE ANOS, ESTE, AO SE DEPARAR COM UMA FOTOGRAFIA SUA AO LADO DE DANRLEY AUGUSTO, E INFERINDO A PARTIR DAÍ A EXISTÊNCIA DE UM NOVO LAÇO AFETIVO, INICIOU, EM 03.01.2019, O ENVIO DE E-MAILS E MENSAGENS INTIMIDATÓRIAS VIA WHATSAPP, UTILIZANDO-SE UM NÚMERO DE TELEFONIA DESCONHECIDO, A PARTIR DAS QUAIS DECLAROU QUE, CASO ELA NÃO REATASSE O RELACIONAMENTO COM ELE E CESSASSE QUALQUER ENVOLVIMENTO COM OUTRAS PESSOAS, REALIZARIA O MESMO A DIVULGAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS SUAS, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DO MESMO DE ENCAMINHAR-LHE AS CAPTURAS DE TELA DE VÍDEOS E DE FOTOGRAFIAS DE CONTEÚDO EXPLÍCITO DE NUDEZ, OS QUAIS CORRESPONDIAM ÀQUELES REGISTROS FEITOS AO LONGO DO RELACIONAMENTO MANTIDO POR ELES, ADUZINDO, AINDA, POSSUIR OUTROS REGISTROS E CONTEÚDOS DE NATUREZA SIMILAR ÀQUELES, O QUE A LEVOU A COMPARECER À DISTRITAL EM 05.01.2019, MAS SEM PROCEDER, DE IMEDIATO, AO REGISTRO DA OCORRÊNCIA POLICIAL. CONTUDO, AO RETORNAR À SUA RESIDÊNCIA E TOMAR CIÊNCIA, ATRAVÉS DE MENSAGENS, DE QUE O ACUSADO HAVIA EFETIVAMENTE CONCRETIZADO A PROMESSA ENVIANDO AS IMAGENS PARA O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE DANRLEY, VIA WHATSAPP, APRESSOU-SE EM RETORNAR À DELEGACIA PARA FORMALIZAR OCORRIDO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ POR OUTRO LADO, NÃO HÁ COMO SE PRESERVAR O DESFECHO ORIGINÁRIO NO QUE CONCERNE AO DELITO DE AMEAÇA, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, UMA VEZ QUE, INEXISTIU PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE UM MAL FUTURO, INOBSTANTE SE APRESENTE COMO INJUSTA E GRAVE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO SEU INTUITO DE DIVULGAR FOTOS ÍNTIMAS DA OFENDIDA, CASO NÃO REATASSE O RELACIONAMENTO AMOROSO, EM CENÁRIO QUE, DEVIDO À SUA QUASE IMEDIATITUDE NA REALIZAÇÃO DO INTENTO ANUNCIADO, NÃO SE AJUSTA AO CONCEITO LEGAL DE AMEAÇA, DADO QUE ÀQUELA AÇÃO SEGUIU-SE O ENVIO DE TAIS IMAGENS PARA O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE DANRLEY, VIA WHATSAPP, EXCLUINDO-SE, ASSIM, A RESPECTIVA AUTONOMIA DE TAL COMPORTAMENTO DO ÂMBITO DA TIPICIDADE PENAL, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, DIANTE DO DESCARTE OPERADO, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, CONSERVANDO-SE, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA DOSAGEM, O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE AFETA AO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/6 (UM SEXTO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALCANÇANDO O MONTANTE INTERMEDIÁRIO DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA TERCEIRA FASE DA METRIFICAÇÃO PUNITIVA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO) DA FRAÇÃO EXACERBADORA CONCERNENTE AO FATO DE TER O IMPLICADO PREVIAMENTE MANTIDO RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM A VÍTIMA (ART. 218-C, §1º, DO C. PENAL), POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA À METRIFICAÇÃO NO MÁXIMO SANCIONAMENTO PREVISTO PARA TAL EXACERBADORA, CUJA FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO SE RESUMIU AO PRÓPRIO ATESTADO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS FÁTICOS CONSTITUTIVOS DA CORRESPONDENTE MAJORANTE, A ESTABELECER A INDISFARÇÁVEL OCORRÊNCIA DE TAUTOLOGIA E DO MANEJO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO PETIÇÃO DE PRINCÍPIO, E A PARTIR DO QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUE AGORA É REDIMENSIONANDA PARA DUAS SANÇÕES ALTERNATIVAS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, ESTA ÚLTIMA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Afastamento da Lei maria da penha. Não configuração da violência de gênero. Incidência Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar a referida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelo legislador, conferindo à norma um significado que a insira no contexto em que foi concebida. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto (AgRg no REsp 1.427.927/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 28/3/2014). ... (Continua)

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137 - STJ. Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (iii) Os limites da responsabilidade dos provedores de pesquisa. ... (Continua)

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138 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES E DETERMINAR QUE O RÉU PAGUE À AUTORA PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, ATÉ A DATA EM QUE A AUTORA COMPLETARÁ 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. RECURSO DA AUTORA EM QUE ALEGA QUE ESTARIA FORA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO TEMPO E POSSUIRIA MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE.SUSTENTA, AINDA, QUE DURANTE OS 19 (DEZENOVE) ANOS DE RELACIONAMENTO COM O RÉU NÃO TERIA CONTRIBUÍDO JUNTO AO INSS, DE MODO QUE NÃO TERIA TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA SE APOSENTAR PELO INSS QUANDO COMPLETASSE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS. TRINÔMIO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES DEVEM TER CARÁTER EXCEPCIONAL, TRANSITÓRIO E DEVEM SER FIXADOS POR PRAZO DETERMINADO, EXCETO QUANDO UM DOS CÔNJUGES NÃO POSSUA MAIS CONDIÇÕES DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO OU DE READQUIRIR SUA AUTONOMIA FINANCEIRA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA JUNTOU SUA CARTEIRA DE TRABALHO EM QUE O ÚLTIMO REGISTRO DE EMPREGO É DATADO DE 02/08/2002, BEM COMO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO BRASIL DURANTE O ANO DE 2022. ENQUANTO O RÉU POSSUI 77 (SETENTA E SETE) ANOS DE IDADE, PROBLEMAS DE SAÚDE E POSSUI DESCONTOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE SUA EX-MULHER E 40% (QUARENTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM FAVOR DE OUTRA EX-MULHER E UM FILHO. SE POR UM LADO A AVANÇADA IDADE E O PENSIONAMENTO DE OUTRAS EX-MULHERES E FILHO NÃO EXCLUI O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DA AUTORA, QUE CONTA COM 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO HÁ MUITO ANOS; POR OUTRO É FATO QUE ESSA REALIDADE DIMINUI SIGNIFICATIVAMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. PERCENTUAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO NA SENTENÇA QUE ESTÁ INCLUSIVE ALÉM DAS POSSIBILIDADES DO RÉU. CONTUDO, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, DEVE INCIDIR A VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE QUE O PENSIONAMENTO NÃO SE LIMITE À DATA EM QUE A AUTORA COMPLETA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE, VERIFICA-SE QUE IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. A SENTENÇA LIMITOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ATÉ A AUTORA COMPLETAR 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ REQUERER O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). SE POR UM LADO, A AUTORA POSSUI 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E ESTÁ AFASTADA DO MERCADO DE TRABALHO DESDE O INÍCIO DA UNIÃO, DE OUTRO, O RÉU É DEZESSETE ANOS MAIS VELHO QUE A AUTORA E SOFRE DE PROBLEMAS CARDÍACOS E JÁ POSSUI DESCONTOS EXPRESSIVOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE PENSÕES ALIMENTÍCIAS PARA DUAS OUTRAS EX-MULHERES E UM FILHO. ASSIM, REVELA-SE RAZOÁVEL A LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA NA SENTENÇA, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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139 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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140 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA - CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 147-A, § 1º, II, DO CP, DUAS VEZES, E PELO LEI 11.340/2006, art. 24-A, DUAS VEZES, TUDO EM CÚMULO MATERIAL - PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO AO AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL, COM A INCIDÊNCIA DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA, E AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS RELATIVAS AOS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, NÃO DESCREVE DE FORMA INDIVIDUALIZADA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, PORÉM CONFIRMA QUE O APELANTE, APÓS O DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, PASSOU A PERSEGUI-LA POR VÁRIAS VEZES - NO TOCANTE AOS FATOS OCORRIDOS NO DIA 17/08/2023, RELACIONADOS AOS DELITOS DE PERSEGUIÇÃO E DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA

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141 - TJRJ. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. DATA DA UNIÃO. DOCUMENTO DEVIDAMENTE ASSINADO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM.

A união estável é a convivência entre duas pessoas, alicerçada na vontade dos conviventes, de caráter notório e estável, visando à constituição de família. Numa verdadeira união estável, os conviventes têm o animus de constituir família, assumindo, perante a sociedade, um status em tudo semelhante ao de pessoas casadas, concedendo-se mutuamente o tratamento, a consideração, o respeito que se dispensam, reciprocamente, os esposos. Na hipótese dos autos, não há controvérsias sobre a existência de união estável entre as partes, mas apenas quanto ao período em que esta união iniciou-se, o que gera consequências, para fins de partilha de bens. Com efeito, é incontroverso que as partes se conheceram em 2014 e que o imóvel objeto da lide foi obtido pelo réu, no ano de 2013, mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal, cujas parcelas foram pagas no período da união estável. Como sabido, com o advento da Lei 9.278/96, passou a vigorar a presunção de esforço comum quando da aquisição de bens na constância da união estável, sendo desnecessária a comprovação da participação financeira de ambos na formação do patrimônio. In casu, não há dúvida de que, durante a união estável, houve o pagamento de parcelas do financiamento, sendo considerado o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual não merece acolhida o argumento do apelante, no sentido de que a autora não possuiria direito a quaisquer valores diante da data de aquisição do bem, porquanto o esforço comum não se limita a contribuição material, abrangendo também o apoio moral em todo relacionamento. Resta, portanto, apenas averiguar a data de início da união estável e, portanto, a data de início da meação dos valores financiados. Argumenta o apelante que não pode ser considerada a data indicada na escritura de união estável e na sentença, qual seja, maio de 2015, porquanto houve casamento das partes em 2015, o qual apenas terminou em 2017, de forma que haveria impedimento de contrair união estável. Razão não assiste ao apelante. Com efeito, ao declarar a união estável, as partes afirmaram no cartório que viviam como se casados fossem há sete anos. O próprio apelante fez tal declaração, sendo certo que sua tese defensiva revela manifesto comportamento contraditório, porquanto tenta se eximir de tal declaração, apenas para não promover a correta partilha de bens. Oportuno assinalar, aliás, que a prova dos autos comprova que as partes nunca se separaram efetivamente, tendo se divorciado, mas voltado a se relacionar logo após, o que foi, inclusive, declarado pelo apelante na escritura de união estável, o que chancela o argumento da apelada, no sentido de que o casal, mesmo após o divórcio, apenas ficou separado por poucas semanas. Ademais, como bem pontuou o sentenciante, a alegação do réu de que possui problemas de saúde e não estava com suas faculdades mentais, quando assinou a referida escritura é irrelevante para o deslinde da demanda, uma vez que não é curatelado e nem se tem notícias nos autos de que existe qualquer ação em curso, de forma que inexiste qualquer nulidade na escritura. Sendo assim, não merece ser reformada a sentença, que reconheceu a união estável do casal no período compreendido entre maio de 2015 a julho de 2022, partilhando os valores pagos, a título de financiamento do imóvel, no curso da união, bem como os valores do veículo também financiado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, N/F CODIGO PENAL, art. 71. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica em razão da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Guapimirim, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar Luis Rodrigo Ribeiro de Carvalho à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em Regime Fechado, pela prática dos crimes previstos nos art. 217-A, por diversas vezes, n/f 71, do CP (index 366). ... (Continua)

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143 - TJPE. Família. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Pensão por morte de servidor público. Comprovação da união estável mediante provas juntadas aos autos. Cadastro da autora como dependente do ex-servidor. Prova oral no mesmo sentido. Exigência em instrução normativa de critério exclusivo da fundação previdenciária não deve prevalecer. Acréscimo dos honorários advocatícios tendo em vista o valor da condenação e a matéria envolvida. Recurso de agravo improvido.

«1. Destarte, para que se configure o direito pleiteado é necessário que a requerente demonstre apenas a união estável com o segurado, ou seja, a convivência pública e duradoura, até a data do óbito do mesmo, eis que a dependência econômica, no caso, é presumida. ... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ESTUPRO.

Denúncia que imputa ao réu DANIEL DUTRA DE OLIVEIRA a prática das seguintes condutas, de forma livre e consciente, na data de 03/04/2022, por volta das 3h, no endereço sito à Rua Waldomiro Liberato, s/n, quadra 06, lote 07, bairro Campo Grande: 1) ofender a integridade física de sua ex-companheira CHRYSLENE MARIANO DA SILVA, apertando seu rosto e jogando sua cabeça contra a parede; 2) ameaçar sua ex-companheira de causar-lhe mal injusto e grave ao afirmar que a mataria; 3) constranger sua ex-companheira, mediante violência e grave ameaça, para satisfazer seus desejos e caprichos sexuais a permitir que com ela praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal, a saber, obrigando-a a praticar sexo oral. ... (Continua)

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145 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de retirada do vídeo descrito na inicial da rede mundial de computadores e de condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que ela era namorada do primeiro demandado e, quando ainda era menor de idade, este a levou ao apartamento do segundo, no qual teria sido convencida a consumir bebida alcóolica e ficado inteiramente embriagada, após o que ambos os réus teriam se aproveitado de tal circunstância para dela abusar sexualmente, além de tirar fotos suas e filmá-la, imagens essas que terminaram por ser divulgadas na internet. Pleito reconvencional de recebimento de verba indenizatória, em razão do prejuízo imaterial sofrido pelo segundo demandado. Sentença de procedência parcial do pedido e de improcedência da pretensão deduzida na reconvenção. Inconformismo deste. Responsabilidade Civil Subjetiva. CCB, art. 186. Demandante que, em atendimento ao comando do CPC, art. 373, I, trouxe farta comprovação da tese por ela deduzida na exordial. Análise do vídeo que não deixa qualquer dúvida de que, no momento em que foi feita a gravação, a autora estava completamente alcoolizada e, portanto, em estado de total vulnerabilidade e impossibilitada de concordar com o que estava acontecendo ou tomar alguma atitude para sair daquela situação humilhante em que se encontrava. Demandados que talvez também estivessem embriagados, mas diferentemente da recorrida, estavam conscientes e se divertindo com as lamentáveis cenas registradas, em que ela estava inteiramente submissa a eles. In casu, não há como afastar a responsabilidade de qualquer um dos réus quanto ao ocorrido, pois, com relação ao primeiro, ele tinha um relacionamento afetivo com a vítima e era seu dever, em razão da relação de confiança existente entre eles, proteger a integridade física e moral dela naquele momento de vulnerabilidade, tendo ele, contudo, feito exatamente o contrário, ao permitir que o ora apelante gravasse as imagens. Participação do recorrente que igualmente está mais do que configurada, pois, não apenas se utilizou de seu próprio telefone para fazer a filmagem como também apalpou as partes íntimas da demandante. No tocante às fotografias, verifica-se que a recorrida, apesar de estar vestida, encontrava-se visivelmente alterada, recostada no sofá, enquanto os réus se divertiam com a situação, sorrindo para a câmera, sendo certo que, em uma delas, um deles está tocando a sua perna e o outro a sua vagina, enquanto ela esconde o rosto com a mão. No que tange à divulgação das mídias, os dois demandados de alguma forma contribuíram para o evento, gravando ou atuando, e, portanto, devem ser igualmente responsabilizados. Em que pese o recorrente afirmar que a relação sexual, assim como a participação no vídeo e nas fotografias, foram consentidas pela recorrida, deixou ele de evidenciar a sua tese, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia. Ato ilícito configurado. Dano moral caracterizado, seja em razão dos lastimáveis fatos ocorridos naquela fatídica noite, seja em decorrência dos desdobramentos posteriores, pois a autora obviamente teve a integridade física e moral, a imagem, a honra e a dignidade atingidas. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Em atenção às peculiaridades da hipótese em apreço, em especial o fato de que, em decorrência dos eventos em tela, a autora, que ainda era menor de idade, além de toda a humilhação e violação sofridas naquela noite, teve a sua intimidade exposta exaustivamente na internet, em diversos sites pornográficos, e também em grupos de Whatsapp integrados por pessoas que moravam na mesma localidade em que ela, o que culminou com a sua expulsão de casa por sua mãe, tem-se que a verba indenizatória, fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), não comporta redução. Súmula 343 desta Colenda Corte. Ausência de solidariedade entre os ofensores. art. 265 do diploma civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Apelante que voluntariamente convidou o casal para a sua residência, usou o próprio telefone celular para fazer o vídeo, assim como para tirar as fotos em questão, e que, além disso, teria, de acordo com a sua tese, franqueado a sua senha para o primeiro réu, que é quem teria divulgado as mídias. Pretensão reconvencional de recebimento de indenização por dano moral, em razão do vazamento das ditas imagens, que não merece ser acolhida, por força do princípio da vedação ao comportamento contraditório. Modificação do decisum. Recurso a que se dá parcial provimento, para o fim de afastar a solidariedade e estabelecer que cada réu deverá suportar a metade da verba indenizatória arbitrada, mantendo-se a sentença atacada em seus demais termos.

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146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Qualificadora do art. 121, § 2º, VI, do CP. Crime cometido contra a ex-companheira. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Configuração. Qualificadora afastada pelo tribunal do Júri. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso fundado no CPP, art. 593, III, «d - decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal Popular, no exercício da sua soberana função constitucional. ... (Continua)

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147 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ex-mulher. Ação de exoneração. Sentença que acolheu parcialmente o pedido, fixando regime de transição para a exoneração. Recurso de ambos os litigantes, os quais são parcialmente providos.

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148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Benefício indeferido na origem. Alegação de inconclusividade do laudo da avaliação psicossocial. Tese de segunda indevida negativa de prestação jurisdicional em impetração. Acórdão mais recente de agravo em execução sobre o mesmo tema. Desnecessidade de concessão da ordem no writ mais antigo. Limites processuais mais estreitos do habeas corpus. Prejudicialidade. Temas invocados em supressão de instância. Ausência de embargos de declaração na origem. Recurso sem instrução. Decisão do Juiz da execução amparada em elementos concretos da execução. Flagrante ilegalidade afastada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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149 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, por sete vezes, na forma do art. 71, parágrafo único, ambos do CP. Dosimetria da pena. Alegação de ofensa ao CP, art. 59. Culpabilidade e antecedentes do crime. Valoração negativa. Fundamentação adequada. Apreciação desfavorável da personalidade e da conduta social. Fundamentação inidônea. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

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150 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, §2º, I, III, IV E VI, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, POR SER A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Do mérito - Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, impondo ao acusado a pena de 23 (vinte e três) anos e 03 (três) meses de reclusão pelo crime previsto no art. 121, §2º, I, III, IV e VI, do CP. Para assegurar o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, somente se admite a anulação da decisão se a conclusão a que chegar o Conselho for manifestamente contrária à prova dos autos, que é aquela destituída de qualquer fundamento, de qualquer base, de qualquer apoio no processo. Ou seja, para se anular o veredicto do Tribunal Popular, faz-se necessário o total e manifesto desprezo da prova coligida na fase de conhecimento. Aliás, não é por outra razão que o recurso de apelação, nos crimes de competência do Tribunal do Júri, tem caráter restrito, uma vez que não é devolvida a esta Instância o conhecimento pleno da causa, que ficará atrelado aos motivos invocados nos, do CPP, art. 593, sendo certo que não cabe à Instância revisora condenar ou absolver o acusado, mas apenas submetê-lo a novo julgamento. In casu, os jurados acolheram a tese ministerial, para reconhecer o apelante como autor do crime de homicídio qualificado, praticado contra a sua ex-companheira. A materialidade restou positivada pelo vasto conjunto probatório existente nos autos, dentre os quais se destacam: registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, LECD do réu, laudo de exame de exame de local de constatação por morte e exame de necrópsia. De acordo com o laudo de exame cadavérico acostado aos autos, o apelante desferiu diversas facadas na vítima, que resultaram em ¿hemorragia torácica por lesões pulmonares e cardíaca¿, causando-lhe a morte. Por sua vez, a autoria delitiva, no tocante ao apelante encontra-se evidenciada pelo acervo probatório colacionado ao caderno processual. Em que pese no momento do interrogatório ter o acusado manifestado o desejo de permanecer em silêncio, logo após a prática do crime, buscou a Polícia Militar para confessar o ocorrido, havendo prisão em flagrante. Durante a instrução probatória, as testemunhas prestaram declarações coerentes e harmônicas entre si, apontando o apelante como autor do crime perpetrado contra a vítima fatal. Acolheram os jurados a tese ministerial de que o crime foi cometido por motivo torpe, em razão do ciúme do acusado em relação à vítima pelo fim do relacionamento. Também foi afirmado pelo Conselho que o delito fora realizado por meio cruel, uma vez que foram desferias várias facadas, acarretando múltiplas lesões. Ademais, restou confirmado o quesito de que o crime foi praticado com recurso que dificultou a defesa, uma vez que a vítima foi surpreendida com ataques de faca, no momento em que iria entregar a bicicleta para o acusado, sem possibilidade de rechaço aos golpes. Por fim, o crime foi cometido por razões da condição de sexo feminino. Deveras, o ciúme não representa uma motivação de pouca importância, desproporcional ao resultado do delito ou destituído de qualquer razão para a prática de um homicídio, na medida em que envolve um estado emocional complexo, daí por que não pode ser considerado como um motivo insignificante, mas sim torpe. Na quesitação em Sessão, no momento do questionamento ¿O crime foi cometido por motivo torpe, uma vez que o denunciado golpeou a vítima em razão de ter sentido ciúmes dela após o término do relacionamento?¿, os jurados votaram de forma afirmativa. Diante disso, observa-se que o Conselho de Sentença confirmou que o ciúmes configurou motivo torpe, incidindo, assim, a qualificadora no presente caso. Nesse ínterim, vale frisar, ainda, que o Tribunal a Cidadania também já considerou que não há existência de bis in idem no reconhecimento da qualificadora de motivo torpe e feminicídio. De acordo com a Corte, o crime praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino é considerado uma qualificadora de ordem objetiva, ou seja, dispensa a análise de animus do agente, bastando que o crime esteja atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita. Por outro lado, o motivo torpe é envolvido por uma subjetividade e demanda uma análise exauriente e adstrita aos desígnios internos do réu no momento da conduta delituosa. No que tange a inexistência do elemento ¿surpresa¿ para a qualificadora do recurso que impossibilite/dificulte a defesa da vítima, alegada pela defesa técnica em suas razões, constata-se que essa não deve prosperar. O réu pediu a bicicleta da vítima emprestada e, no momento da entrega do bem, ela foi atingida de inopino com diversas facadas por todo o corpo. Tal fato é corroborado pelo depoimento prestado pelo companheiro da ofendida, que afirmou estar com ela em uma ligação no momento do ocorrido. Desse modo, é nítido o elemento surpresa perpetrado na conduta do réu. A vítima encontrava-se em seu local de trabalho, foi entregar a bicicleta que o próprio acusado havia solicitado e foi surpreendida com golpes de faca que lhe tiraram a vida. Ademais, eventual animosidade entre acusado e vítima, per si, não exclui a qualificadora da surpresa. Diferentemente do alegado pela defesa, não consta nos autos qualquer situação prévia que enseje possível afastamento da qualificadora, principalmente nos momentos imediatamente anteriores à prática do crime. Para mais, o Conselho de Sentença afirmou de forma positiva que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que foi surpreendida com ataques a faca sem que pudesse rechaçar a inesperada investida do denunciado. Ao que se observa, a defesa pretende, por vias transversas, revolver a matéria, afrontando a Soberania dos Veredictos. Com base nesta garantia constitucionalmente prevista, os juízes não togados têm a prerrogativa de decidirem de acordo com suas consciências. E, dentro desses limites, podem os jurados, discricionariamente, entender que os elementos cotejados na instrução são suficientes para amparar um decreto condenatório. Destarte, verifica-se que, no caso concreto, a decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual deve ser mantida em respeito à soberania dos veredictos. ... (Continua)

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