(DOC. VP 103.1674.7498.9600)

STJ. Atentado violento ao pudor. Crime contra a liberdade sexual. Menor de 14 anos (caso). Idade (comprovação). Documento de identidade (prescindibilidade). Outros meios de prova. Possibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a».

«... Como vimos de ver, insiste o agravante na alegação de que é necessário, para reconhecimento da menoridade de que trata o art. 224, «a», do Cód. Penal, a apresentação de certidão de nascimento da vítima. Tal seria - na sua visão - a única forma de real aferição da idade. Como afirmei na decisão por mim proferida, a jurisprudência do Superior se firmou - toda ela - no sentido da prescindibilidade de tal documento quando possível a verificação da idade por outros meios. Es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote