Jurisprudência sobre
requisicao de documento

101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando verificada a hipossuficiência econômica da parte, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

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102 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Condições gerais. Cobrança de indenização. Fase de execução de sentença. Imposição de prazo para apresentação de documento requisitado. Prova que diz respeito à proposta de seguro, visando aferir qual o índice cabível para a atualização da pensão mensal a que foi condenada a ré. Insurgência contra a responsabilização dos representantes legais por desobediência e imposição de multa diária. Acolhimento. Controvérsia entre as partes quanto ao índice aplicável. Justificativa razoável quanto a não localização do documento. Questão a ser dirimida pelo juízo com a aplicação das regras processuais cabíveis. Sanções afastadas. Recurso provido para este fim.

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103 - STJ. agravo regimento no recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Desproporcionalidade. Falta de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de desproporcionalidade do aumento imposto à pena-base não foi apreciada pelo Tribunal a quo e ressente-se, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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104 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONDICIONOU PENHORA IMOBILIÁRIA À JUNTADA DA CERTIDÃO ATUALIZADA DA MATRÍCULA. REQUISITO NÃO PREVISTO NA Lei 6.830/80. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO SEM O DOCUMENTO RECLAMADO EM 1º GRAU

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105 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato bancário. Necessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio ao banco não atendido em prazo razoável. Documento exibido quando da apresentação da contestação. Requisito não preenchido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir não configurado. Sentença reformada para extinguir o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Apelado, nos termos do CPC, art. 267, VI, prejudicadas as demais teses recursais. Apelado condenado ao pagamento da verba de sucumbência. Recurso provido.

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106 - TJSP. Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Alegação, pelo embargante, de aquisição anterior de veículo objeto de restrição judicial. Assinatura, pela executada, do documento de transferência, com reconhecimento de firma. Titularidade do veículo não transferida, contudo, perante o órgão de trânsito. Inexistência de indicativos do exercício, pelo embargante, de posse efetiva sobre o bem. Negócio que se apresenta, outrossim, inverossímil, sendo incompatível com as condições financeiras do embargante. Inexistência de qualquer documento comprobatório do pagamento do preço. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença reformada. Apelação do exequente-embargado provida para tal fim.

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107 - TAMG. Ação monitória. Triplicata. Documento unilateral. Nota fiscal. Entrega de mercadoria. Ausência de prova. Certeza. Inexistência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A conjugação de triplicatas com notas fiscais-fatura, que não contêm a assinatura do comprador atestando o recebimento das mercadorias, não permite o manejo da ação monitória, pois em momento algum deduz-se a declaração do montante devido ao fornecedor e que as mercadorias descritas pelas notas foram efetivamente entregues, sendo a certeza da dívida requisito imprescindível à expedição do mandado de pagamento.... (Continua)

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108 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de que os juros remuneratórios aplicados pelo banco réu são abusivos. Não verificado. Fixação da taxa de juros em valor superior à taxa média de mercado que, por si só, não tem o condão de macular a referida taxa. Redução que só é possível quando não houver sua previsão contratual ou quando for muito discrepante em relação à taxa de mercado, o que não se vislumbra na hipótese. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. CAPITALIZAÇÃO. Alegação de que o banco cobra taxa de juros mensal superior à pactuada. Não verificado. Capitalização de juros. Prática que é admissível e se encontra expressamente prevista no instrumento firmado entre as partes. Inteligência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. Existência de cláusula nesse sentido. Abusividade, importando em violação ao art. 51, I, IV e XII, do CDC. Precedente deste E. TJSP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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109 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Sentença arbitral Suíça. Tribunal arbitral do esporte. Formalidades. Atendimento. Apostilamento. Convenção de Haia de 1969. Decreto 8.660/2016. Documento público. Conceito amplo. Assinatura, selo e/ou carimbo. Autenticidade. Comprovação. Desnecessidade de trânsito em julgado. CPC/2015, art. 963, III. Decisão plenamente eficaz. Precedentes. Deferimento do pedido de homologação da decisão estrangeira, acolhendo-se integralmente o parecer do MPF.

1 - Trata-se de Homologação de Sentença Arbitral Estrangeira proferida pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS/CAS), localizado em Lausanne, Suíça, ao qual se aplicam os tratados em vigor no Brasil, a Lei relativa a arbitragem e o Regimento Interno do STJ, incidindo, ainda, subsidiariamente, os dispositivos do Código de Processo Civil que tratam do tema, nos termos do CPC/2015, art. 960, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

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110 - TJSP. Petição inicial. Ação de usucapião. Litigando o interessado, sob os auspícios da gratuidade judiciária, a exigência da juntada do memorial descritivo da área objeto de discussão na lide revela-se exagerada, não constituindo, a imediata juntada do aludido documento, requisito essencial para o prosseguimento da demanda, podendo o trabalho pericial suprir a falta e mesmo possível apresentação do documento no curso da lide, cabendo ao litigante, entretanto, diligenciar para obter certidões, com isenção de taxas, reservando-se a intervenção judicial caso não as obtenha, inadmissível que é a substituição da sua incumbência por diligências do juízo. Recurso parcialmente provido.

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111 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de veículo automotor. Empresa que deixa de repassar à adquirente os documentos necessários à transferência da propriedade no órgão estadual competente. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. Comprovação nos autos que a réapelante descumpriu a obrigação de efetuar a entrega do documento indispensável à transferência da propriedade do veículo para a autora, acarretando-lhe danos materiais, de monta. Decisão mantida. Recurso improvido.

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112 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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113 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência relativa ao fornecimento de medicamento derivado de Cannabis. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1161 e pelo STJ no Tema 106. Necessidade de instrução para demonstração da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Documento que instrui inicial Ementa: Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência relativa ao fornecimento de medicamento derivado de Cannabis. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1161 e pelo STJ no Tema 106. Necessidade de instrução para demonstração da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Documento que instrui inicial insuficiente para a prova deste requisito. Agravo improvido. 

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114 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Não cabimento. Agravante que contratou advogado às suas expensas, contraiu financiamento para aquisição de veículo automotor e não acostou qualquer documento que denotasse situação ruinosa. Indeferimento da benesse que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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115 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de documento idôneo à comprovação do recesso forense. Requisito extrínseco de admissibilidade. Matéria apreciável de ofício, independente de outro juízo de exação realizado no mesmo processo. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de documento idôneo à comprovação do recesso forense. Requisito extrínseco de admissibilidade. Matéria apreciável de ofício, independente de outro juízo de exação realizado no mesmo processo. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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117 - TJPE. Direito processual civil. Reajuste de 25% nos salários dos profissionais do magistério municipal. Inexistência de documento que comprove a existência de lei. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Requisitos indispensáveis à concessão da medida liminar, quais sejam: fumus boni iures e periculum in mora, de forma que, o primeiro requisito encontra-se presente quando os argumentos levantados pela agravante mostram-se relevantes, enquanto o segundo refere-se a possibilidade de o ato impugnado vir a causar danos ao mesmo. ... (Continua)

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118 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Instauração por requisição do Juízo. Denegação da ordem pelo mesmo Juízo de 1º grau. Inadmissibilidade. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do «writ. Nulidade da decisão impugnada. Recurso em sentido estrito recebido como «habeas corpus originário. Supressão de documento. Inocorrência. Petição subscrita por advogados. Hipótese de mero requerimento formulado pela parte que não se insere no conceito de documento na acepção jurídica do termo. Inexistência, ademais, de prejuízo à administração da Justiça, bem como à parte representada pelos pacientes. Falta de justa causa evidenciada. Ordem concedida.

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119 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo Município do Rio de Janeiro. Ação indenizatória. Servidora pública aposentada. Licença-prêmio vencida e não usufruída. Sentença de procedência. Irresignação da municipalidade, exclusivamente quanto ao último quinquênio aquisitivo, qual seja, 11/10/20215 a 11/10/2020. Ausência de interesse recursal, nos termos do CPC, art. 996. Requisito intrínseco de admissibilidade. A sentença consignou expressamente, que a indenização, in casu, corresponde aos meses de licença-prêmio vencidos e não gozados, constantes em documento apresentado na exordial. Contudo, o período reclamado no recurso não consta no referido documento, ou seja, não foi objeto da sentença. Recurso não conhecido.

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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento com base em falta grave anterior à progressão já concedida. Classificação de periculosidade em documento administrativo. Processo criminal sem trânsito em julgado. Fundamentação inidônea. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou habeas corpus impetrado em favor de apenado, visando à progressão de regime para o semiaberto, indeferida por ausência de requisito subjetivo.... (Continua)

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121 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Violação do CPC/1973, art. 398. Documento novo não utilizado no julgamento. Existência de dolo. Reexame de prova.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão do Tribunal a quo houver se manifestado expressamente sobre a hipótese. ... (Continua)

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122 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Requisito de admissibilidade. Representação processual. Procuração. Documento, todavia, que se encontra incompleto, não possuindo sequer a assinatura dos outorgantes. Instrução do recurso com todas as peças obrigatórias que é ônus da agravante. Inobservância ao CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.

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123 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato administrativo. Natureza de documento público. Certeza, liquidez e exigibilidade do título. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o contrato administrativo tem natureza de documento público, porque é ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos.... (Continua)

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124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com o resultado da sentença impugnada, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade capaz de obstar o seu conhecimento. ... (Continua)

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125 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de indulto, formulado com base no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Condenação pelo crime de falsificação de documento público (CP, art. 297). Impossibilidade. Crime com pena máxima abstrata superior a 5 anos. Não preenchimento do requisito objetivo (Decreto 11.302/2022, art. 5º, caput). Indulgência inviabilizada. Decisão mantida. Agravo improvido.

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126 - TJSP. Contrato. Participação financeira. Investimentos telefônicos. Plano de expansão. Ação de indenização de diferencial de participação acionária cumulada com complementação de obrigação de fazer. Determinação de comprovação da quantidade de ações, mediante requisição ao banco depositário. Pedido de exibição incidental. Indeferimento. Admissibilidade, eis que o documento pode ser obtido, diretamente, pela autora, junto ao banco depositário. Recurso não provido.

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127 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Investigação instaurada para apurar crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento regular. Entrega espontânea de outros elementos de convicção que não anula a diligência. Indeferimento de pedidos durante a fase inquisitorial. Decisões fundamentadas. Inexistência de nulidade no procedimento investigatório realizado pelo Ministério Público. Denúncia recebida. Questões superadas. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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128 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Desnecessidade da autenticação dos documentos que instruem a exordial. Presunção «juris tantum de veracidade. Ausência de impugnação da fidelidade do documento. Teoria do adimplemento substancial do contrato. Não cabimento. Ação ordinária de revisão contratual. Consignação de valores entendidos por conta e risco do consignante. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Não há a necessidade da juntada da procuração original nos autos da demanda, pois o regramento constante no CPC/1973, art. 38 nem mesmo exige como requisito a autenticação da firma aposta no instrumento de mandato, portanto, perfeitamente válida a cópia apresentada no feito. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelas partes, cabendo a elas arguir a falsidade, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Uso de documento falso na obtenção de financiamento junto à instituição financeira para aquisição de veículo. Destinação específica. Lei 7.492/1986, art. 19. Competência da Justiça Federal.

I - A Terceira Seção deste Tribunal já firmou entendimento de que o delito previsto na Lei 7.492/1986, art. 19 será da competência da Justiça Federal quando os recursos obtidos mediante fraude perante instituição financeira possuírem destinação específica. ... (Continua)

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130 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade. Alegação de ofensa ao CPP, art. 475, em sua anterior redação, que exigia a prévia comunicação, à parte contrária, a respeito de documento novo a ser apresentado em plenário. Órgão do Ministério Público que se limitou a ler possíveis teses de defesa. Inexistência de documento novo. Nulidade relativa. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.

«I. A alegação de nulidade do julgamento efetuado pelo Tribunal do Júri, com base na antiga redação do CPP, art. 475 - que exigia a prévia comunicação à parte contrária, com antecedência mínima de 3 dias, a respeito de documento novo a ser apresentado na sessão de julgamento - , por ser relativa, dependia da demonstração de prejuízo, requisito não atendido, na espécie. ... (Continua)

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131 - TJRJ. E M E N T A

Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-Alimitada aos casos em que a denúncia ainda não tivesse sido recebida pelo Juízo competente ao tempo da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Hipótese dos autos em que o recebimento da denúncia se deu em 01/10/2019, ou seja, antes do advento da nova Lei, ocorrido em 23/01/2020, acarretando o esvaziamento do seu objetivo. Precedentes. Recente posicionamento do STF ainda inaplicável, posto que pendente de decisão definitiva e de definição dos limites da retroatividade. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Interesse de agir. Exibição incidental de documento. Súmula 389/STJ. Aplicabilidade. Precedentes. Inexistência de requerimento administrativo e de comprovação do pagamento da taxa do serviço. Extinção da demanda, sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência pacífica deste Corte, o comando da Súmula 389/STJ, o qual impõe o pagamento do «custo do serviço como requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos, ajuizada em face da sociedade anônima, não se restringe à ação cautelar destinada a esse fim, aplicando-se também aos chamados contratos de prestação de serviços de telefonia com cláusula de participação financeira, ainda que o pedido tenha sido deduzido de forma incidental. ... (Continua)

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133 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da ação. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Sentença anulada. Prosseguimento do julgamento na forma do CPC/1973, art. 515. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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134 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Alegação de que a reincidência não pode ser comprovada por documento diverso da certidão cartorária. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A questão trazida nas razões do recurso especial - impossibilidade de comprovação da reincidência por meio de documento diverso da certidão cartorária - não foi debatida acórdão recorrido, apesar de terem sido opostos embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada ante o que preceitua a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Aquisição de veículo semi reboque por meio de dação em pagamento. Alienação indevida do bem a terceiro. Procedência da ação. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Lucros cessantes. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, os documentos apresentados pelo réu somente com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto visavam comprovar fatos anteriores e impeditivos do direito da parte autora, relacionados a simulação, fraude e má-fé. Deveriam ter sido exibidos ainda na primeira instância, durante a instrução processual. ... (Continua)

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136 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Documento inidôneo. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Documento inidôneo. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. ... (Continua)

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138 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO QUE PODE SER REQUISITADO DIRETAMENTE PELO JUÍZO. COMPREENSÃO DAS PROVIDÊNCIAS NO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE ÍNSITO À DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO À HIPÓTESE. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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139 - TJDF. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Astreintes. Valor. Razoabilidade. Ato atentatório à dignidade da justiça. Resistência em cumprir determinação judicial. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 774.

«1 - A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes, notadamente por envolver a exibição de documento reputado essencial para o ajuizamento de ação futura pela exequente, ora agravada. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil e tributário. Documento novo. Juntada. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade. Operação interestadual. Glosa proporcional. Créditos não recolhidos integralmente. Benefício fiscal. Confaz. Requisitos. Inobservância.

1 - «A jurisprudência do STJ não admite, em sede de recurso especial, a juntada de documentos novos, uma vez que se trata de recurso excepcional e de fundamentação vinculada. Caso se permitisse a análise de documentos novos, haveria supressão de instância na resolução de questões que não foram objeto de prequestionamento. Ademais, haveria, inequivocamente, análise de fatos e provas nesta Corte Superior, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/04/2021, DJe 10/05/2021). ... (Continua)

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141 - TJSP. Contrato. Fiança. Requisitos. Inexistência de forma ou requisito específico previsto em lei. Atendimento dos ditames dos CCB, art. 1481 e CCB, art. 1483. Prevalência do documento, conforme contido nos autos. Recurso parcialmente provido.

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142 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial. Esforço comum. Sub-Rogação. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Documento novo juntado após a interposição do recurso especial. Inviabilidade. Não provido.

1 - No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal, a teor do que previsto no CCB/2002, art. 1.660, I.... (Continua)

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143 - STJ. Penal. Agravo regimental. Lei 8.742/1986, art. 19. Financiamento bancário. Contrato firmado mediante fraude. Alegação de crime impossível. Erro grosseiro do documento. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de estelionato. Incidência de idêntico óbice processual.

«1. A ausência de prequestionamento impede a admissibilidade do especial, nos termos da Súmula 211/STJ, o que se observa com relação aos CPP, art. 41 e CPP, art. 158 que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados pela Corte local. ... (Continua)

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144 - STJ. Prisão preventiva. Distribuição ilegal de álcool combustível, lavagem de ativos, crime contra a ordem tributária, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Periculosidade do recorrente evidenciada. Papel de liderança em organização criminosa. Recurso desprovido. CPP, art. 312.

«1. A custódia cautelar, mantida pelo acórdão recorrido, encontra-se suficientemente fundamentada em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando que o Recorrente é o principal líder de «um verdadeiro grupo criminoso, de núcleo familiar, formado para atuar no mercado de combustíveis de maneira ímpar, sem aquisição exclusiva às distribuidoras, sem recolhimento de impostos, sem a adoção dos ditames da agência reguladora da atividade econômica, enfim, funcionando à margem das regras impostas, de maneira a possibilitar lucros desmedidos aos seus integrantes. ... (Continua)

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145 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESNECESSIDADE DE ASSINATURA E/OU RUBRICA EM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO.

A ausência de rubrica em todas as páginas do contrato não o invalida, mormente quando não foi suscitada a autenticidade da assinatura aposta na página final do instrumento e não há qualquer evidência quanto à existência de alguma parte faltante da contratação ou mesmo de fraude. Demais disso, a rubrica ou assinatura em todas as páginas do instrumento não constitui requisito para sua exequibilidade.... (Continua)

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146 - STJ. Agravo interno em ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Inépcia. Não impugnação de decisão de mérito. Necessidade. Documento novo posterior ao trânsito em julgado. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Vedação.

1 - É requisito essencial ao cabimento da ação rescisória a impugnação de decisão de mérito, o que não se verificou no caso.... (Continua)

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147 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Documento idôneo.

«1. De acordo com o atual entendimento da Corte Especial (AREsp 137.141/SE), é possível a comprovação de feriado local ou suspensão dos prazos processuais não certificada nos autos em momento posterior à interposição do recurso na origem. ... (Continua)

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148 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor de ciências biológicas. Ausência de comprovação de conclusão em curso superior com licenciatura plena. Não preenchimento dos requisitos do edital. Direito líquido e certo não comprovado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Juntada de documento em sede recursal. Impossibilidade.

«1. Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de Ciências Biológicas a candidata que não cumpre requisito editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em curso superior com licenciatura plena na área. ... (Continua)

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149 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTE - CABIMENTO - SUBSIDIARIEDADE - PRÉVIA FRUSTRAÇÃO DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA - DECISÃO REFORMA .

No julgamento de recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ consolidou o entendimento de que é cabível a multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem de exibir documento, desde que se atenda o requisito da subsidiariedade, com prévia frustração de outra medida coercitiva dirigida ao cumprimento da obrigação exibitória. ... (Continua)

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150 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento. Atestado médico. Empregado da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade da conduta.

«1. Na linha de entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o objetivo a que visou o legislador quando formulou a tipificação legal. ... (Continua)

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