(DOC. VP 241.1060.8610.0207)
STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Ausência de documento idôneo à comprovação do recesso forense. Requisito extrínseco de admissibilidade. Matéria apreciável de ofício, independente de outro juízo de exação realizado no mesmo processo. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote