(DOC. VP 711.7545.1551.0814)

TJSP. Embargos de terceiro. Oposição incidentalmente a demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Alegação, pelo embargante, de aquisição anterior de veículo objeto de restrição judicial. Assinatura, pela executada, do documento de transferência, com reconhecimento de firma. Titularidade do veículo não transferida, contudo, perante o órgão de trânsito. Inexistência de indicativos do exercício, pelo embargante, de posse efetiva sobre o bem. Negócio que se apresenta, outrossim, inverossímil, sendo incompatível com as condições financeiras do embargante. Inexistência de qualquer documento comprobatório do pagamento do preço. Embargos de terceiro improcedentes. Sentença reformada. Apelação do exequente-embargado provida para tal fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote