Jurisprudência sobre
regime prisional semi aberto
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101 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Impossibilidade. Reincidência específica. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva superior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-Base. Mínimo legal. Reincidência. Regime fechado. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o sistema semiaberto. Possibilidade. Modificação do quantum de aumento da reprimenda em decorrência da reincidência. Tema não suscitado nas razões de apelação. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e concedida.
1 - É incabível a fixação do regime fechado ao acusado reincidente quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e dosada a pena-base no mínimo legal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 269/STJ: «É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Condenação no regime inicial fechado. Progressão para o regime semi-aberto. Prévia oitiva do ministério público. Ausência. Vício formal a que o condenado não deu causa. Manifestação posterior do parquet. Suficiência. Ausência de vagas no regime semi-aberto. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Excepcionalidade caracterizada. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Ainda que ausente a prévia manifestação do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime prisional (§ 1º, do Lei 7.210/1984, art. 112), esta Corte possui o entendimento de que não se mostra razoável determinar o retorno do apenado ao regime mais gravoso, pois ele não pode ser prejudicado com a nulidade à qual não deu causa, sendo válido, nesse caso, a manifestação ministerial a posteriori. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto qualificado tentado. Anotação criminal alcançada pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Tentativa. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Regime fechado. Acusado reincidente e com circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inexistência de ofensa à Súmula 269/STJ. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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105 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Disparo de arma de fogo (art. 15, Lei 10.826/2003) . Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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106 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Tentativa de furto qualificado. Subtração da quantia, em dinheiro, no valor de R$ 25,00. Valor ínfimo. Rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Condições favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Possibilidade.
«I. Omissão a ser sanada, nos termos do CPP, art. 619, a ensejar a declaração do julgado, mediante embargos de declaração, porquanto não foi apreciado, no juízo da irrelevância penal da conduta, o desvalor do ato de arrombamento. ... ()
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107 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Autoria e materialidade irrefutáveis. Versão exculpatória fantasiosa e inverossímil. Condenação consentânea com o conjunto probatório. Pena, entretanto, exacerbada. Redimensionamento. Necessidade. Alteração, ainda, do regime prisional para o semi-aberto, crime cometido sem grave ameaça ou violência. Recurso parcialmente provido.
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108 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Receptação. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Personalidade. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Redimensionamento. Fixação de regime prisional. Pena base reduzida ao mínimo. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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109 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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110 - STJ. Pena. Roubo. Causa de aumento de pena. Cabimento do regime semi-aberto. Imposição de regime mais rigoroso. Necessidade de fundamentação específica. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 33, § 2º, «b.
«Preceituando o Código Penal, em seu art. 33, § 2º, alínea «b, que, nos casos de «(..) condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) (..), o regime prisional poderá ser o semi-aberto, a imposição de regime mais rigoroso requisita, necessariamente, fundamentação específica.... ()
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111 - TJPE. Agravo de execução penal. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes. Progressão do regime prisional inicialmente fechado para o semi-aberto. Detração da pena. Cômputo do tempo de prisão provisória por crime anterior. Imposibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.
«I - Consoante a boa exegese do CP, art. 42, só é possível haver a detração do tempo de prisão cautelar ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada extinta a punibilidade quando a data da prática do delito de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado. Precedentes do S.T.F. S.T.J. e do T.J.P.E. II - Agravo de Execução Penal provido. Decisão unânime.... ()
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112 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Denunciação caluniosa. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Existência de reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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113 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Laudo pericial atesta que o acusado, à época dos fatos, apresentava toxicodependência. Semi-imputabilidade. Caracterização. Aplicação da redução de 2/3. Possibilidade. Alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto. Peculiaridades admitem a excepcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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114 - STJ. Pena. Fixação. Crime de roubo. Regime prisional. Presença dos requisitos para concessão do regime inicial semi-aberto. Imposição de regime mais severo em face da opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do delito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.
«Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a quatro e não excedente a oito anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF, DJU de 09/10/2003.).... ()
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115 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Culpabilidade e conduta social. Ausência de fundamento concreto. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenações definitivas, distintas da utilizada, na segunda fase, como reincidência. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Consideração negativa com base em meras conjecturas. Impossibilidade. Pena inferior a quatro anos. Réu reincidente. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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116 - TJSP. DANO MORAL - Análise do pedido de progressão de regime prisional de semi-aberto para aberto e expedição de alvará oito dias após o prazo final da progressão. Inexistência de erro estatal. Atraso razoável ante a grande demanda de trabalho e decorrente de várias petições apresentadas pela defesa que demandam o contraditório e atrasam a análise do pedido. Não configurado o dano moral.
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117 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Indeferimento liminar. Inexistência de acórdão neste STJ tratando da questão. Descabimento do manejo da reclamação como sucedâneo recursal ou de habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Agravo desprovido.
1 - A via processual da reclamação constitucional é reservada para garantir: a) a preservação da competência do STJ ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum. ... ()
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118 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação em regime semi-Aberto. Ré mantida em situação mais gravosa. Constrangimento ilegal configurado.
Constitui constrangimento ilegal submeter a paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se a condenada cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o regime aberto ou domiciliar. O que é inadmissível, é impor à paciente o cumprimento da pena como se estivesse em regime fechado, por falta de vagas em estabelecimento adequado, desvirtuando a finalidade da pretensão executória. (Precedentes).... ()
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119 - TJRJ. Pena. Execução penal. Visitação periódica ao lar. Saída temporária do apenado. Razões de ordem subjetiva. Cumprimento de pena em regime semi-aberto. Companheira cadastrada na unidade prisional do sistema penal. Aplicação da lei de execuções penais de forma isonômica ao apenado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 123.
«No caso em exame, a avaliação da Coordenação do Serviço Social constou que o ora agravado tinha companheira, há sete meses, devidamente cadastrada conforme documentação de fls. 34, o que é prova suficiente para que seja concedida visitação. Insta registrar que todos os pareceres técnicos e transcrição da ficha disciplinar do estabelecimento prisional onde cumpre pena o apenado são favoráveis à concessão do beneficio, que está na linha da pretendida ressocialização.... ()
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120 - TJMG. Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de prédio na Comarca para cumprimento da pena. Autorização para que o réu possa assinar diariamente livro próprio na cadeia pública justificando suas atividades. Ilegalidade. (Há voto vencido).
«Ainda que na Comarca não exista prédio próprio para cumprimento da pena no regime semi-aberto, é ilegal a decisão que concede ao réu que se encontra cumprindo pena naquele regime o direito de assinar diariamente livro próprio na cadeia pública, justificando as suas atividades, não se coadunando tal decisão com o sistema de progressão prisional que busca a sua ressocialização, equivalendo tal benefício a um verdadeiro «bill de indenidade em relação ao crime por ele praticado. ... ()
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121 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Exclusão da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Desnecessidade. Incidência do brocardo pas de nullité sans grief. Pena. Redimensionamento. Circunstâncias judiciais. Falta de fundamentação hábil. Inobservância da atenuante do CP, art. 65, I. Impossibilidade de substituição da pena prisional por restritivas de direitos. Requisito objetivo não satisfeito. Modificação do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade para o semi-aberto. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a pena imposta ao réu e para, de ofício, modificar o regime inicial de cumprimento da pena prisional para o semi-aberto.
«1. Considerando que não trouxe qualquer prejuízo ao réu a equivocada menção feita na sentença à majorante do CP, art. 157, § 2º, inciso I, uma vez que ela não foi utilizada para agravar a pena, inexiste razão para a anulação da sentença. Deve ser observado, neste caso, o princípio do pas de nullité sans grief, materializado no CPP, art. 563. ... ()
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122 - STF. Pena. Fixação. Crime hediondo. Acórdão que, em recurso da defesa, reformou sentença no ponto em que recomendou que o cumprimento da pena fosse iniciado em regime semi-aberto.
«O Tribunal, ao julgar a apelação interposta pela defesa, não pode alterar o regime prisional assegurado pela sentença, em prejuízo do condenado. Orientação assentada pelo STF.... ()
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123 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Sentença condenatória (9 meses e 10 dias de detenção), em regime inicial semi-aberto. Negado o direito de recorrer em liberdade. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Progressão ao regime aberto. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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124 - STJ. Pena. Execução da pena. Regime semi-aberto. Inexistência de estabelecimento adequado. Concessão de trabalho externo. Ausência de obras ou serviços públicos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 36.
«Inexistindo local adequado para que a pena seja cumprida nos termos de sua determinação pela sentença, não pode o condenado se submeter a condições prisionais que extrapolem aquelas estritamente descritas na decisão judicial. Ordem concedida para que seja permitido ao réu o trabalho externo, sem que seja submetido a regime de direito público.... ()
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125 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Apelação. Redução da pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Inaplicabilidade ao caso concreto. Circunstâncias impeditivas do benefício. Modificação do regime prisional (do fechado para o semi-aberto). Viabilidade. Detração (art. 42 do CPb e CPP, art. 387). Novas regras trazidas pela Lei 12.736/2012. Sentença parcialmente reformada.
«1. De acordo com a prova dos autos, a ré empreendeu uma longa viagem para transportar a droga, saindo de Vitória de Santo Antão para Salgueiro; intermediou negociação ilícita entre detentos, e, finalmente, tentou ingressar na penitenciária com 160 g de maconha escondida na vagina - procedimento tão ousado, que somente as mais escoladas profissionais do tráfico chegam a adotar. São essas as circunstâncias impeditivas do benefício previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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126 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Motivos do crime. Transporte de veículo furtado a pedido de traficante para obtenção de pedras de crack. Maior reprovabilidade da conduta. Motivação idônea. Regime inicial fechado. Réu reincidente e circunstância desfavorável. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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127 - STJ. habeas corpus. Penal. Furto qualificado, na forma tentada. Princípio da insignificância. Res furtivae de valor total que supera 10% do salário mínimo. Hipótese em que não se mostra socialmente recomendável reconhecer a atipicidade material da conduta. Regime prisional inicial semiaberto, mais gravoso que o paradigma fundado no quantum de pena abstrata. Fundamentação idônea. Multirreincidência. Condenação anterior por crime cometido com violência ou grave ameaça. Súmula 269/STJ. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Espécie em que o Paciente foi condenado pelo crime de furto qualificado, na forma tentada, pela subtração, em 2021, de produtos expostos à venda em um supermercado localizado em Campinas - SP, por R$ 295,10 (duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos). ... ()
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128 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reinício da contagem do prazo necessário para progressão de regime prisional. Descabimento, ante a falta de amparo legal. Hipótese diversa da evasão do presídio, que interrompe a execução da pena. Incidente que não impediu a obtenção de atestado de bom comportamento carcerário. Recurso provido para que o sentenciado seja promovido ao regime semi-aberto.
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129 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Aplicação Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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130 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado tentado. Dosimetria. Pleito de redução na fração máxima pela tentativa. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Regime semiaberto. Descabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). E reincidência. Regime fechado. Adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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131 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de dolo. Elementos fáticos probatórios a confirmar a elemento subjetivo do agente. Incidência do CPP, art. 156. Regime inicial. Aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Modo inicial semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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132 - TJRJ. Roubo consumado qualificado. Qualificadora. Concurso de agentes. Assalto a táxi. Autoria e materialidade incontestáveis. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando o afastamento da agravante da dissimulação e o abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena em semi-aberto. Descabida a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «c. CP, art. 157, § 2º, II.
«O ingresso do apelante no táxi como se passageiro fosse constituiu meio necessário para a prática do delito, sendo que tal conduta, por si, não faz incidir a figura da dissimulação. A agravante da reincidência deve ser afastada, pois, em que pese a folha de antecedentes criminais apontar uma condenação por roubo, não há notícia de trânsito em julgado. No que tange ao pedido de abrandamento do regime de cumprimento da pena para o semi-aberto, falece razão à defesa por isso que, não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal, porquanto não verificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as circunstâncias que envolvem o evento criminoso recomendam o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado. Recurso parcialmente provido.... ()
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133 - STF. Habeas corpus. Execução penal. Sentença condenatória que assegura, ao réu, o direito ao regime penal semi-aberto. Impossibilidade material, por parte de órgão competente da administração penitenciária do estado, de viabilizar a execução dessa medida. Determinação, pelo magistrado local, de recolhimento do condenado a qualquer estabelecimento prisional do estado, mesmo àquele de segurança máxima, até que o poder público viabilize, materialmente, o ingresso do sentenciado no regime penal semi-aberto (colônia penal agrícola e/ou industrial). Inadmissibilidade. Afronta a direito subjetivo do sentenciado. Hipótese configuradora de excesso de execução. Pedido deferido. Lei 7.210/1984, art. 185. CF/88, arts. 1º, III, e 5º, II, XLVI e LXV.
«- O inadimplemento, por parte do Estado, das obrigações que lhe foram impostas pela Lei de Execução Penal não pode repercutir, de modo negativo, na esfera jurídica do sentenciado, frustrando-lhe, injustamente, o exercício de direitos subjetivos a ele assegurados pelo ordenamento positivo ou reconhecidos em sentença emanada de órgão judiciário competente, sob pena de configurar-se, se e quando ocorrente tal situação, excesso de execução (Lei 7.210/1984, art. 185 - LEP). Não se revela aceitável que o exercício, pelo sentenciado, de direitos subjetivos - como o de iniciar, desde logo, porque assim ordenado na sentença, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - venha a ser impossibilitado por notórias deficiências estruturais do sistema penitenciário ou por crônica incapacidade do Estado de viabilizar, materialmente, as determinações constantes da Lei de Execução Penal. ... ()
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134 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Negado o apelo em liberdade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de drogas. Fundado receio de reiteração delitiva. Regime semi-aberto. Compatibilização de regime. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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135 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo na forma tentada. Dosimetria da pena. Condenação inferior a quatro anos. Pena base no mínimo legal. Reincidente. Enunciado 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/201; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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136 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução. Desvio. Progressão de regime deferida para o semi-aberto. Custódia em regime fechado em cadeia pública local. Impossibilidade de exceder os limites da pena imposta. Constrangimento ilegal caracterizado. Determinação para que o paciente aguarde a existência de vagas, inclusive em regime domiciliar. CPP, art. 647. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.
«Reconhece-se a ocorrência de constrangimento ilegal se demonstrado que o paciente, que obteve a concessão do benefício de progressão de regime prisional para o semi-aberto, encontra-se recolhido na Cadeia Pública local, em regime fechado, uma vez que não se pode exceder aos limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória. Recurso provido para determinar que o paciente cumpra, imediatamente, a pena no regime certo, ou, não sendo isto possível, para permitir que aguarde a abertura de vaga no regime semi-aberto em regime aberto, a ser cumprido em Casa de Albergado ou em regime domiciliar, se inexistente Casa de Albergado local.... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgado prejudicado. Impugnação ao regime fechado. Progressão ao regime aberto já deferida pelo juízo das execuções. Inexistência de impugnação ao atual regime prisional. Impossibilidade de progressão per saltum. Agravo regimental desprovido.
«- Não se sustenta a postulação veiculada no presente agravo, de efetiva transmudação do pedido original para a fixação do regime aberto, a uma porque inexistente insurgência contra o atual regime prisional do paciente e a duas porque a concessão da modalidade aberta, sem a observância do requisito temporal, consubstanciaria progressão per saltum, vedada em nosso ordenamento jurídico penal. ... ()
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138 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. CP, art. 311, caput. Execução provisória da pena. Impossibilidade, orientação firmada pelo STF no julgamento de mérito das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. CP, art. 33, § 2º, b. Súmula 269/STJ. Estabelecimento de regime semiaberto que se impõe. Falta de prova pré-constituída que demonstrasse o transcurso do período depurador relativamente aos delitos considerados na segunda fase da dosimetria. Ônus que competia à defesa. Ordem parcialmente conhecida e, nesse ponto, parcialmente concedida.
1 - A execução provisória da pena não se afigura possível, em conformidade com a conclusão de mérito do STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Informativo de Jurisprudência 958/STF (28 de outubro a 8/11/2019). ... ()
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139 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Fixação de regime prisional. Vício processual configurado. Aplicabilidade do regime aberto. Embargos acolhidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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140 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância. Pena superior a 4 anos de reclusão. Regime semi aberto corretamente fixado. Mero inconformismo da parte embargante.
1 - O julgado embargado não contém omissão. A questão relativa à detração do tempo de prisão cautelar foi devidamente analisada, sendo consignado que a detração do tempo de custódia cautelar na espécie seria irrelevante, já que não ocasionaria a alteração do regime prisional semiaberto fixado, haja vista que a pena permaneceria em patamar superior a 4 anos de reclusão. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio, furtos e dano. Pena de 23 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão. Paciente cumprindo pena no regime semi-aberto. Progressão para o regime aberto deferida pelo juiz da VEC e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1.Em que pese a nova redação dada pela Lei 10.792/2003 ao LEP, art. 112 ter eliminado a obrigatoriedade do exame criminológico para verificação do mérito do apenado no procedimento de progressão do regime carcerário, seu verdadeiro intuito não foi o de abolir referida perícia, que continua sendo necessária para aferição do requisito subjetivo do apenado. ... ()
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142 - STJ. agravo regimentao no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Furto qualificado. Pleito de absolvição em razão da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo vigente na época do fatos. Precedentes. Regime fechado. Adequado. Reincidência de maus antecedentes configurados. Inexistência de ofensa à Súmula 269 desta corte. Ausência de novos arguementos aptos a descontituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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143 - STJ. Pena. Execução. Progressão do regime fechado para o semi-aberto. Deferimento do pedido condicionado ao resultado do exame criminológico. Constrangimento ilegal caracterizado em virtude da alteração promovida pela Lei 10.792/2003, que substituiu a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e a submissão do presidiário a exame criminológico por um simples atestado de boa conduta firmado por diretor de estabelecimento prisional. Ordem de «habeas corpus concedida. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.
«A progressão de regime de cumprimento de pena (fechado para semi-aberto) passou a ser direito do condenado, bastando que se satisfaça dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Expedição demandado de prisão para cumprimento em regime semi aberto. Alegada ausência de vagas. Supressão de instância. Recurso do qual não se conheceu. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de sobrestamento do mandado de prisão ou de permanência em regime aberto até o surgimento de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário estabelecido na condenação nem sequer foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau, não sendo possível precisar, de maneira inequívoca, a efetiva ausência de vaga em estabelecimento adequado ou eventual constrangimento ilegal pela negativa ao recorrente do direito ou benefício inerente ao regime semiaberto estabelecido. ... ()
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145 - TJRJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Qualificadora. Extorsão mediante sequestro qualificado pelo resultado morte. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007 progressão para o regime semi-aberto cumprimento dos requisitos previstos no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º. Lei 11.464/2007, art. 1º.
«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu Lei 8.072/1990, art. 1º, que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, impondo-se fixar o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de extorsão mediante seqüestro, qualificado pelo resultado morte. A pretensão ministerial de segundo grau, de não concessão da progressão para o regime semi-aberto, porque não atendido o lapso de tempo estipulado na nova Lei, 2/5 ou 3/5 dependendo da situação do réu, a par de se constituir em matéria ainda passível de discussão, mostra-se impossível de ser analisada através do presente agravo, porque se constituir em tema novo, o que importaria em supressão de instância. A respeito, em recente decisão da 6ª Turma do STJ, concedeu-se ordem de «habeas corpus para afastar a incidência do referido lapso imposto a condenado por crime de tráfico de drogas ocorrido em 23 de maio de 2006. por entenderem os julgadores, maior gravidade imposta na nova Lei 11.464/07, no que tange àquele lapso. Assim, a decisão que concedeu a progressão do regime fechado para o semi-aberto, que observou os requisitos do LEP, art. 112, merece confirmação.... ()
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146 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo tentado. Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime fechado. Adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.i- a Terceira Seção desta corte, seguindo entendimento firmado pela primeira turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a «dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade (HC 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 01/8/2017). ... ()
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147 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão de regime prisional sem realização de exame criminológico. Histórico prisional indisciplinado e prática de novo crime quando beneficiado com o regime aberto. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Recurso desprovido.
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148 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2)remissão. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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149 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Falta grave. Conduta não prevista na lei de execução penal. Ida do apenado (advogado) a outra Comarca para atender outro detento. Coação ilegal. Ordem de «Habeas corpus concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 50.
«b) O executado é advogado e exerce essa função, pelo que sua ida a outra comarca, para atender a um detento, não configura falta grave. c) Ordem concedida, para cancelar a anotação de falta grave no prontuário do paciente, com restabelecimento dos benefícios do regime prisional semiaberto, dias remidos e autorização de trabalho externo.... ()
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150 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Apreensão de 4 (quatro) invólucros de cocaína. Pena fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Inconstitucionalidade da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado (stf, HC 111.840). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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