Jurisprudência sobre
regime prisional semi aberto
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251 - STF. Habeas corpus. Crime de roubo qualificado. Regime prisional inicial.
«1. A periculosidade do agente, revelada pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma e concurso de pessoas, pode constituir motivação bastante para fixação do regime inicial fechado. ... ()
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252 - STJ. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo a acusada primária e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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253 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Ordem parcialmente concedida. Diante da demora administrativa para a apresentação de laudo social para composição do parecer da Comissão Técnica de Classificação, bem como após parecer psicológico e cota ministerial favoráveis, sem previsão pela unidade administrativa do envio do laudo social, de rigor que o pedido seja imediatamente apreciado com as informações já constantes nos autos de execução
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254 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. CP, art. 33, § 2º «c regime prisional. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base dosada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva estipulada em 4 anos de reclusão. Manutenção do regime aberto que se impõe.
«1 - A questão veiculada no recurso especial diz respeito à verificação da ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «c, do Código Penal, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, ao ser fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas. ... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.
Do pedido de absolvição. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração em 1/6. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração em 1/6. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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258 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto, argumentando que o benefício não pode ser concedido de forma indiscriminada e que o monitoramento eletrônico é previsto no art. 146-B, IV, da LEP. ... ()
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259 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais que determinou a regressão cautelar de regime prisional, em razão do cometimento de novos delitos no cumprimento de Prisão Albergue Domiciliar. Na presente hipótese, o agravante foi beneficiado com o regime aberto, na modalidade Prisão Albergue Domiciliar, em 30/08/2018, todavia, no ano de 2020, sobreveio informação nos autos sobre a transgressão do monitoramento por rompimento de tornozeleira eletrônica, não comparecimento ao juízo deprecado e FAC informando a prática de novos delitos, portanto, trata-se de manifesta hipótese de regressão de regime prisional, prevista nos arts. 118, I, c/c 50, V, da LEP. Outrossim, mostra-se perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional promovida pelo Juízo da Execução, sem a oitiva prévia do condenado, que somente é exigida na regressão definitiva. Precedentes desta Corte e do STJ. Desprovimento do recurso.
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260 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Embriaguez ao volante. Regime prisional aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/76. Pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e multa. Retroatividade do § 4o. Da Lei 11.343/06, art. 33 (nova Lei de drogas). Inadmissibilidade da combinação de leis. Aplicação de uma ou outra legislação, em sua integralidade, conforme for melhor para o sentenciado. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Condenação que resultou, tomadas as normas individualmente, em reprimenda mais benéfica considerada a Lei 6.368/76. Regime prisional. Observância do art. 33 do CPb. Regime aberto. Ressalva do entendimento do relator. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida, para fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.
1 - Quanto à incidência do art. 33, § 4o da Lei 11.343/2006 a Quinta Turma desta Corte tem entendido pela inadmissibilidade de combinação de leis.... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
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263 - TJRJ. ¿ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE CONDENADA PELA PRÁTICA DO DELITO DE DESACATO, PREVISTO NO CP, art. 331 À PENA DE 02 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO ¿ RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA, NA ÍNTEGRA, PELA SEGUNDA TURMA RECURSAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, VIA HABEAS CORPUS, QUANTO AO REGIME PRISIONAL ¿ PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ¿ CABIMENTO ¿ REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ REFORMA DA DECISÃO ¿ AFASTAMENTO DA AGRAVANTE NA 2ª FASE, COM REFLEXOS NA PENA FINAL, COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, BEM COMO A CONCESSÃO DE SURSIS ¿ EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.Conheço do habeas corpus, tendo em vista que o alegado constrangimento ilegal repercute no direito de locomoção da paciente. Logo, rejeito a preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça de não conhecimento do presente writ. Outrossim, destaco que o habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento revisor da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais, somente se justificando a sua impetração nos casos em que o acórdão prolatado pela autoridade apontada como coatora se revela inteiramente sem fundamento ou contaminado por nulidade. ... ()
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264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONFIRMAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE PELA VÍTIMA - POLICIAL CIVIL RATIFICOU QUE O APARELHO FOI ENCONTRADO NA POSSE DO ACUSADO - VERSÃO DO RÉU SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO - DOLO VERIFICADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E «SURSIS - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO.
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265 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto impediriam a fixação do regime aberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a 4 (quatro) anos. Regime aberto. Agravo regimental desprovido.
«I - Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, sendo primário o recorrente e o quantum de pena estabelecido não excede 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda ao recorrente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do CP. ... ()
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266 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Indeferimento de antecipação da progressão ao regime prisional aberto ou concessão de prisão domiciliar. Fundamentação idônea. Ausência de registro de que o paciente esteja no grupo de risco de maior vulnerabilidade no caso de contágio pelo novo coronavírus. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Para evitar a disseminação da Covid-19 nas prisões, o Conselho Nacional de Justiça recomendou a análise de situações de risco caso a caso - como a realizada na hipótese em apreço, na qual não há registro de que o Paciente esteja no grupo de risco de maior vulnerabilidade no caso de contágio pelo novo coronavírus. ... ()
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267 - STJ. Pena. Fixação. Roubo majorado. Regime prisional. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c e § 3º e 59.
«Para que o réu inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto, é necessário que sejam atendidos todos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis (Precedentes). Se, in casu, os recorrentes foram condenados a pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, correta a fixação do regime semi-aberto, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c CP, art. 59.... ()
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268 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo tentado. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto sem motivação idônea. Gravidade abstrata do delito. Flagrante ilegalidade evidenciada. Detração de regime. Regime aberto estabelecido. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ofensa à sumula 440/STJ. Regime aberto deferido. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com base na variedade e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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270 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário. ... ()
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271 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO REGIME ABERTO AO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO FOI INDEFERIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA POR FUNDAMENTO INIDÔNEO.
1.Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça que se rejeita. Sempre que da decisão impugnada ou de eventual omissão da autoridade impetrada resultar alegação de constrangimento ilegal caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e art. 5º, LXVIII, da Constituição Republicana, exigindo-se apenas que a questão possa ser dirimida sem o revolvimento aprofundado da prova. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Faltas graves. Prática de novo crime doloso. Descumprimento de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 – A Lei 7.210/1984, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso, mesmo per saltum, se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. Outrossim, o não cumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento do regime aberto ao sentenciado caracteriza falta grave, implicando na regressão de regime prisional. Precedentes. ... ()
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273 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.
Tentativa - Redução máxima consentânea, certa a prisão em flagrante dos réus ainda no local dos fatos sem sequer haver-se apoderado dos bens. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis - Mantença. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo acusatório improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. Tráfico - Sentença absolutória reformada - Provas suficientes para a condenação pretendida - Fundamentos utilizados na r. sentença afastados por restarem equivocados.
Réu primário e sem registros de maus antecedentes - Redutor privilegiado - Possibilidade - Ante a quantidade e diversidade de drogas apreendidas, aplicação da fração intermediária. Regime prisional aberto ante o quantum fixado, a primariedade e circunstâncias favoráveis. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico. Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realiação de exame criminológiclo Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade os delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a anecessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológiCO. Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico. Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. Direito processual penal - agravo em execução - progressão. Recurso provido.
Caso em exame. Cassar a decisão de 1º Grau que concedeu progressão ao regime aberto sem realização de exame criminológico Questão em discussão. Necessidade da realização do referido exame para auferir o preenchimento do requisito subjetivo, ante a gravidade dos delitos e o histórico prisional maculado. Razões de decidir. cabimento, pratica de crimes graves e histórico prisional maculado a indiciar a necessidade de realização do exame. Dispositivo. Recurso provido, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade.
1 - É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo (HC 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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281 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. Considerações da Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 1º, CP, art. 53, CP, art. 59, II, e CP, art. 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.
«... Ainda que superado o juízo de admissibilidade recursal, verifico não assistir razão ao parquet. Com efeito, consta dos autos que a recorrida foi condenada como incursa nas sanções do CP, art. 273, § 1º-B, I e VI, do Código Penal, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, em virtude de terem sido encontrados em sua residência 28 comprimidos do remédio CYTOTEC. O remédio foi adquirido de uma pessoa que os trouxe do Paraguai, não possuindo o devido registro no órgão competente. ... ()
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282 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO EM REGIME FECHADO E QUE, EM GRAU DE RECURSO, TEVE REMODULADA A RESPOSTA BEM COMO ABRANDADO O REGIME PRISIONAL. DEFESA QUE SE INSURGIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO QUE, INADVERTIDAMENTE, NÃO TERIA OBSERVADO A NOVA CENSURA ESTABELECIDA PARA O APENADO EM QUESTÃO, VINDO A PROFERIR DECISÃO PROGREDINDO-O PARA O SEMIABERTO, REGIME ESTE JÁ FIXADO EM GRAU DE RECURSO. PUGNAVA PELA CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE O ORA PACIENTE FOSSE PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO A SER CUMPRIDO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.
Magistrado a quo que, instado a se manifestar, constatou o equívoco e tornou sem efeito a decisão esgrimada, determinando, outrossim, que o órgão ministerial se manifestasse acerca da PAD almejada. Em consulta ao SEEU depreende-se que, em 25/07/2024, a autoridade aqui apontada como coatora proferiu nova decisão na qual progrediu o ora paciente para o regime prisional aberto a ser cumprido na modalidade PAD. Destarte, tendo o ora paciente logrado na instância ordinária a pretensão aqui vindicada, tem-se não mais subsistir objeto a ser apreciado por esta instância. AÇÃO MANDAMENTAL QUE SE JULGA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO.... ()
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283 - TJSP. Tentativa de roubo - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas pela Defesa - Penas fixadas no mínimo legal - Reconhecida a atenuante da confissão, sem redução das penas, nos termos da Súmula 231/STJ - Mantida a redução pela tentativa na fração de 1/2 (metade) ante o iter criminis percorrido - Regime prisional modificado para o aberto - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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284 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto concedida na origem. Inconformismo ministerial. Manutenção do benefício. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Exame criminológico, elaborado por equipe multidisciplinar completa, apoiando a progressão. Dados que autorizam a concessão da benesse. Atestado de ótima conduta carcerária. Histórico carcerário favorável, sem o registro de faltas disciplinares. Conclusões extraídas do «Teste de Rorschach que não refutam a aptidão do sentenciado para usufruir do regime prisional mais brando. Decisão mantida. Agravo improvido
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285 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
1.Decisão ora recorrida que apresentou fundamento apto a ensejar o deferimento do benefício pleiteado. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena corporal de 1 ano e 11 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de nulidade do julgamento do recurso interposto pelo parquet. Recurso de apelação que pediu o aumento da pena. Ausência de pedido expresso de adequação do regime prisional e óbice à substituição. Irrelevância. Modo de execução da pena. Consectário lógico do redimensionamento. Detração da pena operada pelo juízo de primeiro grau para efeito de fixação do regime inicial. Inobservância pela corte local. Pena remanescente não superior a 4 anos. Paciente que faz jus ao regime aberto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Regime prisional. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Cabível o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não preenchidos. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida, de ofício. Liminar confirmada.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições fixadas para o resgate de pena em regime aberto/PRisão domiciliar. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindível. Regressão per saltum. Possibilidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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290 - TJSP. Crime ambiental - Pesca ilegal (art. 34, parágrafo único, I, II e III da Lei 9.605/98) - Transporte de pescados fora da medida e sem comprovação de origem - Erro de tipo - Inocorrência - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional aberto e penas substitutivas - Suficiência ante as peculiaridades do caso. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido à exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que apresenta bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, demonstrando, portanto, que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime aberto - Recurso ministerial visando à cassação da decisão que concedeu o benefício, por entender que não ficou demonstrado o preenchimento do requisito subjetivo, visto que o sentenciado não foi submetido à exame criminológico - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Sentenciado que apresenta bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, demonstrando, portanto, que vem assimilando a terapêutica penal - Desnecessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso não provido... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Regime prisional. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Cabimento. Agravo improvido. Manifesta ilegalidade verificada por esta corte.
I - CASO EM EXAME... ()
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294 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena. Referências genéricas acerca da gravidade do delito. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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295 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita da res. Motocicleta objeto de roubo dois adias antes da prisão, apreendida sem placa. Negativa dos réus isolada no contexto probatório. Conduta típica. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência de Jhonata configurada, o que impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. Regime prisional inicial aberto e pena restritiva de direitos mantidos para Gabriel. Recursos desprovidos.
Ocorre que a prova amealhada evidenciou a responsabilidade dos réus pelo crime que lhes foi imputado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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296 - TJSP. Roubo simples. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes a condenação. Réu confesso. Reconhecida em seu favor a confissão. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Tratando-se de roubo simples cometido por agente primário, sem maus antecedentes, que confessou a autoria do ilícito, é admissível a estipulação do regime prisional aberto para o cumprimento inicial da pena, fixada no patamar mínimo legal. Recurso parcialmente provido
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297 - TJSP. Apelação Criminal. Posse irregular de munição. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Provas seguras. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena. Regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos preservados. Recurso desprovido.
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298 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime aberto deferida - Ausência de elementos robustos que demonstrem a possibilidade de abrandamento prisional, sem que isso implique em perigo à ordem pública - Necessidade de ser avaliado por peritos que possam aferir a presença de mérito para progredir - Decisão cassada, com a determinação para que seja realizado exame criminológico presidido por equipe multidisciplinar - Agravo provido
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299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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300 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tráfico privilegiado. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado e substituição. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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