(DOC. VP 220.3140.4115.7298)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Pedido de absolvição. Alegação de inexistência de dolo. Elementos fáticos probatórios a confirmar a elemento subjetivo do agente. Incidência do CPP, art. 156. Regime inicial. Aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Modo inicial semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição. Com efeito, «a Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de receptação. Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugna

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