Jurisprudência sobre
reexame de materia de fato e prova
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101 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Alegação de existência de fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença contra a fazenda pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental improvido.
«1.É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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102 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e prova. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«- «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (Súmula 7/STJ).... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Vício inexistente. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Produção de prova. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento. Fundamento não atacado. Revisão do valor.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Ação rescisória (erro de fato). Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória (erro de fato). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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106 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Policial militar. Abordagem. Excesso. Agressão física. Lesão corporal. Morte. Sentença penal. Efeito civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Dano material. Culpa concorrente da vítima. Pensão. Idade. Limite. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Fixação. Redução. Apelações cíveis. Reexame necessário. Agravo retido. Responsabilidade civil. Objetiva. Estado do rio grande do sul. Excessos cometidos por policial militar. Morte do pai do autor. Culpa concorrente da vítima. Danos morais caracterizados. Pensionamento. Termo final. Verba honorária. Redução. Cerceamento de defesa. Inocorrente. Do agravo retido
«1. Não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao Comando Geral da Brigada Militar solicitando cópia integral do inquérito policial militar, uma vez que os documentos colacionados ao feito são suficientes para a solução da causa. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Indeferimento de prova. I) ato devidamente motivado pelo magistrado. Discricionariedade regrada do julgador. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Necessidade da prova. II) reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - No termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça «o indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir, motivadamente, as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias, nos termos preconizados pelo § 1º do CPP, art. 400 (HC 180.249/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 04/12/2012). Súmula 568/STJ. ... ()
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108 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal-precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... ()
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109 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Início de prova material corroborada com prova testemunhal- precedentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. É devida a concessão da aposentadoria rural por idade quando a prova documental se encontra devidamente ratificada por robusta prova testemunhal, harmônica e coerente, que lhe corrobore as informações. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Nulidade da cda. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que esbarra, inequivocamente, no óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Processo administrativo. Distribuição do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alegada afronta ao Lei Complementar 63/1990, art. 3º, § 1º. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fato. Dano. Nexo de causalidade. Ausência. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Médico. Culpa. Verificação. Responsabilidade subjetiva. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o fato ocorrido e a conduta da ré. O acolhimento das razões de recurso demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora sobre renda. Possibilidade. Onerosidade excessiva afastada. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução a penhora sobre faturamento de empresa. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Morte. Pecúlio e seguro coletivo. Cônjuge beneficiária. Ausência de indicação. Separação de fato. Omissão do acórdão recorrido afastada. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, I, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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116 - TJPE. Reexame necessário e apelações cíveis. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Reexame necessário parcialmente provido.
«1. A autora comprovou o óbito do seu marido, Sr. João Manoel da Cruz - cuja certidão de óbito registra como causa da morte «choque hipovolêmico p/ ferimento penetrante do tórax, provocado p/ projéteis de arma de fogo - e, bem assim, que a morte dele se deu nas circunstâncias relatadas na inicial, objeto de ocorrência policial registrada pela Delegacia Municipal de Polícia de Itacuruba. ... ()
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117 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II, e § 3º, segunda parte. Reexame de prova. Impossibilidade na via estreita do writ. Fato novo. Revisão criminal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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118 - STJ. Recurso especial. Liquidação de sentença. Erro no critério do cálculo e erro material. Descabimento do especial quanto ao erro material. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Neste contexto, impõe-se distinguir: a) erro no critério adotado para o feitio dos cálculos; b) simples erro material. Quanto ao primeiro, é cabível o especial. Todavia, com relação ao segundo, o seu refazimento implica em revolvimento de fatos e provas, o que é inviável, em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, «verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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119 - TJPE. Responsabilidade civil. Atuação policial. Morte. Dever do estado de indenizar por danos materiais e morais. Verba honorária fixada em montante exagerado. Reexame necessário parcialmente provido.
«1. Trata-se de reexame necessário e apelações cíveis em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que julgou procedente a «ação de indenização por morte cumulada com perdas e danos morais e materiais proposta por Severino Izídio dos Santos Filho contra o Estado de Pernambuco, tendo em vista a morte de seu filho menor, no âmbito de abordagem policial. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Cinco anos contados do fato gerador. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
1 - O STJ entende, nos termos do Tema 163/STJ, que «na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o CTN, art. 150, § 4º, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-C grifei). Com igual entendimento: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2023.... ()
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121 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio. Existência de separação de fato e de união estável reconhecida pela corte origem. Revisão. Pretensão de reexame de prova. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. ... ()
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122 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, recurso adesivo à apelação. Preliminar de afronta à separação dos poderes. Rejeitada. Piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida (hora aula semanais). Reexame necessário provido. Decisão unânime.
«1. Não merece acolhimento a suscitação do Município de Verdejante relativamente à existência de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, pois, no caso concreto, não resta configurada as razões que serviram de esteio para a arguição da prejudicial. Na verdade, resta pacificado que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Pretensão de reexame de fatos e provas. Não cabimento. Comprovação da materialidade do delito. Desnecessidade de prova pericial. Fundamentação suficiente. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Não é cabível revisão criminal utilizada como nova apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a demonstração de ofensa a texto expresso da lei penal ou de contrariedade à evidencia dos autos (CPP, art. 621, I). ... ()
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124 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Teoria da substanciação. Vinculação do Juiz à fundamentação de outras decisões. Ausência. Limites objetivos da coisa julgada. Violação à coisa julgada. Não caracterização. Dispositivo legal dissociado. Súmula 284/STF. Teoria da aparência. Requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF. Comprovação da realização do investimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prova de fato negativo. Ausência.
1 - Recurso especial interposto em 21/1/2020 e concluso ao gabinete em 22/1/2021. ... ()
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125 - TRT2. Ação rescisória. Prova. Reexame. Descabimento. CPC/1973, art. 485. Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II.
«... O cabimento da ação rescisória encontra, pois, seus limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 485, sendo uma via por demais estreita para atender à pretensão da autora, qual seja, o novo exame de fatos e provas. Inexiste dúvida quanto ao propósito da autora de perseguir a revisão da matéria factual, intenção essa a ser plenamente descartada mediante a utilização da presente via instrumental.
Nesse sentido a edição da Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II - do C. TST:
«109 - ação Rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. DJ 29/04/2003.
A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. ... (Juiz João Carlos de Araújo).... ()
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126 - STJ. Recurso especial. Prova testemunhal. Corretagem. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 401 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«OCPC/1973, art. 401 não veda prova exclusivamente testemunhal em contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Matéria de fato é insuscetível de reexame em Especial (Súmula 7/STJ). Recurso não conhecido.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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128 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Ausência de prova. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Infirmar fundamentos de acórdão recorrido no sentido de que não há provas nos autos do fato constitutivo do direito do agravado, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao art. 535. Ausência de vício no acórdão recorrido. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Discussão acerca da prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Norma que escapa ao conceito de Lei. Não cabimento.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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131 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. MATÉRIA DE FATO E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS DE SÚMULA 126 E 297, I, DO TST. 1. A premissa fática na qual se funda a tese da reclamante - de que havia avaliação periódica de desempenho - não encontra respaldo no acórdão regional. 2. Assim, o exame do argumento recursal de que o ônus da prova do fato impeditivo às promoções por merecimento incumbe ao reclamado, tal qual exposta, esbarra nos óbices das Súmulas 126/TST, que coíbe o reexame de fatos e provas, e na Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento. 3. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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132 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.
«Da denunciação à lide ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Iss. Ato cooperativo. Caracterização afastada pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1. Em razão da ausência de prova no que concerne à alegação de que as intermediações eram sem fins lucrativos, o Tribunal de origem entendeu não caracterizado o «ato cooperativo. Desse modo, a questão depende do reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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134 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.
«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão monocrática fundamentada em súmulas do STF e desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - O prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ.... ()
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136 - TJSP. Embargos declaração - Alegada contradição/omissão que diz respeito à análise incorreta da prova, sustentando que a interpretação adequada da documentação levaria à conclusão diversa e assim a outro resultado, coerente e adequado ao Enunciado 12 do ETJSP, o que não foi observado na decisão embargada - Nítida a pretensão de reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora com objetivo de alteração Ementa: Embargos declaração - Alegada contradição/omissão que diz respeito à análise incorreta da prova, sustentando que a interpretação adequada da documentação levaria à conclusão diversa e assim a outro resultado, coerente e adequado ao Enunciado 12 do ETJSP, o que não foi observado na decisão embargada - Nítida a pretensão de reexame da matéria debatida pela Turma Julgadora com objetivo de alteração da lógica do julgado - Manifesto o caráter de inconformismo com a interpretação da prova documental, que permite a adequação do fato ao enunciado citado - Declaratórios constituem-se em apelo de integração, não de substituição Embargos rejeitados.
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137 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Rateio. Existência de separação de fato e de união estável reconhecida pela corte origem. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional em recurso especial. Impossibilidade. Recurso especial não conhecido.
«I - No caso dos autos, o Tribunal de origem, diante da separação de fato entre a parte autora e o instituidor da pensão por morte, reconheceu a existência de união estável entre o de cujus e a parte requerida, gerando direito à pensão por morte. Assim sendo, a hipótese dos autos não se amolda à matéria cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 883.168/SC, de relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, atualmente pendente de julgamento sob Tema 526, no qual se discute a possibilidade de concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários. ... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. CDA. Liquidez e validade. Presunção. Ônus da prova. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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140 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro habitacional. Ausência de responsabilidade. Apólice. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Fatos constitutivos. Inversão do ônus da prova.
1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar o fato constitutivo de direito pleiteado demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súm ula 7/STJ.... ()
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141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação de tese recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fato constitutivo do direito alegado. Ônus da prova do autor. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - « Inviável a análise de matéria que não foi suscitada no apelo nobre, tendo em vista a ocorrência de indevida inovação recursal « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/9/2024).... ()
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142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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144 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Veículo roubado. Vistoria. Falha. Detran.
«Indenização. Dano moral. Dano material. Caracterização. Quantum. Fixação. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VISTORIA. VEÍCULO ROUBADO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Vício inexistente. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Ausente. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Reconhecido no acórdão recorrido que a matéria discutida em sede de exceção de pré-executividade necessita, para seu deslinde, de dilação probatória, a apreciação da alegação em sentido contrário requisita a reapreciação do acervo fático probatório, o que é vedado nesta instância especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ.... ()
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147 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Cerceamento de defesa. Reexame. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. É facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Ademais, o CPC, art. 131, de 1973, que trata do princípio da livre persuasão racional, estabelece que cabe ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Assim sendo, analisar a necessidade de produção de provas já julgadas como prescindível pelo Tribunal de origem e que o seu indeferimento não acarretou cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em Recurso Especial, Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Apontada violação ao CPC, art. 915. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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149 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ação de cobrança de salários atrasados. Reexame necessário provido em parte, prejudicados os apelos voluntários.
«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais não pagas. ... ()
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150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Configuração de grupo econômico de fato. Acórdão recorrido ancorado em fatos e provas. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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