Jurisprudência sobre
reexame de materia de fato e prova
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51 - STJ. Administrativo. Concurso público. Preterição. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Os argumentos postos no recurso especial não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Pronúncia. Qualificadora. Motivo fútil. Ciúme. Falta de comprovação. Reexame de matéria de fato. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não é cabível, no âmbito do recurso especial, apreciar questão referente à retirada da qualificadora do motivo fútil da decisão de pronúncia, na hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar recurso da defesa, fundamentou o afastamento da qualificadora no fato de que, quando ouvidas em juízo, as testemunhas descartaram a motivação aventada na inicial acusatória, referindo que, embora houvesse comentários sobre o fato da companheira do réu manter relacionamento com diversas pessoas, não houve comprovação de que ela se relacionou com o ofendido, motivo pelo qual chegar a conclusão diversa implicaria em reexame de prova, inviável na via eleita por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Interpelação criminal e representação na oab. Exercício regular de direito. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência. Produção de prova. Livre convencimento. Dever de indenizar. Ausência. Reexame de matéria de fato. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, II. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 333, I. Ônus da prova. Inversão. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 07/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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55 - STF. «Habeas corpus. Pretendida desclassificação do delito. Necessidade de reexame da prova. Inadmissibilidade. Matéria estranha ao «habeas corpus.
«O «habeas corpus constitui remédio processual inadequado (a) para a análise da prova, (b) para o reexame do material probatório produzido, (c) para a reapreciação da matéria de fato e, também, (d) para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes do STF.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Substituição de penhora. Discussão acerca dos meios pelos quais a execução pode ser promovida de modo menos gravoso ao devedor. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Adequação típica. Reexame de prova. Interceptação telefônica. Fundamentação. Perícia das gravações. Falta de prequestionamento. Renovação da oitiva de co-denunciado. Ausência de comprovação do prejuízo. Interrogatório. Renúncia. Intimação. Reexame de prova. Denúncia e sentença. Correlação. Condenação. Fundamentação.
«1. Em sede de recurso especial é inviável o reexame das provas produzidas no processo com vistas à alteração da adequação típica da conduta pela qual o recorrente foi condenado. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Agente penitenciário. Adicional insalubridade. Direito líquido e certo. Existência de prova pré constituída. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, a fim de que se entenda pela ausência de prova pré-constituída, bem como do direito do impetrante ao adicional perseguido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Licenciamento. Legalidade. Doença sem relação de causa e efeito com a atividade militar. Prova pericial. Inexistência de incapacidade para atividade castrense ou civil. Pedido de reforma. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual inexistente a incapacidade definitiva do militar para o serviço castrense e as atividades civis, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Natureza satisfativa. Inaplicabilidade do CPC, art. 382, § 4º. Prova de fato negativo. Impossibilidade. Sucumbência mínima. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A demanda reveste-se de natureza satisfativa, pretendendo a exibição de documentos, pretensão que não se confunde com aquela, de natureza cautelar, da ação de antecipação de provas, não se aplicando ao caso o CPC, art. 382, § 4º.... ()
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61 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de retificação administrativa de registro de imóvel. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC, art. 131. CPC/1973. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Fato novo e superveniente. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... ()
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62 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Fuga de presidiário. Latrocínio. Nexo causal comprovado. Omissão ente público. Indenização. Dano moral. Dano material. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade subjetiva. Latrocínio. Crime praticado por foragido da justiça. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório reduzido. Verba honorária mantida. Interesse recursal. Nulidade de sentença. Preliminares afastadas. Do interesse recursal
«1. A parte autora abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão no que tange ao arbitramento dos honorários advocatícios, de sorte que existe interesse recursal. Preliminar de nulidade da sentença ... ()
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63 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Inexistência. Pensão por morte. Rateio. Separação de fato e união estável reconhecida pela corte de origem. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à existência de início de prova material de que a companheira conviveu maritalmente com o ex-servidor, fazendo jus ao rateio da pensão por morte. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Prova do fato constitutivo do direito autoral. Registro da propriedade imobiliária. Falta de prova da usucapião e das benfeitorias alegadas pela agravante. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Agravo regimental não provido.
«1. Não caracteriza omissão quando o tribunal adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Destarte, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Fato impeditivo do direito do autor comprovado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processo civil. Energia elétrica. Irregularidade no medidor. Toi. Inversão do ônus da prova reexame de matéria de fato. Prequestionamento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca o reconhecimento do dano sofrido pela agravante, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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67 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em discorrendo fundamentadamente o Tribunal estadual acerca da matéria suscitada nos autos, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação que configure vício de prestação jurisdicional.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Exame de matéria de fato. Condições econômicas da parte. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que não houve o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 897.946/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgRg no AREsp 815.190/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 25/5/2016; e, AgRg no AREsp 769.514/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe 2/2/2016. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Bem imóvel. Alienação. Direito de preferência. Oferta. Compra e venda. Aceitação. Tempestividade. Acórdão recorrido. Premissas fáticas. Inversão. Reexame. Fato. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. O exame da alegação de que as premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido destoam da prova produzida nos autos implicaria vedado revolvimento do material fático-probatório pela instância extraordinária, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva da cesan. Responsabilidade civil. Fato da administração. Indenização por dano material e moral. Redução. Honorários. Súmula 7/STJ. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
1 - Para afastar as premissas sustentadas pelo acórdão, que permitiram fixar a legitimidade passiva da Companhia Espírito Santense de Saneamento, bem como o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, seria indispensável o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte das vítimas. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Produção de prova. Livre convencimento. Dever de indenizar. Compensação de despesas do funeral. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. CPC/1973, art. 130.
«1. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o CPC/1973, art. 130. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Vício inexistente. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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73 - TJSP. Servidor público municipal. URV. LEI 8.880/1994, art. 22, I e II. PRESCRIÇÃO PARCELAR. SÚMULA 85/STJ. SISTEMA MONETÁRIO. LEI DE CARÁTER NACIONAL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONVERSÃO. FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. 2. A Lei 8.880/1994 é de caráter nacional, pois versa sobre sistema monetário, matéria de competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VI), aplicando-se indistintamente a servidores federais, distritais, estaduais e municipais sem que se possa falar em ofensa ao princípio federativo e à autonomia municipal. 3. Pacificou-se na jurisprudência dos Tribunais Superiores o entendimento de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Precedentes do STF e STJ pela sistemática de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. 4. Autor que não se desincumbiu do ônus processual (CPC, art. 333, I) de demonstrar que seus vencimentos foram pagos em momento anterior ao término do mês corrente ou trabalhado. Presunção de que a conversão se deu de acordo com o valor da URV do último dia do mês (Lei 8.880/1994, art. 22, I e II). Precedentes do Tribunal e da Câmara. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso da Municipalidade, providos. Recurso do autor prejudicado.
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Menor onerosidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de cobrança c/c com indenização por danos morais. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. Súmula 83/STJ. Modificação do entendimento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Prova da autoria e da materialidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Materialidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Falsa identificação perante autoridade policial. Fato típico. Recurso especial representativo de controvérsia Resp 1362524/MG. Pena-base. Quantidade e variedade de substâncias apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42.
«1. Cabe ao aplicador da lei, na instância ordinária, analisar a existência de provas suficientes para embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, sendo inviável, em sede de recurso especial, rediscutir a suficiência probatória para a condenação. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Discussão acerca da prova pericial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Norma que escapa ao conceito de Lei. Não cabimento.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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78 - STJ. Prova testemunhal. Corretagem. Matéria de fato. CPC/1973, art. 401.
«OCPC/1973, art. 401 não veda a prova exclusivamente testemunhal de contrato verbal de intermediação para a venda de imóveis, ainda que a remuneração tenha valor superior ao limite ali estipulado. Matéria de fato é insuscetível de reexame em Especial (Súmula 7/STJ) Recurso não conhecido.... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição em razão da ausência de «prova ou razão que justificasse seu acolhimento. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Para se reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, e se reconhecer a existência de prova ou razão que justifique o acolhimento da exceção de suspeição, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de prestação de contas. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-Stf. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A ausência de suficiente prequestionamento impede o exame da matéria em toda a extensão pretendida pela parte.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - Agravo interno não provido.... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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83 - TAMG. Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.
«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... ()
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84 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Indenização por dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... ()
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85 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental. Indenização por dano moral. Restrição cadastral em banco de dados. Inexistência de notificação prévia. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula n.7 - STJ.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cerceamento de defesa. Discussão acerca da necessidade de produção de prova. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Violação a literal disposição de lei. Existência de «prova nova". Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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89 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Absolvição. Alegada atipicidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Inidoneidade. Não ocorrência. Precedentes. Alegada ausência de prova quanto a circunstância valorada. Matéria de fato. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Omissão verificada.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Produção de prova. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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91 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 157, § 3º, do Cód. Penal, e Lei, art. 244-B, § 2º 8069/1990, em concurso material.
Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado, não consistindo no único elemento de prova a embasar a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Corrupção de menores: crime formal, sendo desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor (Súmula/STJ 500), e irrelevante o fato de menor já corrompido. Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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92 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial não passível de conhecimento. Omissão. Inocorrência. Fato novo. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Rejeição.
«1. A assunção, ou não, pelo HSBC das obrigações do Bamerindus relativas aos contratos celebrados com agravados/embargados não é fato novo, mas contemporâneo ao «Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações e ao Instrumento Particular de Re-ratificação deste contrato, pactos estes ocorridos em 1997, segundo informado no recurso especial. ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial não passível de conhecimento. Omissão. Inocorrência. Fato novo. Reexame de matéria de fato. Inadmissibilidade. Rejeição.
«1. A assunção, ou não, pelo HSBC das obrigações do Bamerindus relativas aos contratos celebrados com agravados/embargados não é fato novo, mas contemporâneo ao «Contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Obrigações e ao Instrumento Particular de Re-ratificação deste contrato, pactos estes ocorridos em 1997, segundo informado no recurso especial. ... ()
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94 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que «Apresentados os controles de ponto, vê-se que apresentam jornadas variáveis, de sorte que ante a orientação consubstanciada na Súmula 338/TST, incumbiria à parte autora o ônus da prova relativa à jornada de trabalho alegada na peça de ingresso. Trata-se de fato constitutivo do direito à percepção das horas extras, consoante CLT, art. 818, I. Na hipótese vertente, contudo, o autor não produziu prova consistente acerca da jornada alegada na peça de ingresso. Neste contexto, o regional decidiu em conformidade com a Súmula 338/TST. Decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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95 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração da prova. Critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cassação de sentença. Prosseguimento do feito. Realização de prova pericial. Ausência de dever de indenizar. Prequestionamento. Inexistência. Reexame de matéria de fato.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de negócio jurídico. Contrato de prestação de serviços de natureza tributária. Ilicitude do objeto. Ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Não juntada do contrato. Fato controvertido. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extrajudicial. Prova comum. Exibição incidental. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Fato constitutivo. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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99 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Adesão a parcelamento administrativo da dívida. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que o fato não restou comprovado, nas instâncias ordinárias. Inviabilidade de reexame. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Caracterização. Necessidade de análise da questão federal, no próprio acórdão que se pretende reformar. Agravo regimental improvido.
«I. Não basta, de modo a atender o requisito do prequestionamento, haver sido a questão federal suscitada na petição do Recurso Especial. Isso é necessário, mas não suficiente. Dessarte, é imprescindível que a matéria tenha sido debatida, expressamente, na própria decisão que se pretende reformar. Com efeito, não é a parte que prequestiona a questão federal, mas o Tribunal. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Penhora. Substituição. Prova do desembaraço. Ausência. Revaloração da prova. Requalificação jurídica do fato. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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