Jurisprudência sobre
quebra de sigilo
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101 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Correição Parcial ajuizada pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo de dados telemáticos armazenados em «nuvem, alegando necessidade para apuração de contatos mantidos pelo denunciado. O pedido foi fundamentado na suposta relevância dos dados para a instrução processual do crime doloso contra a vida em relação ao qual o réu foi pronunciado.... ()
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102 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ministério Público. Quebra de sigilo bancário. Natureza da decisão denegatória. Meio de impugnação cabível.
1 - Caso concreto em que o Parquet solicita administrativamente a quebra de sigilo bancário no âmbito de procedimento investigatório ministerial. Após negativa do juízo de 1º grau, o Ministério Público impetrou Mandado de Segurança, do qual o Tribunal de origem não conheceu, sob o fundamento de que o meio de impugnação cabível é o Agravo de Instrumento.... ()
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103 - STJ. Agravo em recurso em habeas corpus. Operação progresso. Organização criminosa, associação criminosa e falsidade ideológica. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Possibilidade. Precedente. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados estáticos. Ausência de limitação temporal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Precedente do STJ. Requisição de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Possibilidade. Precedente. Nulidade. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Precedente. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Razões expressas no rhc 151.007/pr. Agravo regimental improvido.
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104 - STF. Crime eleitoral. Desobediência. Gerentes de instituição financeira que só deixam de cumprir ordem judicial de quebra de sigilo bancário, porque nela ausentes dados essenciais. Inexistência de dolo. Delito não caracterizado. CE, art. 347.
«Não pratica o crime de desobediência previsto no CE, art. 347, o gerente de instituição financeira que somente deixa de cumprir ordem de quebra de sigilo bancário emanada da Justiça Eleitoral, porque não indicados, pelo magistrado que a ordenou, elementos essenciais à fiel execução da determinação judicial, como a correta identificação do correntista (referência ao seu CPF, p. ex.) e a precisa delimitação temporal (que não pode ser indeterminada) correspondente ao período abrangido pela investigação estatal.... ()
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105 - STJ. Internet. Quebra de sigilo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados estáticos. Serviço de geolocalização. Marco civil da internet não violado. Possibilidade. Precedentes deste STJ. Caso concreto . Extrapolação da decisão de quebra de sigilo em face de número indeterminado de pessoas. Princípio da proporcionalidade não observado in casu. Necessidade de reforma da decisão. Recurso de agravo regimental conhecido e parcialmente provido. Concessão parcial da segurança. Lei 12.965/2014, art. 22. Lei 12.965/2014, art. 23
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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106 - STJ. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Possibilidade de compartilhamento de dados obtidos em quebra de sigilo bancário com a Receita Federal. Investigação de suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Receita Federal da cidade de caruaru/PE. Válida quebra de sigilo bancário. Aplicação do disposto no Lei complementar 105/2001, art. 1º, § 3º, IV.
«1- Esta Corte Superior de Justiça entende que, havendo válida quebra de sigilo bancário, o compartilhamento entre as instituições públicas, dentre as quais a Receita Federal, é medida plenamente cabível (art 1º, § 3º, IV, da Lei Complementar 105/01) . Precedentes RMS 17.915/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro; Resp 1111248/RS, Rel. Min. |Eliana Calmon. ... ()
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107 - TJSP. Prova. Inquérito policial. Decisão judicial determinando a quebra de sigilo telefônico para fins de investigação de crime. Paciente responsável pela área de quebra de sigilo da empresa telefônica. Alegação de que referida ordem é inconstitucional, pois não individualizou quem seria o destinatário da quebra, dando ao Delegado de Polícia poderes amplos para acessar os dados cadastrais e extratos de ligações de todos os usuários dos serviços de telefonia móvel da empresa. Informação da autoridade tida por coatora dando conta de que as investigações já se encerraram. Ordem de «habeas corpus prejudicada por perda de objeto.
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108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu à viúva o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de quebra de seu sigilo bancário em inventário. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da concessão do benefício da justiça gratuita à viúva e (ii) a necessidade de quebra de sigilo bancário para apurar possíveis transferências indevidas de quantias pertencentes ao de cujus pela viúva enquanto atuava como sua procuradora. 3.- A agravada recebe aposentadorias que totalizam R$ 4.651,11, compatível com a alegada hipossuficiência, não havendo elementos que infirmem essa alegação. 4.- A questão relativa às transferências indevidas de valores pela viúva, que atuava como procuradora do falecido, é de alta indagação, devendo ser discutida em ação autônoma, conforme o CPC, art. 612. 5.- Recurso desprovido... ()
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109 - TST. Recurso de revista. Bancário. Monitoramento de conta corrente. Quebra de sigilo. Indenização por danos morais.
«Esta Corte, quando se trata de pedido de indenização por danos morais originário do monitoramento de conta corrente de empregado de instituição bancária, tem o entendimento de que o acesso aos dados bancários de forma indiscriminada, em observância ao Lei 9.613/1998, art. 11, II e § 2º, não dá ensejo ao pagamento da referida indenização. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento nos elementos constantes dos autos, consignou que «o monitoramento foi realizado de forma impessoal, alcançando todos os empregados da instituição, entendendo, portanto, que «não ficou evidenciado que houve quebra de sigilo da conta corrente do trabalhador. Logo, não se constata responsabilidade. ... ()
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110 - STJ. Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Ressalvada a possibilidade de nova demanda com base em prova lícita. Pedido improcedente.
«1. A decisão proferida no recurso ordinário em habeas corpus anulou a denúncia porque fundada em prova ilícita, decorrente da quebra de sigilo bancário para investigação criminal sem autorização judicial, formalidade devidamente observada na propositura da nova demanda. Assim, não há falar em descumprimento do julgado. ... ()
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111 - TRT3. Dano moral. Sigilo bancário. Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário pelo empregador.
«O exercício do poder diretivo do empregador não autoriza a quebra do sigilo e a invasão da privacidade do empregado e, por isso, tal procedimento merece repúdio e reparação na esfera processual trabalhista. O banco reclamado, a pretexto de cumprir uma obrigação legal, manteve a conta bancária da reclamante sob constante vigília, fato que inegavelmente configura ilícito civil, eis que fora das hipóteses previstas na Lei Complementar 105/01, ensejando indenização por danos morais.... ()
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112 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Impetração pelo Ministério Público para que Juízo «a quo aprecie pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados (litisconsortes passivos). Admissibilidade. Magistrado não pode se eximir de decidir, ainda que entenda que a questão seja complexa, não lhe sendo facultado criar exigências não previstas em lei, para justificar a protelação na entrega da prestação jurisdicional. Determinação para que o Juiz a quo decida, como entender de direito, o pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados. Ordem concedida.
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113 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Ação de sonegados. Quebra de sigilo. Ausência de indícios concretos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fático probatórias constantes nos autos, concluiu que não existem indícios concretos para impor a medida de quebra de sigilo e expedição de ofícios contra as partes ora agravadas, mormente porque viagens realizadas não consistem, isoladamente, em indícios concretos da utilização de recursos sonegados, aptos a fundamentar a imposição da medida excepcional.... ()
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114 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público. Estelionato. Quadrilha. 1. Quebra de sigilo bancário. Subsequente decisão que determina envio dos dados à Receita Federal. Aferição de crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A determinação de envio do conteúdo da quebra de sigilo bancário para a Receita Federal, com o fim de elucidação de suposto crime de sonegação fiscal, não revela extensão da medida para terceiro. Inteligência do art. 1º, § 3º da Lei Complementar 105/2001. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ajuizamento da ação penal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal e nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Ajuizamento da ação penal. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1. Os dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário, para fins de constituição de crédito tributário, sem prévia autorização judicial, não podem ser utilizados para a deflagração de ação penal, por força do disposto no CF/88, artigo 5º - Constituição Federal e nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Precedentes. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental processual penal. Medida cautelar de afastamento de sigilos bancário e fiscal. Legalidade.
1 - Hipótese em que se impugna, em autos arquivados, decisão que deferiu requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal do investigado, de forma aparentemente extemporânea. Primeira decisão proferida em 2019, e o recurso foi apresentado este ano, 2023. Inquérito que não é exclusivamente policial e, portanto, rigorosamente inquisitivo. ... ()
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118 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Quebra de sigilo bancário. Acórdão recorrido com fundamentação essencialmente constitucional.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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119 - STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação. Prova. Licitude. Quebra de sigilo telefônico determinada em decisão carente de motivação. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.
1 - O exame da validade da decisão que autorizou o acesso de dados às mensagens de celular do corréu Clóvis Henrique «no processo 052819007039-2 - cuja diligência resultou na constatação de indícios suficientes de participação do paciente no tráfico de entorpecentes - não foi objeto de exame no acórdão impugnado. ... ()
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120 - STJ. Sigilo bancário. Quebra. Possível fraude em licitação. Admissibilidade em procedimento administrativo. Autorização judicial. CF/88, art. 5º, X e XII. Lei 4.595/64, art. 38, § 1º.
«É licita a quebra de sigilo bancário, judicialmente autorizada, para possibilitar, em procedimento administrativo, a apuração de eventuais ilícitos.... ()
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121 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Calunia, difamação, injuria e ameaça. (arts. 138, 139, 140 e 147 do CP). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Queixa crime ainda não recebida para os crimes de calunia, difamaçaõ e injuria. Crime de ameaça. Alegação de inexistencia de indicios de autoria uma vez que a prova foi obtida ilegalmente. Não ocorrencia. Legalidade da quebra de sigilo de dados telefonicos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há que se falar em trancamento da ação penal em relação aos crimes de calúnia, injúria e difamação uma vez que a queixa-crime sequer foi recebida pelo Juízo, portanto, inexiste ação penal formada. ... ()
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122 - STJ. Constitucional. Processual penal. Reclamação. Quebra de sigilo bancário. Alegação de descumprimento do acórdão proferido por este STJ no HC 8.317/pa. Não ocorrência. Decisão desta corte superior que reconheceu a ilegalidade da quebra de sigilo bancário no âmbito penal. Regramento distinto do tributário. Reclamação julgada improcedente.
«1. Reclamação ajuizada sob o fundamento de que a decisão proferida por esta Corte Superior foi descumprida pelo Juízo Federal da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, ao utilizar extratos bancários obtidos com base em decisão judicial declarada nula no HC 8.317/PA . ... ()
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123 - STJ. Processo penal. Crimes contra o sistema financeiro e a ordem tributária. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. Constrangimento. Ocorrência (3) trancamento da ação penal. Caráter único da prova tida como ilícita. Existência, ademais, de prova testemunhal. Ilegalidade. Não reconhecimento, no ponto. (3) ilegalidade patente. Ordem não conhecida. Habeas corpus expedido de ofício para declarar nula a prova obtida por meio quebra de sigilo bancário.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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124 - TJMG. AGRAVO DE ISNTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO.
- Osigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... ()
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125 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de superfaturamento de bem (trasmissor VHF) adquirido pelo poder público. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, que indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário requerido em desfavor de José Paulo Félix de Souza Loureiro, Wolney Cardoso da Silva, Oséas Mendes Pereira, Richardson Eletronics do Brasil Ltda. e José Alfredo Machado de Assis com o fim de apurar condutas decorrentes de superfaturamento de bem (trasmissor VHF) adquirido pelo poder público. ... ()
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127 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - PESQUISA SISBAJUD/RECEITA FEDERAL - MEDIDAS EXCEPCIONAIS - DEFERIMENTO.
-Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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128 - TRT3. Dano moral. Quebra de sigilo bancário.
«Configura dano moral, a ensejar reparação, o monitoramento permanente das operações bancárias do empregado de instituição financeira, sem a sua autorização, diante da violação do direito à intimidade e à privacidade do trabalhador, em contrariedade ao CF/88, art. 5º, X.... ()
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129 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE DEMONSTRADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, limitando-se ao cancelamento de boletos emitidos pelo recorrido, sem concessão das demais medidas assecuratórias solicitadas, notadamente a quebra de sigilo bancário, o bloqueio de valores em contas e a busca e apreensão de bens. ... ()
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130 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA DE FILHOS MENORES. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DE GUARDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de alimentos, na qual o juízo de origem indeferiu pedido de quebra de sigilo bancário da genitora e manteve a determinação para que ela arcasse com as despesas escolares de um dos filhos menores, sob pena de multa e comunicação ao Ministério Público. O agravante alegou cerceamento de defesa, requereu a quebra de sigilo bancário da agravada, a expedição de ofício ao empregador dela e a alteração da guarda dos filhos para o lar paterno. ... ()
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131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO SEMANAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por CALDASFER LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por CLEIDE ELENA DA SILVA visando à apuração de haveres. A decisão agravada determinou: (i) a exibição de documentos contábeis e fiscais da empresa relativos aos últimos dez anos; (ii) a continuidade do repasse semanal de R$ 1.000,00 à autora; e (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Medida necessária para a continuidade das investigações e elucidação dos fatos. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, que considera inadmissível a utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade.... ()
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133 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Denúncia já oferecida e recebida. Pedido prejudicado. Quebra de sigilo bancário. Ausência de ilegalidade.
«- Com o advento da denúncia, resta sem objeto o pedido contido na proemial de trancamento de inquérito policial. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Quebra de sigilo bancário. Dano moral. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. Recurso improvido.
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135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Habeas corpus quebra de sigilo telemático. Prisão preventiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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136 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Quebra de sigilo fiscal. Indeferimento. Medida excepcional. Conclusão pela ausência dos requisitos legais. Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao devido processo legal. Inexistência.
«A decisão que determina a quebra de sigilo fiscal deve ser interpretada como atividade excepcional do Poder Judiciário, motivo pelo qual somente deve ser proferida quando comprovado nos autos a absoluta imprescindibilidade da medida. ... ()
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137 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Medida cautelar como via processual. Admissibilidade. Devido processo legal. Inexistência de violação. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II. CF/88, art. 5º, LIV. CPC/1973, art. 796.
«... Em relação à adequação da ação cautelar para o pedido de quebra de sigilo bancário, tenho que tal procedimento não viola o princípio do devido processo legal, nem desvirtua o procedimento, tendo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admitido o seu cabimento em hipóteses tais. Neste sentido, cito o precedente: ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens. Medidas devidamente fundamentadas. Necessidade para a investigação criminal. Mitigação do direito ao sigilo quando presentes circunstâncias justificadoras. Alegação de desproporcionalidade do bloqueio de valores. Impossibilidade de revisão em sede recursal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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139 - STJ. «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Admissibilidade.
«A idoneidade do «habeas corpus como meio de afastar constrangimento decorrente da violação do sigilo bancário, desdobramento do direito à intimidade e à privacidade, que, por sua vez, compreende-se no campo mais amplo do direito à liberdade, consoante autorizada doutrina, vem sendo admitida pela jurisprudência quando se tratar de processo penal ou inquérito policial. Ordem concedida dada a carência de fundamentação do despacho impositivo da violação do sigilo bancário sem indicar elementos mínimos de prova quanto à autoria do delito.... ()
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140 - STF. Quebra de sigilo bancário. Prejudicadas as alegações referentes ao Decreto que a determinou, dado que a sentença e o acórdão não se referiram a qualquer prova resultante da quebra do sigilo bancário, tanto mais que, dado o deferimento parcial de mandado de segurança, houve a devolução da documentação respectiva.
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141 - TJSP. Prova. Documento. Quebra de sigilo bancário. Realização por pessoa não autorizada por lei. Vício insanável. Nulidade do processo. Reconhecimento. Preliminar acolhida.
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142 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Crimes de prevaricação e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Medida suficientemente fundamentada. Recurso desprovido.
«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, não tendo natureza absoluta, pode ser mitigado quando evidenciadas circunstâncias capazes de justificar, no interesse coletivo, ação do Estado voltada à preservação da legalidade. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Operação alcatraz. Fraude em licitações. Corrupção ativa e passiva. Lavagem de capitais e associação criminosa. Nulidade da decisão que Decretou a quebra cumulativa do sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático dos pacientes. Ausência de fundamentação idônea quanto à imprescindibilidade da medida. Inocorrência. Necessidade do deferimento de forma progressiva a partir da medida menos invasiva e impossibilidade da quebra de sigilo telemático incluir os dados constantes do e-mail antes da decisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que deferiu a quebra de sigilo dos recorrentes está devidamente fundamentada, por ter reconhecido a impossibilidade do uso de outros meios de provar os fatos investigados. ... ()
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144 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Recurso em liberdade. Supressão de instância. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação inidônea. Condenação. Nulidade. Ordem conhecida em parte e concedida.
1 - O acórdão do Tribunal de Justiça somente se pronunciou sobre o pedido de recorrer em liberdade formulado pela coacusada, tampouco se manifestou quanto ao suposto tempo prolongado de prisão preventiva. Dessarte, a eventual análise dos temas por esta Corte Superior ensejaria a indevida supressão de instância. ... ()
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145 - STJ. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Venda de títulos públicos. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. Lei 4.594/94, art. 38, § 1º.
«O sigilo bancário não é um direito absoluto, podendo ser quebrado, em compatibilidade com as disposições constitucionais pertinentes, nas hipóteses em que sua manutenção crie óbice intransponível à apuração de delitos, não constituindo nestas hipóteses ilegalidade ou abuso do juízo competente.... ()
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146 - STJ. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Venda de títulos públicos. CF/88, art. 5º, X, XII, LVI. Lei 4.594/94, art. 38, § 1º.
«O sigilo bancário não é um direito absoluto, podendo ser quebrado, em compatibilidade com as disposições constitucionais pertinentes, nas hipóteses em que sua manutenção crie óbice intransponível à apuração de delitos, não constituindo nestas hipóteses ilegalidade ou abuso do juízo competente.... ()
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147 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processo civil. Anulação de testamento. Fase de provas. Prova pericial grafotécnica. Indeferimento. Preclusão. Matéria já decidida no saneador que restou irrecorrido. Preclusa a oportunidade de discussão sobre a produção de prova pericial grafotécnica, sendo vedado discutir-se novamente questão já decidida. Prontuário médico. Apresentação. Intimação dos profissionais que trataram o de cujus. Possibilidade. Quebra de sigilo profissional. Não verificação. Sigilo profissional que não é absoluto. Hipótese dos autos em que o pedido não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber do estado de saúde de paciente, visando apurar possível prática de fraude. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Parcial provimento do recurso. CPC/2015, art. 404.
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148 - STJ. Tributário. Cpmf. Quebra de sigilo bancário. Preenchimento dos requisitos dispostos no Lei complementar 105/2001, art. 6º. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei complementar 105/2001, em seu art. 6º, autoriza a quebra de sigilo bancário para apuração de ilícitos fiscais somente quando houver processo administrativo instaurado ou processo fiscal em curso, e se tal procedimento for indispensável.... ()
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149 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Medida cautelar. Quebra de sigilo bancário. Indícios de sonegação fiscal. Não participação do investigado na ação judicial. Irrelevância. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. CTN, art. 197, II.
«Para resguardar a integridade das informações, a quebra de sigilo bancário, por não ser direito individual absoluto, pode ser solicitada com intervenção do Judiciário mesmo sem a participação do investigado. Na presença de fortes indícios de sonegação fiscal, o julgador poderá deferir liminar determinando à instituição financeira que forneça os extratos de movimentação bancária do investigado. Demais disso, como irão instruir o processo administrativo-fiscal, os documentos poderão servir de prova da lisura da contabilidade fiscal do investigado, se assim restar demonstrado.... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Decisão judicial fundada em indícios de ato de improbidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a existência de indícios de improbidade administrativa. constatados pelas instâncias ordinárias na espécie. torna possível a decretação da quebra de sigilo bancário. ... ()
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