Jurisprudência sobre
quebra de sigilo
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301 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIRO - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO CDC - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PERDAS E DANOS - CLÁUSULA PENAL - INAPLICABILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1.Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o conjunto probatório existente nos autos se mostra suficiente para a solução do mérito. ... ()
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302 - TJSP. Mandado de segurança. Ato Judicial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Procedência. Inconformismo. Alegação de descabimento da medida ante a presença da justa causa trazida pelos documentos juntados. Não se vislumbra a presença do direito líquido e certo. Interesse coletivo se sobrepõe ao particular. Viabilidade da quebra. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Pet. 577). Segurança denegada.
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303 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Não conhecimento. Via inadequada. Ilegalidade flagrante. Nulidade da prova. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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304 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Quebra de sigilo bancário pela autoridade tributária. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Possibilidade. Reflexos no âmbito penal. Reserva de jurisdição. Violação da reserva de plenário. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1 - Apesar de possível a quebra de sigilo bancário e fiscal, sem autorização judicial, pelo fisco, as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal, na esteira de orientação do STF (HC 125.218, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 06-06-2016 PUBLIC 07-06-2016), não admitem que os dados sigilosos obtidos sejam repassados ao Ministério Público ou à autoridade policial, para uso em ação penal, pois a sua obtenção é desprovida de autorização judicial. Princípio da reserva da jurisdição. Precedentes. ... ()
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305 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS PARA JUSTIFICAR A MEDIDA DEFERIDA, NOS TERMOS DA LEI 105/2001. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Princípio da unirrecorribilidade. Quebra de sigilo profissional. Nulidade não configurada. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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307 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Quebra de sigilo telefônico. Inexistência de similitude fática. Erro de premissa. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... ()
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308 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus processo penal. Quebra de sigilo de dados armazenados em aparelhos celulares. Medida devidamente fundamentada. Investigação de crimes graves. Decisão judicial amparada em elementos informativos idôneos. Inexistência de ilegalidade flagrante. Reexame fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido. A jurisprudência desta corte entende que a decisão judicial que
1 - autoriza a quebra de sigilo de dados armazenados, nos termos da Lei 12.965/2014, não está sujeita à limitação temporal, diferentemente do que ocorre com a interceptação de comunicações em curso, prevista na... ()
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310 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações. ... ()
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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de delito. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS Acórdão/STJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações. ... ()
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312 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.148/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Direito processual penal. Quebra de sigilo de dados pessoais. Registros de acesso à internet e fornecimento de IP. Decisão genérica. Não indicação de parâmetros mínimos para identificação dos usuários. Não delimitação, ademais, do espaço territorial em que veiculada a ordem. Proteção à intimidade e ao sigilo de dados. CF/88, art. 5º, X e XII. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.148/STF - Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X e XII, e CF/88, art. 93, IX, a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.» ... ()
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313 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Mitigação do sigilo. Direito patrimonial disponível. Satisfação. Impossibilidade. Requisitos. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais quando não houverem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for proporcional.... ()
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314 - TJSP. CAUTELAR. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS APÓS O FALECIMENTO E FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE.
-Na espécie, é imprescindível que as informações solicitadas pela autora sejam fornecidas pela instituição financeira para fins de apuração de eventual ilícito penal, sendo desnecessário, pois, que o pedido seja originário de instituições públicas específicas, tais como Ministério Público, Polícia Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf ou Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o narcotráfico. Nulidade da quebra de sigilo telemático. Decisão judicial devidamente fundamentada. Desnecessidade de limitação temporal. Acesso apenas a dados armazenados. Desconstituição que demanda análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a decisão judicial que autoriza a quebra do sigilo de dados armazenados, nos termos da Lei 12.965/2014, não necessita conter limitação temporal da diligência, diferentemente do que ocorre na interceptação do fluxo das comunicações telemáticas em curso, as quais estão sujeitas ao limite de 15 dias, prorrogáveis, nos termos da Lei 9.296/1996. Precedentes. ... ()
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316 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA VIÚVA MEEIRA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. A quebra do sigilo bancário no contexto sucessório é excepcional e deve ser admitida apenas quando houver indícios robustos de sonegação de bens ou de movimentação irregular de valores, o que não foi cabalmente demonstrado no presente caso. ... ()
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317 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA - RECURSO DESPROVIDO.
Ainstituição financeira, que apresenta extratos parciais da movimentação bancária do réu, no intuito de comprovar o direito pretendido, não comete ato ilícito, pois age em exercício regular do direito de ampla defesa, este que deve prevalecer sobre o direito ao sigilo bancário.... ()
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318 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Quebra de sigilo bancário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a decretação da quebra de sigilo bancário dos ora agravantes. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Ausência de prejuízo do julgamento virtual que determina o afastamento da oposição. Ação de repetição de indébito. Arresto cautelar. Alegação de fraude bancária. Abertura de contas correntes e contratação de empréstimos consignados, mediante a apresentação de documentos falsificados ou pertencentes a terceiros, sem concordância ou conhecimento dos verdadeiros titulares, bem como diluição dos créditos mediante transferências bancárias a terceiros, dentre os quais, a agravada, acarretando prejuízos à instituição financeira. Insurgência contra indeferimento de pesquisas SisbaJud, RenaJud, InfoJud e DOI, no limite de R$277.120,48. Cabimento. Deferimento das pesquisas que independem da instauração do contraditório. Quebra de sigilo bancário. Inadmissibilidade do pedido. Autorização legal prevista no §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º de quebra de sigilo bancário, para a prática, em regra, de eventual ilícito penal. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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320 - STJ. Sigilo profissional. Profissão. Médico. Requisição de prontuário. Atendimento a cota do Ministério Público. Investigação de «queda acidental. Possível crime contra a vida. Quebra de sigilo profissional. Deferimento na hipótese. Precedentes do STJ e STF. Código de Ética Médica, arts. 11, 102 e 105.
«O sigilo profissional não é absoluto, contém exceções, conforme depreende-se da leitura dos respectivos dispositivos do Código de Ética. A hipótese dos autos abrange as exceções, considerando que a requisição do prontuário médico foi feita pelo juízo, em atendimento à cota ministerial, visando apurar possível prática de crime contra a vida.... ()
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321 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Sonegação fiscal. Uso de documento falso. Quebra de sigilo. Autorização judicial a tempo e modo. Revisão deste entendimento. Revolvimento fático probatório. Compartilhamento de informação pela Receita Federal. Ausência de prequestionamento.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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322 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória. Quebra de sigilo bancário e bloqueio de valores. Efetivação da medida cautelar. Prazo para propositura da ação principal. Termo inicial. Efetivação da primeira medida restritiva. Pluralidade de réus. Citação de todos. Desnecessidade. Agravo interno não provido.
1 - Proposta a cautelar, o prazo para o ajuizamento da ação principal é contado a partir da data da efetivação da primeira medida liminar.... ()
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323 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Pretende a suspensão da decisão judicial que autorizou a quebra de sigilo telemático - Direito de locomoção não atingido - Via inadequada - Análise aprofundada do acervo probatório inviável nesta estreita via do writ - Ordem não conhecida
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324 - TJSP. *Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Quebra de sigilo bancário da agravante - Impossibilidade - Medida de caráter excepcional para auxiliar no combate de crimes - Persecução de crédito privado - Ausência de demonstração da prática de ato ilícito por parte da devedora - Recurso provido.*
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325 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário de réus e de pessoas jurídicas das quais eram sócios para averiguar sua possível utilização como meio para lavagem de dinheiro e pagamento de propinas resultado de concussão, corrupção ativa e passiva. Inexistência de omissão ou contradição.
«1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. ... ()
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326 - STF. Sigilo bancário. Quebra. Direito à intimidade. Quebra de sigilo não pode ser utilizada como instrumento de devassa indiscriminada. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, X. Lei 4.565/64, art. 38. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º.
«... Essa orientação, Senhora Presidente, perfilhada pelo eminente Ministro CEZAR PELUSO, em sua r. decisão, reflete, com absoluta fidelidade, o magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal firmou em tema tão impregnado de graves conseqüências, como o referente à quebra do sigilo dos registros bancários (RTJ 182/955-956, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.843/RJ, Rel. Min. MOREIRA ALVES, v.g.), eis que o ato de «disclosure - mesmo quando decretado pelo Poder Judiciário - não pode transformar-se em instrumento de devassa indiscriminada da intimidade financeira das pessoas em geral: ... ()
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327 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação. Inexistência de similitude fática com os arestos paradigmas. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e o acórdão objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Quebra do sigilo bancário. Ausência de fundamentação. Recurso parcialmente provido.
1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus (Súmula 648/STJ). Todavia, persiste o interesse da parte em ver examinada a tese de ilicitude da prova colhida em violação a garantia constitucional, uma vez que o acolhimento do seu pedido pode levar à nulidade da condenação. ... ()
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329 - TJRS. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEIRO. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
A via estreita do Habeas Corpus não comporta exame aprofundado e complexo acerca da regularidade da produção probatória, como requerido pela defesa.... ()
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330 - STJ. Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.
«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... ()
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331 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da executada - Irresignação do exequente - Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a medida - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso improvido
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332 - STJ. Competência. Divergência entre Juízos Federais de comarcas diferentes. Quebra de sigilo bancário. Sonegação. Crime contra o sistema tributário. Domicílio fiscal. Local da infração. Precedentes do STJ. CPP, art. 69 e CPP, art. 70.
«Em análise conjunta aos CPP, art. 69 e CPP, art. 70, a competência na hipótese dos presentes autos há de se firmar no juízo de São Paulo, considerando-se que toda a movimentação financeira do ano em apuração se deu naquela comarca.... ()
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333 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de fraude. Dilação probatória. Inviabilidade na via angusta do writ.
1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa.... ()
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334 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Quebra de sigilo fiscal da esposa do executado. Medida excepcional. Requisitos não preenchidos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). ... ()
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335 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DO RÉU/EXECUTADO.
1.O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, que advém da inviolabilidade da intimidade (CF/88, art. 5º, X) e do sigilo de dados (CF/88, art. 5º, XII), de modo que eventual restrição a tal direito somente pode ocorrer em situações excepcionais e com parcimônia. ... ()
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336 - STJ. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Falta de fundamentação das decisões que prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Provimentos judiciais motivados. Eiva inexistente.
«1. É lícita a interceptação telefônica, assim como as suas prorrogações, desde que devidamente fundamentada em decisão judicial, conforme ocorreu no presente caso, quando preenchidos os requisitos autorizadores da medida, nos termos do Lei 9.296/1996, art. 2º. ... ()
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337 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Operação «lava-jato. Alegação de incompetência do juízo de origem e nulidade por ausência de autorização judicial específica para quebra de sigilo bancário. Habeas corpus originário não conhecido. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Recurso ordinário não conhecido. Agravo interno desprovido.
«As questões relativas ao suposto constrangimento ilegal suportado pelo ora agravante, consubstanciado em alegada incompetência do Juízo de 1ª instância e nulidade por ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário não foram apreciadas pelo eg. Tribunal a quo, razão pela qual fica impedida esta eg. Corte de proceder a tal exame sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... ()
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338 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Apuração de ato de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Possibilidade. Denúncia anônima. Investigação sobre sua veracidade. Possibilidade.
1 - No que tange à apontada negativa de vigência aos arts. arts. 5º, X e XII, e 93, IX, da CF/88, bem como ao CPC, art. 458, II, nota-se o ato impugnado trouxe as razões de sua conclusão sobre a possibilidade do quebra de sigilo bancário do recorrente.... ()
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339 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa de bens via Infojud. Possibilidade. Prosseguimento do feito que deve ser realizado no interesse da parte exequente. Medida, ademais, que não implica em quebra de sigilo fiscal. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido
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340 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, em passo de cumprimento de sentença. Pesquisas via sistema DECRED e DIMOF que visam o alcance de informações envolvendo movimentações pretéritas sem qualquer utilidade para a execução. Quebra de sigilo bancário. Decisão preservada. Recurso improvido
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Pedido de quebra de sigilo. Arquivado. Ação penal. Declarada extinta a punibilidade. Não demonstrado o prejuízo. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, constata-se que o pedido de quebra de sigilo (Autos 0040125-58.2018.8.13.0481) foi arquivado em 29/02/2022, a pedido do Ministério Público (fl. 196), e, nos autos da Ação Penal 0043230-14.2 016.8.13.0481, foi dec larada extinta a punibilidade de todos os acusados, ante a superveniência da prescrição.... ()
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342 - STJ. Mandado de segurança. Inquérito policial sigiloso. Advogado. Segurança interposta com pretensão de vistas dos autos e cópias de peças. Vinculação ao exame do contexto fático. Necessidade do sigilo do inquérito. Existência de quebra de sigilo bancário da indiciada. Hipótese em que o cliente do causídico não figura como indiciado. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. CPP, art. 20.
«Decretado o sigilo do inquérito policial, há que ser mantido se demonstrado que a quebra conduziria à frustração de todo procedimento investigatório. Não figurando o cliente dos recorrentes como indiciado nos autos de inquérito policial que tramita sob sigilo, a segurança não pode ser concedida, eis que tal medida, poderá conduzir ao fracasso da investigação criminal, bem como violar a intimidade da real indiciada, que teve quebrado o sigilo bancário. Nenhum direito, por mais importante que seja, pode ser visto como absoluto, ficando sempre condicionado ao exame do contexto fático. Inexistência de direito líquido e certo a amparar a pretensão dos recorrentes.... ()
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343 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ordem judicial de quebra de sigilo de dados de registros de acesso à internet visando à identificação de autores de furto qualificado em agência bancária e associação criminosa. Delimitação geográfica e temporal. Legalidade, constitucionalidade e proporcionalidade da medida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do RMS 60.698/RJ (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações.... ()
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344 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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345 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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346 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1 - O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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347 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Associação criminosa e estelionatos. Inquérito policial. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Proporcionalidade. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1. O direito ao sigilo financeiro não é absoluto e pode ser mitigado quando houver interesse público, por meio de autorização judicial suficientemente fundamentada, na qual se justifique a providência para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, lastreada em indícios de prática delitiva. ... ()
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348 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Quebra de sigilo bancário. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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349 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E CNSEG. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de exibição dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos devedores, bem como a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSEG) para verificação da existência de ativos financeiros dos executados. ... ()
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350 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo telefônico determinada por Juiz plantonista. Infração ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Interceptação telefônica devidamente fundamentada. Realização de várias investigações. Indícios de autoria e necessidade de elucidação dos crimes. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
1 - Para a apreciação das medidas cautelares, prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, conforme prevê nossa Carta Magna (art. 5º, XXXVCF), de forma que, em caso de medidas urgentes, como a interceptação telefônica, não há regra de competência estabelecida por lei, importando apenas a reserva de jurisdição, não havendo que falar, assim, em incompetência do Juiz plantonista que autorizou a quebra do sigilo telefônico. ... ()
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