(DOC. VP 241.0310.7294.4134)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Deficiência de fundamentação. Inocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de fraude. Dilação probatória. Inviabilidade na via angusta do writ.

1 - O agravo regimental não comporta inovação de teses recursais, ante a preclusão consumativa. 2 - «A proteção ao sigilo fiscal não é direito absoluto, podendo ser quebrado quando houver a prevalência do direito público sobre o privado, na apuração de fatos delituosos, desde que a decisão esteja adequadamente fundamentada na necessidade da medida» (RMS 24.632/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 26.09.2008). 3 - Não há falar em deficiência de fundamentação do ato judicial que

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