Jurisprudência sobre
quebra de sigilo
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51 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Pedido de quebra de sigilo do executado para fornecimento de extratos de cartão de crédito - Indeferimento - Desnecessidade de quebra de sigilo bancário do agravado - Tentativas de bloqueio de ativos financeiros quase integralmente infrutíferas, nada justificando a pesquisa de extratos bancários e de cartão de crédito - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido
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52 - TJSP. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA OUTREM -
Inadmissibilidade - Necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Não transformar execução contra devedor solvente em sede de investigação patrimonial de quem não faz parte do polo passivo da execução, sem citação ou conhecimento da vasculha na vida financeira (ampla quebra de sigilo), sem oportunidade de defesa, em violação aos princípios do contraditório e do devido processo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido com observação... ()
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53 - STJ. Reclamação. Acórdão que declara nula a ação penal lastreada em prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Reaproveitamento dos documentos. Impossibilidade. Pedido parcialmente procedente.
«1. Contraria a autoridade do julgado deste Sodalício a decisão do juízo de origem que, ao deferir pedido de quebra de sigilo bancário formulado pelo Ministério Público, possibilita o reaproveitamento da prova decorrente de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial declarada nula. ... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS.
IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEMANDA PARCIMÔNIA. ADEMAIS, ELEMENTOS DOS AUTOS ALIADO À LEI COMPLEMENTAR 105/2001 QUE NÃO AUTORIZAM A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE TERCEIROS. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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55 - STJ. «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Via inadequada.
«O «habeas corpus visa a proteção que se restringe à liberdade de locomoção, não sendo a via adequada para obstacularizar a quebra irregular de sigilo bancário.... ()
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56 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Compartilhamento de dados com a Receita Federal. Possibilidade.
«1. Havendo a válida quebra do sigilo, o compartilhamento dessa prova entre as instituições públicas, para a correta e completa apuração e apenamento, é medida lídima e necessária. ... ()
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57 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada - Insurgência da exequente.
Pretensão de quebra de sigilo bancário para obtenção de informações sobre valores creditados nas contas da agravada nos últimos 12 (doze) meses - Providência de verificação pretérita que, a princípio, seria ineficaz à localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para o deferimento da gravosa medida de quebra de sigilo, tendo em vista a ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem, mormente na fase inaugural do cumprimento de sentença - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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59 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Indenização por dano moral - Decisão que indeferiu a quebra de sigilo fiscal e bancário da executada - Irresignação da exequente - Descabimento - Quebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, não havendo motivos para tanto - Há outras medidas a serem tomadas para a perseguição do crédito, ainda não tentadas pela exequente - Decisão mantida - Agravo desprovido
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60 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Comunicação de ilícitos por instituição financeira. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE. PESCARIA PROBATÓRIA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO VEÍCULO. INEFETIVIDADE EXECUTIVA. 1)
Decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para quebra de sigilo bancário e bloqueio de circulação de veículo no sistema RENAJUD. 2) Pedido para quebra de sigilo bancário que visa investigar se houve fraude ou ocultação de valores. Não há nenhum indício concreto da ocorrência de tais atos a justificar medida extrema que interfere em garantia constitucional. Trata-se de mera pescaria probatória de forma que deve ser indeferida. 3) Veículo que já consta com restrição de transferência patrimonial. O impedimento de circulação ou licenciamento do veículo apenas atinge o direito de ir e vir do executado e não possui nenhuma efetividade executória. 4) RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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62 - STJ. Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.
«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... ()
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63 - STJ. Sigilo bancário. Direito à privacidade do cidadão. Quebra de sigilo. Requisitos legais. Rigorosa observância.
«A ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. ... ()
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64 - STJ. «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Interesse público superior. Ação de indenização. Inexistência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«É incabível o «habeas corpus para adentrar o mérito da quebra de sigilo bancário determinada em segundo grau, se a questão já está em amplo debate nas instâncias competentes e pelos recursos e ações próprios, sem que haja ofensa à garantia constitucional da liberdade de locomoção. Não há ofensa à liberdade de locomoção, nem abuso de poder ou ilegalidade na decisão que determina a quebra de sigilo bancário deferida no curso de ação indenizatória, com o objetivo de reaver quantia milionária debitada à conta de sociedade de economia mista por ordem judicial de antecipação de tutela posteriormente cassada, à vista do elevado interesse público.... ()
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65 - TRF5. Mandado de segurança. Sigilo bancário. Fazanda Nacional. Requisição de informações sobre operações bancárias de clientes à instituição financeira privada. Implicação de quebra de sigilo bancário. Impossibilidade. Plena vigência do Lei 4.595/1964, art. 38. CTN, art. 197, parágrafo único.
«A Fazenda Nacional não é competente para requisitar informações a instituições financeiras privadas que impliquem quebra de sigilo bancário em relação às operações passivas e ativas de seus clientes, sem que tenha havido anteriormente a apreciação da necessidade e conveniência das informações, por parte do Poder Judiciário. Inteligência do CF/88, Lei 4.595/1964, art. 5º, X, e, art. 38.... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. In casu, ainda estão disponíveis outros meios menos gravosos para atingir o objetivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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67 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, associação criminosa, corrupção ativa e favorecimento real. Quebra de sigilo de dados telefônicos. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Apuração de atos de improbidade administrativa. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade.
«1. Havendo sérios indícios da prática de ato de improbidade, pode-se determinar a quebra de sigilo bancário dos investigados para o fim de sua apuração. ... ()
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69 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. Sigilo das comunicações. Princípio constitucional da reserva de jurisdição e quebra de sigilo por determinação da CPI. Busca domiciliar. Interceptação telefônica. CF/88, arts. 5º, XI e LXI e 58, § 3º.
«O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF/88, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF/88, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF/88, art. 5º, LXI) - não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF/88, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas.... ()
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70 - STF. Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Sigilo bancário. Sigilo das comunicações. Princípio constitucional da reserva de jurisdição e quebra de sigilo por determinação da CPI. Busca domiciliar. Interceptação telefônica. CF/88, arts. 5º, XI e LXI e 58, § 3º.
«O princípio constitucional da reserva de jurisdição - que incide sobre as hipóteses de busca domiciliar (CF/88, art. 5º, XI), de interceptação telefônica (CF/88, art. 5º, XII) e de decretação da prisão, ressalvada a situação de flagrância penal (CF/88, art. 5º, LXI) - não se estende ao tema da quebra de sigilo, pois, em tal matéria, e por efeito de expressa autorização dada pela própria Constituição da República (CF/88, art. 58, § 3º), assiste competência à Comissão Parlamentar de Inquérito, para decretar, sempre em ato necessariamente motivado, a excepcional ruptura dessa esfera de privacidade das pessoas.... ()
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71 - STJ. Sigilo bancário. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Informações colhidas pelo Banco Central. Provas ilícitas. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Lei 6.024/74, art. 41. Lei 7.492/86, art. 5º, «caput.
«Não há ilegalidade na atuação do Banco Central se as informações obtidas, em razão de intervenção de liquidação extrajudicial, referem-se tão-somente à movimentação financeira da instituição bancária (in casu, Banco Econômico). Logo, para a obtenção das informações que respaldaram a noticia criminis encaminhada ao Ministério Público não era necessária autorização judicial determinando a quebra de sigilo bancário, tendo em vista haver, na hipótese (liquidação extrajudicial), prerrogativa do BACEN (Lei 6.024/1974, art. 41) (Precedente do STJ). ... ()
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72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico e telemático. Fundamentação sucinta. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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73 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DO CPC, art. 1.015 - TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.
-Embora a matéria discutida não se enquadro no rol do CPC, art. 1.015, verifica-se a urgência decorrente da inutilidade de apreciação da discussão em sede de eventual apelação/contrarrazões, suficiente a justificar a admissão do agravo de instrumento, pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada do c. STJ. ... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Indeferimento do pedido. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: A concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser deferida desde que haja requisitos previstos no CPC/2015, art. 305, presentes no processo. Quebra de sigilo bancário que se justifica em hipótese excepcional, não verificada nos autos. Decisão reformada em parte.
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75 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ALEGADA QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL POR PARTE DA RÉ, TERAPEUTA DA AUTORA.... ()
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76 - TJSP. Exibição de documentos. Extratos bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro. Pretensão fundada em crime de estelionato. Impossibilidade. Lei Complementar Federal 105/2001. Proteção aos dados bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro por suspeita de estelionato. Documento que não pertence ao âmbito das relações jurídicas do autor. Medidas investigatórias que cabem à polícia e ao Ministério Público, não à vítima. Precedentes. Recurso improvido.
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77 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Inquérito policial. Estelionato, apropriação indébita, falsificação de documento público e formação de quadrilha. Desvio de verbas de empresa privada supostamente efetuado por empregados que depositavam cheques em suas contas correntes e nas de parentes. Quebra de sigilo das contas de parentes que, até então, não eram apontados como investigados no inquérito. Julgamento citra petita. Inexistência. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.
«1 - Não julga citra petita o acórdão que examina todos os pontos de interesse necessários para confirmar a legalidade da decisão que determinou a quebra de seu sigilo bancário, fazendo, inclusive, no voto condutor, menção expressa a todos os argumentos postos pelas recorrentes para justificar, a seu ver, a decretação de nulidade da medida. ... ()
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78 - STJ. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Prova írrita. Nulidade da denúncia e do processo penal que se seguiu. Concessão da ordem.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. ... ()
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79 - STJ. Mandado de segurança. Procedimento investigatório criminal. Quebra de sigilo fiscal e bancário pelo Ministério Público. Ausência de autorização judicial. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XII, 129. Lei Complementar 75/93, art. 8º, § 2º.
«Entretanto, o Ministério Público não tem legitimidade para proceder a quebra de sigilo bancário e fiscal sem autorização judicial. (Precedentes).... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus organização criminosa. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Quebra de sigilo de dados. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.
1 - A determinação para quebra de sigilo de dados telefônicos não requer uma fundamentação exaustiva, bastando uma justificativa sucinta que evidencie a presença dos requisitos que autorizam a medida.... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.
Admite-se a quebra de sigilo bancário em situações excepcionais de execuções frustradas como última ratio, ou seja, quando os demais meios típicos e atípicos de satisfação do crédito se revelarem ineficazes e houver, simultaneamente, indícios de sonegação patrimonial fraudulenta. Precedentes desta C. Câmara. In casu, referida hipótese não se amolda à marcha processual em trâmite perante o primeiro grau de jurisdição. Execução ainda em fase embrionária. Disponibilidade de outros meiosmenos gravosos para atingir o objetivo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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82 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE BUSCA E APREENSÃO, QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEMÁTICOS E DE INFORMÁTICA DE OBJETOS APREENDIDOS, PRISÃO TEMPORÁRIA, SEQUESTRO DE BENS E VALORES E QUEBRA DE SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS, NA AÇÃO PENAL 0804787-94.2024.8.19.0001, NA QUAL OS ORA REQUERIDOS SÃO INVESTIGADOS, NO IP 020-08865/2023, PELA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL.
Busca a produção de provas que teria sido indeferida em primeiro grau e que, pela urgência, não poderia aguardar o julgamento do recurso em sentido estrito, diante do risco de dano atual e iminente. O Ministério Público buscava resultado útil de inquérito policial. Além disso, se intentado o recurso adequado, em contrarrazões, haveria a quebra de sigilo pela intimação dos investigados, de forma que a busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e de informática, bem como a prisão temporária, sequestro de bens e valores, quebra de sigilos bancários, se tornariam ineficazes pelo conhecimento dos interessados. ... ()
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83 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação suficiente. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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84 - TJMG. -EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário da agravante, em ação declaratória de inexistência de débito, sob o fundamento de que tal medida seria necessária para comprovar a relação jurídica entre as partes. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Apresentada fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) ( AgRg no RHC 164.361/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 28/6/2023.) ... ()
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86 - TJSP. Habeas corpus - Nulidade - Alegação de ausência de fundamentação de decisão que deferiu quebra de sigilo de dados telefônicos - Constrangimento ilegal inexistente
Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, se a decisão que defere o pedido de quebra de sigilo dados, conquanto sucinta, considera presentes os pressupostos legais. Inexiste, pois, ilicitude da prova colhida por mencionado meio, se, após a representação da Autoridade Policial e a concordância do Ministério Público, houve regular autorização judicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL, DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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88 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL, BANCÁRIO E DE CARTÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA RENDA DAS AUTORAS, MAIORES DE IDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO CPC, art. 1.015. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a quebra do sigilo fiscal, bancário e de cartão de crédito das autoras e de sua genitora, em demanda de alimentos, e indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para apresentação de dossiê em relação à sociedade empresária da qual as autoras são sócias. A agravante alega a necessidade de apuração prévia da renda das autoras antes da quebra do seu sigilo fiscal. ... ()
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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE RETRATADO NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO QUE SÃO MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVANTE ESTEJA SONEGANDO INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À AVERIGUAÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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90 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Osigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... ()
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91 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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92 - STJ. Administrativo. Profissão. Médico. Sigilo profissional. Pedido pela Justiça de prontuário para saber-se da internação de um paciente e o período. Inexistência de quebra de sigilo profissional. CF/88, art. 5º, X, XII e XIV. CP, art. 154. CPC/1973, art. 339, I.
«É dever do profissional preservar a intimidade do seu cliente, silenciando quanto a informações que lhe chegaram por força da profissão. O sigilo profissional sofre exceções, como as previstas para o profissional médico, no Código de Ética Médica (art. 102). Hipótese dos autos em que o pedido da Justiça não enseja quebra de sigilo profissional, porque pedido o prontuário para saber da internação de um paciente e do período.... ()
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93 - TJMG. Quebra de sigilo bancário. Devido processo legal. Mandado de segurança. Crimes tributários. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Quebra de sigilo bancário. Busca e apreensão. Medida inaudita altera pars. Ofensa ao devido processo legal. Ocorrência. Lançamento do crédito tributário. Inocorrência. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Verificação. Segurança concedida
«- O deferimento, inaudita altera pars, de medida cautelar que acarreta severa restrição aos direitos individuais dos impetrantes e à atividade empresarial das pessoas jurídicas requerentes ofende o princípio do devido processo legal, direito líquido e certo dos impetrantes, visto que a necessidade da imposição da questionada medida cautelar não restou cabalmente demonstrada. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo. Pedido genérico. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Imprescindibilidade da diligência. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Recurso a que se nega provimento.
«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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95 - STJ. Recurso especial. Lavagem de dinheiro. Processo penal. Nulidade. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação per relationem. Necessidade de acréscimo de fundamentos. N ulidade flagrante. Recurso especial provido.
1 - « É nula a decisão que apenas realiza remissão aos fundamentos de terceiros, desprovida de acréscimo pessoal que indique o exame do pleito pelo julgador e clarifique suas razões de convencimento. « (AgRg no HC 741.194/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o mesmo fim. Lavagem de capitais. Nulidade. Quebra de sigilo bancário. Fundamentação idônea. Utilidade para a investigação criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ é firme na compreensão de que « a quebra de sigilo bancário sujeita-se apenas ao reconhecimento de sua utilidade para fins de investigação criminal. De fato, das medidas cautelares existentes no ordenamento jurídico, a quebra de sigilo bancário é a que menos afeta a privacidade ou os direitos fundamentais do investigado. [...] não há que se exigir um standard probatório e decisório tão elevado para sua efetivação. (HC 349.945/PE, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ªT, DJe 2/2/2017) « (RHC 79.295/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 30/4/2021).... ()
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97 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus quebra de sigilo telefônico. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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98 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca e apreensão. Fundada suspeita. Quebra corpus de sigilo de dados. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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100 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Quebra de sigilo bancário. Medida preparatória à ação civil pública. Expedição de alvará. CPC/1973, arts. 162, § 2º e 522.
«O pleito de quebra de sigilo bancário, apesar de nomeado pelo representante do Ministério Público Estadual como «alvará, consiste, em verdade, em pedido de natureza cautelar veiculado mediante ação judicial. Inafastável a conclusão de que o despacho do Juiz Singular que deferiu a mencionada quebra do sigilo constitui-se em decisão interlocutória (CPC, art. 162, § 2º), desafiando, assim, o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC/1973, art. 522. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto.... ()
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