(DOC. VP 250.6261.2234.2929)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Comunicação de ilícitos por instituição financeira. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em sede de julgamento de habeas corpus, determinou o trancamento de ação penal por suposta quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. 2 - Fato relevante. A Caixa Econômica Federal, ao identificar fraude de que foi vítima, comunicou o fato à autoridade policial, instruindo a com as informações notitia criminis que reputou nece

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