(DOC. VP 250.3180.5315.1753)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, visando à declaração de nulidade das medidas cautelares de busca e apreensão e à quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos e informáticos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou as medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados foi devidamente fundamentada, atendendo

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