Jurisprudência sobre
quebra de sigilo
+ de 4.119 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Processo administrativo-fiscal. Quebra de sigilo bancário. Requisição de informações diretamente às instituições financeiras. Impossibilidade. Necessidade de intervenção de autorização judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.021/90, art. 8º, parágrafo único. Exegese. CTN, art. 197, II.
«... A questão sobre a possibilidade ou não da autoridade fiscal poder requisitar diretamente à instituição financeira as movimentações bancárias de correntistas, prevista no Lei 8.021/1990, art. 8º, já foi apreciada nesta Corte, tendo sido firmado o entendimento acerca de que a norma depende de regulamentação, não sendo auto-aplicável, sendo imprescindível a autorização judicial prévia para a quebra de sigilo bancário de correntista. À mão de ilustrar, trago os seguintes precedentes, «verbis: ... (Min. Francisco Falcão).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora. Quebra de sigilo bancário com o intuito de localizar bens do devedor. Admissibilidade. Lei 4.595/64, art. 38. (Com precedentes).
O processo, instrumento da jurisdição, revestindo-se de notório caráter público, sobrepõe-se ao interesse particular, ainda que protegido este pelo sigilo, que se refere, estritamente, ao acesso direto por terceiros.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. SISBAJUD. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSMISSÃO DO PATRIMÔNIO OU OCULATAÇÃO DE BENS.
O acesso a extratos bancários do de cujus, via Sisbajud, em execução fiscal, sem finalidade específica de bloqueio de valores, configura quebra de sigilo bancário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Admissibilidade. Necessidade de formação da «opinio delicti. Presença de «fumus boni juris. Segurança concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal em que promotor de justiça e seu convivente são denunciados por concussão, corrupção ativa e passiva, associação criminosa, promovendo, também, lavagem de dinheiro, por meio da aquisição de obras de arte. Quebra de sigilo bancário dos réus e das pessoas jurídicas por eles utilizadas para a suposta prática de delitos. Preenchimento de todos os requisitos necessários para autorização da quebra de sigilo bancário.
«1 - A despeito de constituir garantia constitucional individual identificada como cláusula pétrea na CF/88, art. 5º, XII, a jurisprudência é uníssona em reconhecer, também, que a intimidade e a privacidade das pessoas, «e, como um de seus corolários, a proteção ao sigilo de dados bancários e fiscais, não constituem direitos absolutos, podendo sofrer restrições, quando presentes os requisitos exigidos pela Constituição (CF/88, art. 5º, XII) e pela Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STF. Comissão parlamentar de inquérito. Tributário. Quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. Ausência de indicação de fatos concretos. Fundamentação genérica. Inadmissibilidade. Controle jurisdicional. Possibilidade. Consequente invalidação do ato de disclosure. Inocorrência, em tal hipótese, de transgressão ao postulado da separação de poderes. Mandado de segurança deferido. A quebra de sigilo. Que se apoia em fundamentos genéricos e que não indica fatos concretos e precisos referentes à pessoa sob investigação. Constitui ato eivado de nulidade.
«- A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o ordenamento constitucional, quando fundada em deliberações emanadas de CPI cujo suporte decisório apoia-se em formulações genéricas, destituídas da necessária e específica indicação de causa provável, que se qualifica como pressuposto legitimador da ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Constituição da República. Precedentes. Doutrina.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Quebra de sigilo bancário pelo empregador. Ausência de autorização judicial. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Hipótese na qual a Turma consignou que o Banco acessou os dados bancários do trabalhador e apresentou como instrumento probatório em reclamação trabalhista na qual discutida a nulidade da dispensa por justa causa e que tramitava em segredo de justiça. O Colegiado concluiu pela configuração de dano moral, por afronta ao CF/88, art. 5º, X. O único paradigma transcrito a confronto é inespecífico ao debate. O modelo trata de hipótese em que a Turma concluiu pela inexistência de quebra de sigilo, visto o empregador bancário apenas ter acessado os extratos do trabalhador e imposto advertência. Não se refere, portanto, a circunstância em que houve utilização dos dados bancários como instrumento probatório em juízo. Óbice da Súmula 296, I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo. Fundamentação insuficiente. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA INFOJUD - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO SIGILO FISCAL - MEDIDA EXCEPCIONAL.
A pesquisa junto ao sistema INFOJUD é medida excepcional, por implicar na quebra de sigilo das informações fiscais do executado, e somente deve ser deferida após esgotadas as diligências para localização de bens do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TST. Indenização por danos morais. Quebra de sigilo bancário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Cinge-se a controvérsia à apuração de configuração de dano moral por quebra de sigilo bancário, diante da ocorrência de acesso à conta-corrente da reclamante, empregada da instituição bancária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Quebra de sigilo fiscal. Sustentação oral. Habeas corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Extensão. Súmula 7/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não enquadramento nas hipóteses legais. Desvio de finalidade inexistente.
«1 - Para alterar as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido e acolher a premissa de que documentos diversos foram acostados aos autos seria necessário o exame do teor do pedido de quebra de sigilo bancário, bem como do conteúdo das provas posteriormente juntadas. A providência, no entanto, encontra limites no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Excesso de doação. Pessoa jurídica. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Licitude da quebra de sigilo. Súmula 279/STF.
«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - STJ. Reclamação. Recurso em habeas corpus provido para declarar nula a prova decorrente de quebra de sigilo bancário em processo em trâmite na Justiça Estadual. Desentranhamento de provas no âmbito da Justiça Federal. Impossibilidade. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.
«1. O prosseguimento da ação penal em trâmite na Justiça Federal não configura descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que deu provimento ao recurso em habeas corpus para declarar nula a prova decorrente da quebra de sigilo bancário, determinando-se ao Juízo de origem, isto é, ao Juízo Estadual, seu desentranhamento dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 168-a. Apropriação indébita previdenciária. Quebra de sigilo fiscal. Ausência de prejuízo.
«1. Os dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal não foram utilizados como o fundamento exclusivo para a procedência da pretensão acusatória, servindo como reforço de argumentação para afastar a tese defensiva de que o agravante teria atuado amparado pela causa supralegal de exclusão da culpabilidade relativa à inexigibilidade de conduta diversa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Fundamentação quebra de sigilo telefônico. Cadeia per relationem. De custódia. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Associação criminosa, corrupção passiva e corrupção ativa. Ausência de fundadas razões para quebra de sigilo. Ilicitude da prova que t orna imprestáveis as provas dela derivadas. Descumprimento da decisão do STJ. Inexistente. Juiz determinou o desentranhamento das provas.
1 - Não há motivo para reformar a decisão agravada, porque o Juiz de primeiro grau determinou, em relação ao agravante, o cumprimento da decisão proferida por esta Corte Superior nos autos do Habeas Corpus 703.081/GO, haja vista que determinou à Serventia que em cumprimento à decisão exarada procedesse com a retirada/desentranhamento do acervo probatório decorrente da quebra de sigilo do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) de FLÁVIO RAMOS, bem como decorrente da quebra de sigilo bancário e fiscal, que foi determinada com base nos relatórios de inteligência retromencionados (PJD 124716-72), conforme determinado pelo STJ, não podendo seus elementos serem utilizados na presente investigação em relação a FLÁVIO RAMOS, não alcançando os demais investigados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Quebra de corpus sigilo de dados telefônicos. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário da parte executada - Insurgência da exequente.
Pretensão de expedição de ofício a instituições financeiras, pelo sistema BACEN, para obtenção de extratos de movimentação anteriores - Providência de verificação pretérita que, a princípio, seria ineficaz à localização de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora - Tentativas frustradas de satisfação da execução que não são suficientes para o deferimento da gravosa medida de quebra de sigilo, sobretudo em razão da ausência de indícios de fraude ou de circunstâncias excepcionais que a justifiquem - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Quebra de sigilo telefônico. Aparelho telefônico apreendido. Autorização judicial. Legalidade. Preclusão. Ausência de imediata insurgência. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em tela, apreendido aparelho celular com os réus, que estavam em posse de significativa quantidade de drogas, e solicitada pela autoridade policial a quebra do sigilo telefônico, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na diligência, que merece elogios pela escorreita condução do fato, sem a quebra indevida do sigilo previamente à autorização judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Excesso de doação. Pessoa jurídica. Decadência. Multa. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Licitude da quebra de sigilo. Súmula 279/STF.
«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico. Decisões cautelares. Validade. Indícios de homicídio e de tráfico de drogas. Agravo desprovido.
1 - Não se acolhe a pretensão de reconhecimento de ilegalidade da busca e apreensão e da quebra de sigilo telefônico diante dos esclarecimento das instâncias ordinárias no sentido de que as decisões judiciais foram proferidas para angariar indícios da prática delitiva de homicídio e também de tráfico de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário para a localização de bens. Inviabilidade. Lei 4.595/64, art. 38.
«O sigilo bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados pelo devedor em instituições financeiras; o Lei 4.595/1964, art. 38, refere-se a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens «penhoráveis. Hipótese em que, sob o «nomem juris de arresto, o MM. Juiz de Direito autorizou verdadeira penhora mediante a quebra do sigilo bancário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo bancário. Ilegalidade. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Confissão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.
1 - A reversão do julgado que atesta que não houve quebra de sigilo bancário antes da autorização legal exigiria o revolvimento fático probatório dos autos, o que é inviável na instância especial, a teor da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo médico. Prova ilícita. Prosseguimento da ação penal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO.
APESAR DAS TEMÁTICAS REFERENTES À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL CONSAGRAR HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, É APLICÁVEL, NO CASO, O ENTENDIMENTO DO TEMA 988 DO STJ, QUE DISPÕE QUE “O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO”, JÁ QUE NA DECISÃO AGRAVADA FOI DETERMINADO O FORNECIMENTO DE DADOS RELATIVOS À PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, MOMENTO EM QUE CESSA A COMUNHÃO DE BENS, REVELANDO SER DESPROPOSITADA, PORTANTO, A ADOÇÃO DA DRÁSTICA PROVIDÊNCIA DETERMINADA, QUE DEVE SER REVOGADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Homicídio qualificado, na forma tentada. Quebra de sigilo bancário. Rol previsto nos, I a IX, do § 4º, da Lei Complementar 105/2001, art. 1º, que não é taxativo. Fundamentos do Decreto de quebra, independentes, não impugnados. Presunção de legitimidade dos motivos que permaneceram hígidos. Fornecimento de dados cadastrais de serviço de telefonia e de endereços de IP (internet protocol). Desnecessidade de acesso por decisão judicial motivada. Procedimento que não se confunde com quebra de sigilo. Agravo desprovido.
1 - Segundo o § 4º, da Lei Complementar 105/2001, art. 1º, a quebra de sigilo bancário poderá ser determinada especialmente nos delitos especificados nomeadamente no rol dos, I a IX do referido dispositivo (quais sejam, respectivamente: terrorismo; tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; extorsão mediante sequestro; contra o sistema financeiro nacional; contra a Administração Pública; contra a ordem tributária e a previdência social; lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; ou praticado por organização criminosa), mas não exclusivamente. Em outras palavras, o rol legal não é taxativo, mas exemplificativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Quebra de sigilo de dados habeas corpus telemáticos. Alegação de pescaria probatória. Reiteração de pedido. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Imprescindibilidade demonstrada. Inexistência de ilegalidade. Extemporaneidade. Supressão de instância. Desproporcionalidade. Impossibilidade de aferição.
1 - Não há ilegalidade na decisão que decreta a quebra de sigilo telefônico de investigado quando há indícios de pertencimento a organização criminosa estruturada e de abrangência nacional, em que os aparelhos celulares possuem extrema relevância para o fluxo de informações, revelando-se imprescindíveis ao sucesso de inúmeras atividades ilícitas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Execução fiscal. Quebra de sigilo bancário para a localização de bens. Inviabilidade. Lei 4.595/64, art. 38.
«O sigilo bancário não teria qualquer consistência se, para aparelhar a execução, o credor pudesse desvelar os saldos depositados pelo devedor em instituições financeiras; o Lei 4.595/1964, art. 38, se refere a informações e esclarecimentos necessários ao julgamento da causa, a que não se assimila a execução paralisada por falta de bens penhoráveis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Quebra de sigilo profissional. Direito ao silêncio. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Ato de Presidente de Subseção da OAB. Processo disciplinar. Quebra de sigilo. Impossibilidade. Lei 8.906/94, art. 72, § 2º.
«Inadmissível a divulgação ostensiva dos nomes dos indiciados em processo disciplinar, quando inexiste decisão definitiva do órgão competente sobre presumível infração à ética profissional pelos implicados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegada quebra de sigilo. Ausência de impugnação específica. Manifesta improcedência. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quebra de sigilo bancário. Descumprimento reiterado. Multa cominatória. Vício de fundamentação. Inocorrência. Tema 1000/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão condicional. Inexistência. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Quebra de sigilo bancário. Prévia autorização judicial. Necessidade. Nulidade da prova. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Corrupção passiva. Decretação de quebra de sigilo bancário e fiscal. Ausência de fundamentação. Revogação. Necessidade. Segurança concedia, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada ausência de fundamentação para quebra de sigilo dos dados telemáticos. Inocorrência. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário do agravante em ação de alimentos, sob o fundamento de possibilitar a apuração da sua real capacidade financeira para o pagamento da pensão alimentícia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição verificada. Voto que reconhece a ilegalidade da quebra de sigilo bancário e fiscal, mas fundamenta-se na decisão que concedeu a quebra de sigilo de relatório de inteligência financeira (RIF). Teoria dos frutos de árvore envenenada. Ilegalidade da decisão inicial que prejudica as provas decorrentes. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - Emerge dos autos que a autoridade policial requereu o afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, deferido pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Goiânia/GO. Posteriormente, os autos foram redistribuídos à Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, à qual foi requerido também, já na constância (e em consequência) do afastamento de sigilo de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do embargado, o afastamento de sigilo bancário e fiscal, igualmente deferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Prova. Emprestada. Autorização do compartilhamento de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário e fiscal em inquérito policial. Utilização em inquérito civil. Possibilidade. Interesse público configurado. Decisão mantida. Segurança denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Ausência de fundamentação. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - É entendimento consolidado no STJ que «[a] decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (HC 617.577/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T. DJe 4/2/2021.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Reiteração de pedido de quebra de sigilo bancário. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda compartilhada, alimentos e partilha de bens, determinou a quebra de sigilo bancário do agravante, fixou alimentos provisórios para os filhos, em 5 salários mínimos cada, e alimentos compensatórios à ex-esposa no valor de 5 salários mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Correição parcial. Prova. Meios. Quebra de sigilo bancário. Investigações iniciadas com tal pedido. Descabimento. Medida extrema a ser analisada após o esgotamento dos demais meios de prova. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, ENTREGA DE TELEFONE E PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO DEVE SER CONHECIDO O RECURSO, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE OFICIAMENTO AO GOOGLE E DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO DA AGRAVADA E DO FALECIDO SÃO REQUERIMENTOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO CPC, art. 1.015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA EXEQUENTE PARA PRODUZIR PROVA DE PAGAMENTOS. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA.
1. As razões do agravo interno são, em síntese, reprodução da inconformidade exposta no agravo de instrumento, não havendo qualquer elemento novo capaz de modificar a decisão monocrática. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO - APURAÇÃO DA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO MANTIDA.
-Deferida a quebra do sigilo bancário, o período da referida pesquisa deve abranger os meses anteriores ao ajuizamento da ação revisional, não sendo necessário se estender por vários anos, notadamente quando a prova pretende demonstrar a atual capacidade financeira do genitor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Nulidade da prova. Recurso provido.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote