(DOC. VP 151.3292.7000.1500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Excesso de doação. Pessoa jurídica. Questões dirimidas à luz da interpretação da Lei 9504/1997. Licitude da quebra de sigilo. Súmula 279/STF.

«As teses deduzidas pela parte recorrente não encontram ressonância constitucional, na medida em que a controvérsia foi dirimida à luz da interpretação conferida à Lei 9.504/1997. O acolhimento da pretensa ilicitude relacionada à quebra de sigilo do doador demandaria revisitar os fatos que motivaram tal procedimento pelo TRE/SP. Ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a idoneidade da prova. Mostra-se aplicável ao caso a Súmula 279/STF. Agravo regimental a que nega provi

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