(DOC. VP 250.4290.6875.0785)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Quebra de sigilo de dados habeas corpus telemáticos. Alegação de pescaria probatória. Reiteração de pedido. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Márcia Luisa Ferreira Kuhl contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus impetrado com o objetivo de declarar a nulidade das provas obtidas por suposta «pescaria probatória», consistente na quebra de sigilo de dados telemáticos sem delimitação temporal. A agravante alega violação do princípio da colegialidade e do devido processo legal, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão à T

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