(DOC. VP 211.2131.2272.6823)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Imprescindibilidade demonstrada. Inexistência de ilegalidade. Extemporaneidade. Supressão de instância. Desproporcionalidade. Impossibilidade de aferição.
1 - Não há ilegalidade na decisão que decreta a quebra de sigilo telefônico de investigado quando há indícios de pertencimento a organização criminosa estruturada e de abrangência nacional, em que os aparelhos celulares possuem extrema relevância para o fluxo de informações, revelando-se imprescindíveis ao sucesso de inúmeras atividades ilícitas. 2 - A tese relativa à extemporaneidade da medida não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecida dire
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