(DOC. VP 170.4662.0000.0300)

STF. Quebra de sigilo bancário. Prejudicadas as alegações referentes ao Decreto que a determinou, dado que a sentença e o acórdão não se referiram a qualquer prova resultante da quebra do sigilo bancário, tanto mais que, dado o deferimento parcial de mandado de segurança, houve a devolução da documentação respectiva.

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