Jurisprudência sobre
prazo determinado contrato
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101 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMODATO. MORTE DO COMODANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE. PREVALÊNCIA DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Ocontrato de comodato, nos termos do CCB, art. 581, quando celebrado por prazo determinado, deve ser respeitado até seu termo final, salvo previsão expressa em sentido contrário. ... ()
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102 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Contrato por prazo determinado. Estabilidade.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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103 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
Com efeito, o conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da rescisão contratual não é condição para aquisição da estabilidade prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Além disso, nos termos da Súmula 244/TST, item III, «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". No caso dos autos, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória da reclamante, em face da concepção no curso de contrato por prazo determinado, deferindo o pedido relativo à indenização substitutiva, a decisão monocrática, ora agravada, decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada por esta Corte. Precedentes. Agravo interno não provido.... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO SITUAÇÃO QUE INVIABILIZARIA A LIMINAR CONCEDIDA - VALIDADE DO CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU
-Havendo fortes indícios de que o contrato juntado nos autos de origem tenha sido sucedido por aquele apresentado neste recurso, o qual contava com prazo determinado de vigência, situação essa que tem o condão de inviabilizar o pleito liminar, de rigor a cassação da liminar que concedeu o despejo em ação intentada por denúncia vazia, sem prejuízo da reanálise da questão em Primeiro Grau em face da definição do contrato que se encontra em vigor. ... ()
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105 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato por prazo determinado. Súmula 244/TST III, do TST. Indenização substitutiva.
«A gravidez comprovada no curso do contrato de trabalho não retira a garantia de emprego, ainda que o contrato de trabalho tenha sido celebrado por prazo determinado, diante do princípio consagrado no artigo 10, II, do ADCT. Exegese da Súmula 244/TST III, do TST. No entanto, exaurido o período de estabilidade, nos termos da Súmula 396/TST, deve ser convertida a garantia provisória em indenização substitutiva. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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106 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Estabilidade da gestante. Concepção no curso do contrato de trabalho por prazo determinado.
«O art. 10, II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado dispositivo, da CF/88 foi interpretado pela jurisprudência desta Corte, consoante o disposto na Súmula 244/TST, I, segundo a qual «o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (ADCT/88, art. 10, II, «b). É condição essencial para que seja assegurada a estabilidade à reclamante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior se firmou no sentido da existência de estabilidade provisória da gestante, mesmo nos contratos por prazo determinado, conforme a nova redação dada ao item III da Súmula 244/TST, que assim dispõe: «III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, alínea b , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Logo, o entendimento adotado pela Corte regional, de que a reclamante não é detentora da estabilidade provisória, está em desacordo com a previsão do art. 10, II, alínea «b, do ADCT. ... ()
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107 - STJ. Competência. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 37, XI e 114.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... ()
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108 - TRT2. Contrato de trabalho. Prazo determinado superior a dois anos, firmado em língua estrangeira, sob condições especiais. Validade reconhecida na hipótese. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 9º, 443, § 1º e 445.
«... Da aplicação do art. 445. A recorrente questiona a duração do contrato de prazo determinado superior a dois anos, face à regra do CLT, art. 445. De fato, a lei brasileira estabelece o limite de dois anos para o contrato de prazo determinado a fim de evitar que empregadores inescrupulosos prorroguem, indefinidamente, o contrato, conforme a lição de RUSSOMANO. A lei nacional também restringe a aplicação do contrato a termo às hipóteses expressamente previstas no § 1º do CLT, art. 443, ou seja, contrato cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada e o § 2º dispõe que o contrato a prazo só será válido quando se tratar de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação de prazo, ou quando a atividade empresarial foi de caráter transitório ou se tratar de contrato de experiência. Ocorre que o contrato foi entabulado em língua estrangeira sob condições especiais e não se enquadra em nenhuma das condições do CLT, art. 443. ... ()
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109 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato por prazo determinado. Exaurimento do período da estabilidade. Súmula 244, III, do TST.
«Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato por prazo determinado, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, «b, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. ... ()
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110 - TJMG. Servidora gestante. Estabilidade provisória. Mandado de segurança. Servidora gestante. Contrato por prazo determinado. Estabilidade provisória. Garantida. Direito líquido e certo. Segurança concedida
«- A constatação da ocorrência da gravidez na vigência da relação de trabalho torna-se suficiente para assegurar à servidora a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, b, do ADCT, ainda que em hipótese de contrato por prazo determinado, de acordo com a jurisprudência recente e majoritária do STF. ... ()
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111 - STJ. Competência. Administrativo. Servidor público. Trabalhista. Contrato temporário. Prazo determinado. Rescisão. Competência da Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 37, XI.
«Compete a Justiça Comum processar e julgar ação proposta por servidor público estadual admitido por contrato temporário, nos termos do CF/88, art. 37, XI.... ()
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112 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Contrato de locação por prazo determinado. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso desprovido.
«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos contratos. ... ()
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113 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Contrato por prazo determinado. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 118 prevê que «o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Observa-se que o legislador não estabeleceu qualquer diferença em relação à duração dos contratos abrangidos pelo texto legal. Tal dispositivo consagra proteção especial ao trabalhador acidentado, devendo prevalecer sobre outras normas, de caráter genérico. ... ()
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114 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Acidente do trabalho. Contrato por prazo determinado. Benefício previdenciário. Suspensão contratual. Garantia provisória de emprego. Lei 8.213/1991, art. 118. Aplicabilidade.
«Demonstrada a contrariedade à Súmula 378/TST III, deste Tribunal Superior à hipótese dos autos, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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115 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO -EMPREGADA GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - SÚMULA 244/TST, III - RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE. 1.
Estabelece o art. 10, II, «b, do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu direito à estabilidade provisória é o estado gravídico no momento da rescisão do contrato de trabalho, porque tal garantia visa à tutela do nascituro e o citado preceito constitucional não impõe nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado ou por prazo indeterminado. 3. Por conseguinte, a empregada admitida mediante contrato por prazo determinado tem direito à estabilidade provisória da gestante. Inteligência da novel redação da Súmula 244/TST, III. Agravo interno desprovido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL ARBITRADO. 1. A reclamação trabalhista foi ajuizada posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo aplicável, portanto, o CLT, art. 791-A, que passou a prever, na seara trabalhista, o cabimento de honorários advocatícios decorrentes de sucumbência das partes. 2. O percentual arbitrado (10%) está dentro dos limites estabelecidos no CLT, art. 791-A Agravo interno desprovido.... ()
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116 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Contrato por prazo determinado. Aprendiz. Pedido de demissão. Validade. Estabilidade provisória indevida.
«É incontroverso nos autos que a reclamante pediu demissão, encerrando o contrato de aprendizagem que mantinha com a reclamada, sem qualquer vício na sua manifestação de vontade. Esta Corte tem firmado o entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, por não se tratar de dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, II, alínea «b, do ADCT. ... ()
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117 - TRT2. Gestante. Contrato por tempo determinado. Contrato de aprendizagem. Estabilidade provisória. Gestante. Nos termos do CLT, art. 428, o contrato de aprendizagem constitui modalidade especial de contrato de trabalho, ajustado por escrito e por prazo determinado, razão pela qual não está a reclamante abrangida pelo instituto da estabilidade provisória, já que referido contrato é incompatível com qualquer tipo de garantia de emprego. Rec urso ordinário a que se dá provimento.
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118 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.
Constatada contrariedade ao item III da Súmula 244/TST, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244/TST, III - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do item III da Súmula 244/TST «A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado . A tese jurídica de observância obrigatória firmada por este Tribunal quando do julgamento do feito TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Tribunal Pleno, Redª Minª Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 29/7/2020), segunda a qual «É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não se aplica ao caso dos autos, pois não se trata de regime de trabalho temporário regulado pela Lei 6.019/1974. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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119 - TST. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Conforme a diretriz da Súmula 244, III, do Tribunal Superior do Trabalho, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 842.844, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 542): «A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado. Nesse contexto a jurisprudência desta Corte permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato por tempo determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 10, II, « b «, do citado ato exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Assim, estando grávida a empregada à época do encerramento do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de contrato temporário, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b"’, do ADCT, da CF/88). Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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120 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. APTIDÃO PARA O TRABALHO NO MOMENTO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.
Consta expressamente no acórdão recorrido que no momento da ruptura do contrato de trabalho por prazo determinado a reclamante estava apta para o trabalho. Confira-se o trecho: «Em suma, no momento da ruptura contratual em razão do término do pacto por prazo certo, não estava a demandante inapta para o trabalho. Nesse cenário fático probatório registrado no acórdão recorrido, não há como divergir da Corte de origem, quanto à aptidão para o trabalho da reclamante no momento da ruptura contratual, a mudança de julgado demandaria revolvimento de fatos e provas. Incide a Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Contrato por prazo determinado. Fiança. Cláusula que a prorroga até a entrega das chaves. Possibilidade. Precedentes.
1 - «A Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao CCB, art. 1.500. Precedentes.... ()
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122 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Locação de máquina. Contrato por prazo determinado. Locadora que não exercitou a opção de compra ao final do contrato e continuou pagando os aluguéis. Prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado. Intenção de compra. Ausência de manifestação expressa. Reexame contratual e fático- probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Locação. Responsabilidade do fiador. Contrato por prazo determinado. Entrega das chaves. Cláusula contratual. Súmula 83/STJ.
«1.A Segunda Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido da validade de cláusula de contrato de locação por prazo certo que prorrogue a fiança até a entrega das chaves do imóvel, se expressamente aceita pelo fiador que não se exonerou do encargo na forma do o art. 835 do Diploma Civil atual, correspondente ao art.1.500 do Código Civil de 1916 (AgRg no AREsp 202.638/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T, DJe 04/02/2013). ... ()
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124 - TST. Agravo de instrumento.recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Contrato por prazo determinado. Aprendiz. Pedido de demissão. Validade. Estabilidade provisória indevida.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 10, II, alínea «b, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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125 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. FIADORES. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, COM PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE ATÉ A EFETIVA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A locação foi contratada inicialmente por prazo determinado, mas que veio a ser prorrogado por período indeterminado. Tendo os fiadores assumido a responsabilidade pelas obrigações contratuais da locatária, de forma expressa, até o efetivo término do contrato, o simples fato de haver ocorrido a prorrogação não implicou a extinção da garantia, nos termos do que estabelece a Lei 8.245/91, art. 39. 2. Diante do improvimento do apelo, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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126 - STJ. Recurso especial. Direito agrário. Contrato de arrendamento rural. Prazo determinado. Notificação. Arrendatário. Seis meses anteriores. Ausência. Renovação automática. Norma cogente. Estatuto da terra. Modificação pelas partes. Impossibilidade. Recurso provido.
«1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de arrendamento rural, sob pena de renovação automática. ... ()
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127 - TJSC. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato por prazo determinado. Comodatário notificado pessoalmente acerca da não intenção de renovar o contrato. Permanência no imóvel após expirado o prazo avençado. Carência de ação afastada.
««A falta de procedimento judicial de interpelação não torna o autor carecedor de ação possessória contra o comodatário, bastando que tenha havido ciência inequívoca quanto à intenção de retomada do imóvel (AI 8.403 - Criciúma - Rel. Des. João Martins).... ()
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128 - TST. Indenização por dano moral. Contrato por prazo determinado. Empregada grávida. Dispensa em face do fim da safra e não da gravidez. Não configuração.
«1. Discute-se, nos autos, a possibilidade de se deferir o pagamento de indenização por dano moral à empregada contratada por prazo determinado em face do período da safra, que se descobriu grávida ao final do contrato de trabalho. ... ()
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129 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Item III da Súmula 244/TST.
«A nova diretriz interpretativa, consolidada em Súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea «b, do ADCT. ... ()
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130 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Comodato por prazo determinado. Bens móveis. Extravio. Aluguel. CCB, art. 582. Fixação unilateral pelo comodante. Desnecessidade de prévia estipulação em contrato. Arbitramento judicial. Possibilidade.
«1. O comodatário, constituído em mora, responde pela restituição da coisa ou, na impossibilidade de fazê-lo, por perdas e danos. Responde, ainda, pelo pagamento de aluguel a ser arbitrado unilateralmente pelo comodante, consoante a inteligência do CCB, art. 582. ... ()
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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA PRESTADA - IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO - CLÁUSULA QUE PREVÊ RESPONSABILIDADE ATÉ ENTREGA DAS CHAVES - COBRANÇA DEVIDA.
I. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 39, salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado. II. Conforme jurisprudência pacificada do STJ, não sendo hipótese de aditamento, mas de prorrogação contratual, subsiste a fiança prestada até a efetiva entrega das chaves, desde que haja cláusula expressa nesse sentido.... ()
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132 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato de trabalho por prazo determinado. Cláusula assecuratória de rescisão antecipada. CLT, art. 481. Aviso-prévio. Súmula 126/TST.
«Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamante, no sentido de que havia cláusula assecuratória do direito recíproco da rescisão antecipada do contrato por prazo determinado e que, portanto, devido seria o aviso prévio indenizado, segundo os termos da Súmula 163 desta Corte e do CLT, art. 481, seja imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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133 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b. Contrato por prazo determinado. Aprendiz.
«Em face da plausibilidade da violação ao art. 10, II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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134 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Renovação do contrato. Notificação. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 573, 574 e 575.
«... II.a) A notificação de rescisão ... ()
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135 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. Multa de 40% sobre o FGTS. Decreto 99.684/1990, art. 14.
«Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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136 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato por prazo determinado. Rescisão antecipada. FGTS. Multa de 40%. Inexistência de cláusula assecuratória. Alegação. Questão fática. Prequestionamento. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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137 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O art. 10, II, «b, do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque destinado à proteção do nascituro. O Tribunal Superior do Trabalho alterou o teor da Súmula 244, III, consolidando a jurisprudência da Corte acerca do referido dispositivo constitucional, à luz do entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido .... ()
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138 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores contratados por prazo determinado. CF/88, art. 37, IX. Direitos sociais. FGTS. Sucessivas renovações do contrato. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ernandes Araújo Santos, ora recorrente, contra o Estado de Minas Gerais, ora recorrido, objetivando o reconhecimento do direito aos valores dos depósitos do FGTS, durante todo o período trabalhado para o réu, na qualidade de servidor contratado a título precário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na função de Oficial de Justiça, de 20/11/2002 a 26.6.2006. ... ()
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139 - TJSP. Prescrição. Monitória. Embasamento em contrato de prestação de serviços de ensino e em notas promissórias prescritas. Mensalidades escolares vencidas e não pagas. Data da assinatura do contrato considerada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Descabimento. Prazo que se inicia com o vencimento da obrigação contratual. Preservação do reconhecimento da prescrição de apenas uma parcela. Processamento da ação determinado. Recurso parcialmente provido.
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140 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO. VEDAÇÃO PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PRORROGAÇÃO LOCAÇÃO. FIADORES. BENEFÍCIO DE ORDEM. RENÚNCIA. VALIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança de alugueis e encargos. ... ()
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141 - TRT2. Estabilidade ou garantia de emprego. Contratual a garantia de emprego prevista no art. 10, II, letra «b do ADCT não se altera nas hipóteses de contrato de trabalho por prazo determinado, estando incluído neste o contrato de aprendizagem.
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142 - TJSP. Extinção do processo. Ação renovatória. Locação de imóveis. Inexistência de contrato escrito com prazo determinado. Pedido de renovação que, ademais, não observou o prazo do art. 51, § 5º, da Lei 8245/91. Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.
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143 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Administração de bem imóvel. Avença prorrogada por prazo indeterminado. Alegação de rompimento de forma unilateral do contrato pelo apelado, ainda na vigência do contrato e com locação já em vias de conclusão. Descabimento. Presença de cláusula contratual permitindo a denuncia do contrato por qualquer das partes se a determinado tempo não estivesse a viger contrato de locação. Inexigibilidade da cláusula penal. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.
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144 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória da empregada gestante. Contrato por prazo determinado. Desconhecimento do estado gravídico. Súmula 244/TST III, do TST. Indenização substitutiva.
«Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, independentemente da prévia comunicação formal ao empregador, na medida em que a proteção é endereçada a um bem maior que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, «b, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244/TST III, do TST. Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de emprego, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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145 - TJSP. Locação. Comercial. Fiança. Contrato por prazo determinado. Alteração da composição social da empresa locatária. Obrigação «intuito personae. Exoneração. Possibilidade. Vigência após notificação com prazo razoável 60 (sessenta) dias. Persistência da obrigação em relação a período anterior. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Locação. Súmula 214/STJ. Violação. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Recolhimento de custas. Prazo. Fundamentos. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Contrato. Renovação. Prazo determinado. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Para fins do art. 105, III, "a, da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).... ()
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147 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. SAZONALIDADE CARACTERIZADA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante quanto aos temas. A decisão recorrida foi explícita quanto à satisfatoriedade dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto à caracterização de contrato de trabalho por tempo determinado, inclusive acrescentando que, no caso destes autos, constatou-se que o reclamante manteve um único contrato de trabalho no período de 9/2/2013 a 4/11/2013, caracterizando-se, portanto, contrato de trabalho por prazo determinado tendo em vista as particularidades do caso. Agravo desprovido .... ()
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148 - STJ. Locação. Contrato por prazo determinado. Responsabilidade da fiadora. Desinteresse em prosseguir após o término. Notificação extrajudicial. Possibilidade. Incidência do art. 835 do novo Código Civil.
«1. Não obstante esta Corte prestigie a convenção contratual, aqui prevalece, também, a compreensão de que o fiador pode exonerar-se da fiança na forma do artigo 835 do Novo Código Civil. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Arts. 39 da Lei 8.245/1991 e 835 do Código Civil.
«1. Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. ... ()
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150 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA 244/TST, III. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA . 1. Nos termos da Súmula 244/TST, III, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): «a incidência da estabilidade prevista no art. 10, II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa, a qual não afeta contratos trabalhistas pactuados com prazo determinado. 3. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior permanece firme no sentido de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por contrato determinado não afasta o direito à estabilidade provisória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que, nos termos da jurisprudência do STF, o art. 10, II, « b «, do ADCT exige apenas a anterioridade à dispensa imotivada. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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