(DOC. VP 181.7845.5000.6300)

TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Gestante. Estabilidade provisória. Contrato por prazo determinado. Item III da Súmula 244/TST.

«A nova diretriz interpretativa, consolidada em Súmula de jurisprudência do TST, eliminou a restrição antes imposta ao sentido do art. 10, II, alínea «b», do ADCT. Nos termos da nova redação do item III da Súmula 244/TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista na mencionada norma, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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