(DOC. VP 411.3695.9847.1881)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO SITUAÇÃO QUE INVIABILIZARIA A LIMINAR CONCEDIDA - VALIDADE DO CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU -

Havendo fortes indícios de que o contrato juntado nos autos de origem tenha sido sucedido por aquele apresentado neste recurso, o qual contava com prazo determinado de vigência, situação essa que tem o condão de inviabilizar o pleito liminar, de rigor a cassação da liminar que concedeu o despejo em ação intentada por denúncia vazia, sem prejuízo da reanálise da questão em Primeiro Grau em face da definição do contrato que se encontra em vigor. RECURSO PROVIDO

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