Jurisprudência sobre
ofensa reflexa ou indireta
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ofensa indireta ou reflexa ao texto constitucional. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG (Rel. Ministro Ayres Brito, DJe de 26/03/2010), declarou inexistente a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, pois a matéria está restrita ao âmbito infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Assim, mostra-se correto o indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC, CPC, art. 543-A, § 5º. ... ()
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102 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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103 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX não caracterizada (tema 339). Alegada violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Inocorrência. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais.
«1 - Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação do acórdão recorrido se ajusta às diretrizes desse precedente. ... ()
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104 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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105 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação de literal artigo de lei. Inexistência. Ofensa direta à norma legal. Ausência. Erro de fato. Não ocorrência.
1 - Conforme orientação desta Corte, a pretensão rescisória, fundada em violação literal de artigo, tem aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. ... ()
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106 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a verificação da decadência de pedido de revisão de benefícios previdenciários concedidos após a edição da Medida Provisória 1.523/1997 é de índole infraconstitucional, sendo seu exame inviável em recurso extraordinário. ... ()
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107 - STF. Suspensão de liminar. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Juízes substitutos estaduais. Pagamento de verba relativa à diferença de entrâncias. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. ... ()
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108 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Contribuição sindical patronal. Fato gerador. Empresa que não possui empregados. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa meramente indireta ou reflexa.
«1 - A controvérsia a respeito da exigência de contribuição sindical de empresas que não possuem empregados demanda, necessariamente, o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A ofensa à Constituição Federal, se existisse, seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. ... ()
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109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279 da Corte.
«1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. ... ()
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110 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Controvérsia acerca da natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279 da Corte.
«1. Possui caráter infraconstitucional a controvérsia relativa à cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador quando pendente discussão sobre a natureza jurídica das verbas. ... ()
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111 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Ofensa meramente indireta ou reflexa. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se violação houvesse seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. ... ()
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112 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sentença normativa. Regulamento de empresa. Relação hierárquica. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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113 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recusa de bem indicado à penhora. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa.
«1 - O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional aplicável (Lei 6.830/1980) e no acervo probatório dos autos, decidiu pela possibilidade de recusa do bem oferecido à penhora. ... ()
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114 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Servidor público militar. Aposentadoria especial. Alegação de omissão legislativa. Decreto-lei 260/1970 do estado de São Paulo. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem assentou que inexiste omissão legislativa no Estado de São Paulo, referente ao regulamento da aposentadoria especial dos policiais militares do referido ente federativo, porquanto em vigor o Decreto-Lei 260/1970, que disciplina a matéria. ... ()
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115 - TST. Procedimento sumaríssimo. Repouso semanal remunerado com integração de horas extras. Reflexos em outras verbas. CF/88, art. 5º, II. Violação reflexa ou indireta.
«Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição da República ou em contrariedade a súmula desta Corte superior. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Lei Magna, visto que o princípio da reserva legal tem caráter genérico, o que não permite, em regra, o reconhecimento de sua violação direta e literal. Inviável, daí, o processamento do recurso de revista com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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116 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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117 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Discussão da matéria nas instâncias de origem. Inviabilidade. Norma legal. Violação manifesta. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - O art. 966, VIII, § 1º, do CPC/2015, em idêntica linha outrora albergada pelo art. 485, IX, § 2º, do CPC/1973, consigna que somente se considera ocorrido o erro de fato, para fins de ajuizamento de ação rescisória, quando a situação não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz se tenha pronunciado. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Desapropriação. Ressarcimento em uma mesma ação do imóvel expropriado e de área contígua. Titularidade de ambos os direitos pelos réus. Improcedência. CPC/1973, art. 485, V. Decreto-lei 3.364/1941, arts. 20 e 37.
«1. A pretensão rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, têm aplicabilidade quando o aresto ofusca direta e explicitamente a norma jurídica legal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. É o caso de uma interpretação aberrante da lei (RT 634/93). Não é o que se observa quando o acórdão, diante de algumas molduras possíveis, elege uma delas, de entre outras aceitáveis, sem destoar da literalidade do texto da regra de direito (STJ-RT 733/154). ... ()
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120 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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121 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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122 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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123 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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124 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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125 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Questão infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.
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126 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Violação flagrante de dispositivo legal. Ausência.
1 - A violação da coisa julgada a que alude o CPC/1973, art. 485, IV diz respeito ao trânsito em julgado operado em outra ação em que caracterizada a tríplice identidade: partes, pedido e causa de pedir. ... ()
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127 - STF. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Necessidade de exame prévio de eventual ofensa à lei ordinária. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição Federal. Não conhecimento parcial do recurso. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.028/91, art. 26.
«Se, para provar contrariedade à Constituição da República, se deva, antes, demonstrar ofensa à lei ordinária, então é esta que conta para efeito de juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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128 - STF. Suspensão de liminar. Gratuidade de transporte público coletivo para usuários idosos, doentes e deficientes. Aplicação da Lei orgância do município. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - A causa em exame versa sobre a gratuidade de transporte público com fundamento na Lei Orgânica do Município, cuja natureza infraconstitucional afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão. ... ()
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129 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Ofensa meramente indireta ou reflexa. Ausência de repercussão geral. Alegada ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Decisões de origem suficientemente fundamentadas.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se violação houvesse seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. ... ()
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130 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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131 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Gratificação de atividade de segurança. Gas. Função comissionada. Debate sobre a possibilidade de acumulação. Vedação expressa na Lei 11.416/2006. Necessidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.
«1. O exame da questão referente à possibilidade, ou não, de acumulação da Gratificação de Atividade de Segurança com Função Comissionada depende da apreciação da legislação infraconstitucional que serviu de base ao acórdão recorrido. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. ... ()
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132 - STF. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Análise da Lei 9.964/00. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Jurisprudência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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133 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao PIS. COFINS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não cumulatividade. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. A análise da questão referente à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de crédito referente à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS demanda a prévia apreciação da controvérsia à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o Decreto-Lei 1.598/1977 e o Ato Declaratório Interpretativo da SRF 3/07. ... ()
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134 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Súmula 279/STF.
«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório da causa, no Código de Processo Civil e no Código Tributário Nacional, decidiu pela legitimidade da penhora on-line do patrimônio das filiais da agravante. Para ultrapassar esse entendimento, seria necessário o reexame da lide à luz da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas dos autos, o que não é cabível em sede de recuso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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135 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Frete relacionado à transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Creditamento. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. O Tribunal de origem entendeu que a previsão legal de desconto de créditos relativos ao frete pago nas operações de venda de mercadorias (Lei 10.833/2003, art. 3º, IX) não abarca as despesas despendidas no transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da impetrante, haja vista que tais despesas não estão diretamente ligadas a operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulado. ... ()
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136 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Dedução de créditos. Contribuição ao PIS e COFINS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não cumulatividade. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. A análise da questão referente à exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL de crédito referente à sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS demanda a prévia apreciação da controvérsia à luz das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, notadamente as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o Decreto-Lei 1.598/1977 e o Ato Declaratório Interpretativo da SRF 3/07. ... ()
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137 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Contribuição ao PIS. COFINS. Não cumulatividade. IN SFR 247/02 e 404/04. Leis 10.637/02 e 10.833/03. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. No caso, o debate de temas constitucionais porventura envolvidos demanda previamente o cotejo das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal 247/02 e 404/04 com as Leis 10.637/02 e 10.833/03, notadamente para saber se os atos normativos limitaram ou não o alcance dos diplomas legais. ... ()
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138 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Critérios eleitos pelo legislador para cálculo de salário-de-benefício. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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139 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Critérios eleitos pelo legislador para cálculo de salário-de-benefício. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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140 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Tributário. CSLL e IRPJ. Resultado positivo da equivalência patrimonial. Instrução Normativa 213/03. Necessidade de reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. Para ultrapassar o entendimento do acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (Lei 6.404/76; Decreto-lei 1.598/77; CTN, art. 43, I e II; Lei 9.249/95, seguida pela Medida Provisória 2.158-35/01, regulamentada pela IN-SRF 213/03). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extraordinário. ... ()
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141 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. IPI. Crédito presumido. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário.
«1. Há fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o que inviabiliza o processamento do presente recurso em decorrência da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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142 - STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Critérios eleitos pelo legislador para cálculo de salário-de-benefício. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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143 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Indeferimento de diligência probatória requerida. Ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. Ausência de repercussão geral da matéria. Agravo regimental não provido.
«1. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que não enseja reexame da questão em recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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144 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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145 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidores Públicos Federais. Reajuste do auxílio-alimentação. Competência do Poder Executivo e interpretação da legislação federal de regência. Ofensa meramente reflexa ou indireta à Constituição. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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146 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Cooperativa de trabalho. Exclusão de associado. Ausência de prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos por violados. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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147 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Frete. Substituição tributária. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LIV. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Inexistência de violação do CF/88, art. 97.
«1. O Tribunal de origem ateve-se às normas constantes do Regulamento do ICMS (Decreto Estadual 37.699/97), do Convênio ICMS 132/92 e da Lei Complementar 87/1996 para concluir pela não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS no regime de substituição tributária. ... ()
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148 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Prazo para a administração rever seus atos. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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149 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Matéria constitucional não prequestionada. Súmula 282/STF. Tributário. Repetição de Indébito. Prescrição. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A matéria constitucional contida no CF/88, art. 102, § 2º carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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150 - STF. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefícios previdenciários concedidos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.
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