(DOC. VP 193.3444.5000.4800)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Suposta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Ofensa meramente indireta ou reflexa. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é inviável a apreciação em recurso extraordinário de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que se violação houvesse seria meramente indireta ou reflexa. Precedentes. 2 - Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11 do, visto que não houve fixação de honorár

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