(DOC. VP 156.9292.3000.2300)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Prazo para a administração rever seus atos. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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