(DOC. VP 145.7745.2000.5400)

STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Questão infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

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