(DOC. VP 143.9270.9000.5500)

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Critérios eleitos pelo legislador para cálculo de salário-de-benefício. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

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